Mudança no IUC dos importados usados

Nesta página: escrevo sobre a possível mudança na cobrança do IUC dos automóveis importados usados em 2020.

Actualização a 14 de Julho de 2018: o texto final foi apresentado a votação pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - não existem alterações ao texto inicial, pelo que se mantém tudo o escrito abaixo.
A lei, depois de aprovada no parlamento no dia 19 de Julho, deverá seguir para promulgação (aprovação) pelo Presidente da República e depois para publicação no Diário da República, coisa para demorar talvez um mês ou menos.


Graças à participação do/a leitor/a IM - a qual agradeço aqui publicamente mais uma vez, fiquei a saber que está em processo de discussão no Parlamento uma iniciativa (proposta de lei) para eliminar a descriminação que existe entre automóveis nacionais e automóveis importados (usados) no que ao IUC diz respeito.

Se esta iniciativa for aprovada, todos os automóveis importados usados passarão a pagar IUC de acordo com a primeira matrícula, desde que essa matrícula seja de um país da UE ou do Espaço Económico Europeu (UE + Noruega, Islândia, Liechtenstein).

Quer isto dizer que qualquer automóvel importado usado com data da primeira matrícula anterior a Julho de 2007 passará a pagar IUC de acordo com as "antigas" regras, ou seja, pagará um IUC muito mais baixo.

Na interpretação que faço da redacção da proposta de lei, esta alteração será também aplicável aos veículos existentes importados a partir de Julho de 2007, mas com a primeira matrícula anterior a Julho de 2007, que pagavam IUC como se fossem "novos".
Porém, só quando a lei for aprovada e publicada é que será possível afirmar isto com certeza, por enquanto ainda não é perfeitamente claro.

É também uma boa notícia para todos os automóveis "clássicos" anteriores a 1981 que, se se verificar a alteração, mesmo que importados, passarão a ficar isentos do pagamento de IUC. Da mesma forma, qualquer clássico posterior a 1980, mesmo que não esteja isento de IUC, também verá o IUC baixar significativamente.
Relembro que um carro importado depois de Junho de 2007, fosse de que ano fosse, paga actualmente IUC como se fosse um veículo novo do ano em que se deu a importação.

Segundo a proposta, estas alterações deverão entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020.

A página da iniciativa no sítio do Parlamento: Proposta de Lei 180/XIII.

O texto da proposta não é definitivo e ainda pode sofrer alterações. Vou acompanhar esta situação e vou actualizando esta página sempre que se justifique.

A redacção da proposta:

Artigo 11.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 2.º, 10.º, 18.º e 18.º-A do Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
[…]
1 -[…]:
a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código;
b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg, cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do presente código;

Artigo 10.º
[…]
1 -[…].
2 -Aos veículos da categoria B cuja data da primeira matrícula no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu seja posterior a 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais:
[…]
3 -Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano da primeira matrícula do veículo em território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:
[…]

Artigo 21.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - A presente lei entra em vigor em 1 de julho de 2019.
2 - Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
a) [...]
b) As alterações aos artigos 2.º e 10.º do Código do IUC, efetuadas pelo artigo 11.º da presente lei;

Relembrando o que aconteceu até aqui:

Em 2008 houve uma petição à Comissão Europeia sobre esta situação. A Comissão Europeia comunicou em 2011:

Mesmo que, em termos formais, pareça haver argumentos que apontem no sentido de uma discriminação tendo em conta o artigo 110.º CE, a Comissão considera que seria desproporcionado levar o caso ao Tribunal de Justiça.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que parece ser mínima a importância da diferença total entre os montantes que resultam da soma do imposto de matrícula e do imposto anual de circulação pagos ao abrigo do antigo e do novo sistema. Em qualquer dos casos, o problema é transitório e só existirá durante a vida útil dos veículos registados antes de 1 de Julho de 2007.

Além disso, o sistema novo está mais próximo da proposta da Comissão supracitada do que o anterior, na medida em que visa uma transferência gradual da carga fiscal do imposto de matrícula para o imposto anual de circulação, o que é positivo para os problemas do mercado interno criados pelos impostos de matrícula, e, em segundo lugar, tem uma forte componente determinada pelos níveis de emissões de CO2. Instaurar um processo por infracção solicitando que o novo sistema fosse aplicado apenas aos automóveis registados pela primeira vez em qualquer país da União Europeia a partir de 1 de Julho de 2007 seria paradoxal; nesse caso, os níveis de emissões apenas seriam tidos em conta para o imposto anual de circulação dos automóveis mais modernos, que, normalmente, são os menos poluentes. O novo sistema deverá, portanto, melhorar consideravelmente a situação no futuro. Por conseguinte, a Comissão tenciona encerrar este processo.

Fonte: Petição 1243/2008.

Desde 2011 até 2018 foram muitas as reclamações nos tribunais administrativos e fiscais e no centro de arbitragem administrativo.
A decisão foi sempre desfavorável aos queixosos, por exemplo, aqui no CAAD, aqui no Tribunal Central Administrativo Norte.

Até que em 2017, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, enviou a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que tomou uma decisão em 2018: processo C‑640/17.

Ainda em 2018, o CAAD mudou o curso das decisões com base na decisão do Tribunal de Justiça da UE, e deu razão a um queixoso: Processo nº 507/2017-T.

A partir daqui, estando criada nova jurisprudência, o desfecho seria expectável em todos os processos, pelo que chegamos ao ponto em que estou a escrever este artigo.

Se leu até aqui: pode ser interessante ponderar a compra de carros importados actualmente desvalorizados no mercado dos usados por causa do IUC que pagam. ;)

Se tiver uma dúvida, um problema ou quiser fazer uma sugestão, use por favor a caixa de comentários mais abaixo.
Estou sempre a melhorar o impostosobreveiculos.info e gostava de contar com a sua ajuda. Obrigado.

23.04.2019. 18:46

Hugo Graça em 21.07.2019. 22:33

Preferi mandar o meu carro para a sucata do que andar a pagar 218€ por ano por uma coisa que era minha.

FD em 21.07.2019. 13:07

@Brás em 20.07.2019. 07:29

Diria que não.

Brás em 20.07.2019. 07:29

Quem pagou iuc nos moldes anteriores tem direito a ser recarcido do que pagou a mais nesses respetivos anos

FD em 19.07.2019. 18:46

@Antonio Manuel Paiva Furtado em 19.07.2019. 18:09

Este ano ainda deve pagar o mesmo valor.
Só em 2020 é que poderá diminuir.

Antonio Manuel Paiva Furtado em 19.07.2019. 18:09

Tenho um Mercedes E 270 CDi com a mtricula de Novembro 2004 pago 500 € de imposte , sera possivel me imformar quanto vou pagar este ano 2019

Ribeiro em 19.07.2019. 14:45

O Estado em que vivemos, (Portugal), é useiro e vezeiro em pulhices! Vivi no Reino Unido, doze anos, e ao mudar a residência para Portugal, fui informado no Consulado, de que durante um ano, não podia vender, entre outras coisas, para beneficiar da isenção do Imposto Automovel! Aquando da legalização, por debaixo da mesa, deram-me para eu assinar, uma declaração, onde me obrigava a aceitar a dilacão do prazo de um ano, para cinco anos! Rasteiro e Sujo! Isto é como o Estado se comporta com os cidadãos!

FD em 17.07.2019. 11:13

@Andre lopes em 17.07.2019. 00:21

Veja o que está no início do texto.

Andre lopes em 17.07.2019. 00:21

Boa noite...

Ficamos sem saber como ficou a situação do IUC para os
importados usados anteriores a 2007 ??? Sempre ficou aprovada a lei ou
infelizmente ainda andamos ao jogo do empurra ?

Lucas Faria em 03.07.2019. 11:15

Estamos todos ansiosamente à espera da confirmação !!

FD em 01.07.2019. 14:59

@IM em 01.07.2019. 13:02

Tenho acompanhado o processo na página do Parlamento. :)

IM em 01.07.2019. 13:02

Boa tarde,

Sobre esta matéria, embora ainda não se possa considerar nada como definitivo, as reuniões recentes da “Comissão de orçamento, finanças e modernização administrativa” tem tido na ordem do dia o ponto: Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) - "Alteração de diversos códigos fiscais". Nomeadamente para a reunião do dia 03 de julho de 2019 esse ponto está contemplado na ordem do dia.
Também é interessante referir que na audição da Diretora Geral da AT, sobre este tema do IUC dos carros importados, na comissão competente, a AT não apresentou nenhuma reserva quanto à proposta de alteração de lei, referindo inclusivamente que poderia ser vantajoso que essa lei fosse estendida também a veículos importados fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu, dado que poderia causar constrangimentos e dificuldades à AT no processo de referenciação dos veículos que foram importados da União Europeia ou fora da União Europeia. Também nessa audição foi referido pela AT que essa alteração de lei poderia libertar recursos à AT, no sentido em que muitos contribuintes têm avançado com processos contra a AT, o que tem resultado numa maior necessidade de alocar recursos para responder a esses processos.
Em suma, embora ainda não haja noticias definitivas, as coisas parecem bem encaminhadas.

FD em 29.06.2019. 19:34

@Andre Leite em 28.06.2019. 00:19

Ainda não há novidades.

Andre Leite em 28.06.2019. 00:19

Boas,

Qual o ponto de situação relativo ao IUC?
Já existe alguma certeza? A lei já se encontra aprovada?

FD em 17.06.2019. 12:23

@Gonçalo Salgueiro em 17.06.2019. 12:21

Tudo indica que sim mas, não posso dar quaisquer certezas.

Gonçalo Salgueiro em 17.06.2019. 12:21

Estou a ponderar comprar uma Bmw 530dA de primeira matrícula de 2005 na Alemanha e importada para Portugal em 2008 e está a pagar cerca de 690e de selo. Tenho a dúvida se compro muito por esta notícia ter surgido. Está previsto que isso sempre vai para a frente? O meu interesse na carrinha é só mesmo caso assim seja mas como não há certezas estou na retranca

FD em 06.06.2019. 10:13

@Manuel em 05.06.2019. 15:50

Ainda não há novidades.
Quanto a prognósticos, não deverá mudar muito em relação ao exposto no texto.

Manuel em 05.06.2019. 15:50

Boas, já há alguma novidade extra sobre o IUC relativo aos automóveis usados, importados após 7/2007?
Quais são os prognósticos?
Obrigado
Manuel

FD em 02.06.2019. 14:59

@Bruno Pereira em 02.06.2019. 13:45

Talvez durante este mês de Junho.

Bruno Pereira em 02.06.2019. 13:45

Para quando é que se sabe se está lei foi aprovada ou não ?
Obgd

Frederico em 31.05.2019. 13:28

Comprei uma viatura fabricada em 1996 e primeira matrícula em Portugal foi 2009, para meu espanto estão a me cobrar 490€ anuais de IUC!

FD em 27.05.2019. 18:20

@fernando em 27.05.2019. 16:45

Pode explicar melhor a pergunta?

fernando em 27.05.2019. 16:45

agradecia o esclarecimento pois tenho um passat de 1998 da belgica passando para a matricula portuguesa em 2010 me foi contado como carro novo o imposto e 255.00 euros por ano agradecia o favor de ser esclarecido paga se portagens por e que não conta o ano da matricula isto e uma desonestidade para quem circula

FD em 19.05.2019. 11:36

@Rui em 18.05.2019. 17:56

É um mito muito difundido mas, tanto quanto sei, o estado nunca pagou nenhuma multa por causa da tributação automóvel.

Rui em 18.05.2019. 17:56

O estado português prefere pagar a multa do que mudar a lei...ganham milhões com este imposto.... acreditem que não vai mudar...

FD em 06.05.2019. 19:09

@José Rodrigues em 06.05.2019. 19:05

Em princípio, sim mas, só quando a lei for publicada é que saberemos com certeza.

José Rodrigues em 06.05.2019. 19:05

Boa tarde,

Como funciona com os veículos que são legalizados em Portugal por transferência de residência para Portugal (com direito a isenção do isv) por um emigrante?

O iuc a pagar também será de acordo com esta nova proposta de lei?

Obrigado

FD em 06.05.2019. 09:46

@Armelim Costa em 04.05.2019. 20:35

Sendo de 1974, se a proposta de lei avançar nos termos em que está e confirmando-se a aplicabilidade aos veículos já matriculados, o seu Citröen DS irá ficar isento, como todos os automóveis "nacionais" com matrícula anterior a 1981.

Armelim Costa em 04.05.2019. 20:35

Comprei um carro clássico (citroen DS) em junho de 2007. Este carro teve a 1ª matricula na UE em 1974 (França). Submeti o processo de legalização à Alfandega nos finais de Junho de 2007, mas como pedi a matrícula da época, a mesma só foi atribuída em Setembro de 2007, portanto já na vigência da nova legislação. Pese embora todas as reclamações que dirigi à AT, aquela viatura foi considerada da classe B, pelo que sempre paguei IUC na casa dos 450€.
Na nova redação da Lei que estará para entrar em vigor diz - "Que são considerados da classe A ... os veículos matriculados num estado membro ou em Portugal desde 1981 até 30Jun2007.
Assim, gostaria que me explicassem em que classe vai ser enquadrada uma viatura nestas circunstâncias, ou seja com menos de 2500 kg e com a 1ª matrícula num país comunitário (França) anterior a 1981?
Desde já os meus agradecimentos.

FD em 03.05.2019. 09:51

@Pedro em 02.05.2019. 23:44

Quanto ao ISV, escrevi aqui o que acho: Comissão Europeia pede a Portugal que mude o ISV.

Pessoalmente, acho que vai ser mudado. Quando e em que moldes é que é difícil responder.
O que sei e tenho quase certeza é que o estado não vai querer perder receita.

Dito isto, o governo, por questões relacionadas com o funcionamento dos impostos, apenas faz alterações como estas duas vezes por ano: a meio do ano e no fim do ano (Orçamento do Estado).

Ora, o meio do ano está a chegar e deverá ser difícil implementar uma mudança como esta com um prazo tão curto para entrar em vigor em Julho de 2019.

As eleições legislativas são em Outubro deste ano, dependendo dos resultados das mesmas, não sei se haverá Orçamento do Estado para 2020 até pelo menos Março ou Abril do ano que vem (como aconteceu em 2015).

Porém, pode ser que as sondagens desçam e haja um "brinde" entretanto, para entrar em vigor em Janeiro de 2020.

Por estas razões, a não ser que algo faça o governo mexer-se (uma perspectiva de maus resultados nas eleições), penso que não haverá alterações até, no mínimo, Julho do próximo ano.

E, como digo no texto que indiquei antes, o governo não quer perder receita - qualquer alteração ao ISV é capaz de ser compensada com outra mudança qualquer que reponha receita, pelo que não sei se irá perder assim tanto quanto pensa.

FD em 03.05.2019. 09:35

@Gilberto Martins em 02.05.2019. 22:13

Ainda não se sabe, só quando a lei for publicada no Diário da República é que podemos ter certeza.

FD em 03.05.2019. 09:33

@T. Ferreira em 02.05.2019. 18:53

Quase de certeza que qualquer veículo registado inicialmente no Reino Unido será tido em conta, pelo menos até à saída definitiva da UE - que ainda ninguém sabe quando será ou se chegará a acontecer.

Pedro em 02.05.2019. 23:44

Acham que o mesmo acontecerá com o ISV?

Comprei recentemente um carro que paga bastante de ISV e tenho receio que de um dia para o outro mudem a lei e perca a fortuna que paguei pela matrícula. Fará com que o meu carro fique bastante mais barato no mercado português, pois ficará mais barato importar e de um dia para o outro perca o valor excedente que dei de ISV no mercado usado em Portugal.

Gilberto Martins em 02.05.2019. 22:13

Boa tarde. Comprei um carro novo em 2002 em Espanha e foi legalizado em Portugal em Julho de 2007 o qual ficou a pagar muito de Ouvir. Será que com a nova lei o valor vai diminuir?
Obrigado

T. Ferreira em 02.05.2019. 18:53

E se o carro tiver sido importado do Reino Unido?
Será considerado Membro da Uniao Europeia?
À data da primeira matricula esse estado era membro da UE e, se a entrada em vigor desta lei for em finais de julho de 2019 (apesar de ter efeitos práticos em 2020) penso que também se deve considerar a redução do IUC.
Qual a vosso opinião?

Nuno Barros em 02.05.2019. 09:50

Agora só temos de arranjar maneira de reaver o dinheiro que foi pago a mais durante todos estes anos, já que foi provado que esta cobrança foi ilegal.

l. martins em 30.04.2019. 22:13

boa noite,
tenho um carro americano que foi importado em 2009 da alemanha onde teve a primeira matricula em 2/2006 foi importado para Portugal em 2009 e depois do adquirir ao dono anterior em 2015 só em IUC paguei ao estado 789,33+779,16+800,38+810,79 isto por cada ano e sempre a aumentar o que totaliza € 3179,66 o carro tem 4000 cc a gasolina mas também gpl o que ando quase sempre apesar disso não há descontos para bifuel apesar de não poluir
se o carro fosse considerado a primeira matricula pagaria por volta dos € 400,00 o que apesar de ser aberrante sempre é 50% do que pago atualmente por isso acho que de facto vem tarde esta disposição e oestado deveria ser obrigado a repor o valor que cobrou a mais nestes anos aos contribuintes...aaahhh desculpen estava a sonhar

António em 29.04.2019. 00:15

Boa noite
O meu caso é aberração comprei uma viatura do Corpo diplomático em Portugal em 2014 sendo a primeira matrícula em Portugal em abril de 2007 , ao solicitar a alteração da matrícula estou a pagar 10 vezes mais , além da viatura estar a ser muito desvalorizada com este brutal aumento . Espero que a CE consiga parar com este atropelo nas regras da comunidade europeia.

Jorge Fernandes em 27.04.2019. 14:32

Sem dúvida que se isto avançar nos moldes que estamos a pensar só peca por ser tardia.

Contudo a meu ver nem tudo fica bem, pois um aumento de perto de mil porcento no imposto (IUC) de um carro do 06/2007 para um de 07/2007 é injustificável.

A regra passou a ser essa (valor a pagar de IUC) mas continua a ser completamente descabida.

Escrever um comentário

:

:

:


Em que ano é que estamos?