Porque é que automóveis com matrícula portuguesa a partir de Julho de 2007 pagam mais IUC?

Nesta página: explico o porquê de automóveis de fabrico anterior a Julho de 2007 mas, com matrícula portuguesa posterior a partir de Julho de 2007, pagarem mais IUC.

A tributação automóvel mudou em Julho de 2007.
Antes, a cobrança de imposto estava concentrada na compra, a partir de Julho de 2007 passou a estar dividida entre a compra e a propriedade. O objectivo é que se pague o mesmo total de imposto mas, que o valor a pagar esteja distribuído mais equilibradamente ao longo da vida do automóvel.

Imaginemos que um veículo ao longo da sua vida útil deve pagar 1.000€ de imposto (número hipotético apenas para exemplificar).
Antigamente (antes de Julho de 2007), 900€ eram cobrados aquando da compra (Imposto Automóvel) e, 100€ eram cobrados durante a sua vida útil através do "selo automóvel" (IMV).

Actualmente, com a reforma da tributação automóvel (a partir de Julho de 2007), 500€ são cobrados na compra (ISV) e 500€ ao longo da vida do carro (IUC).

Tendo isto em conta, seria injusto que qualquer veículo importado numa data posterior a Julho de 2007 pagasse 500€ na matrícula e apenas 100€ durante a sua vida, se pagasse IUC pelas regras antigas.
Assim, qualquer veículo importado a partir de Julho de 2007, pagará 500€ na matrícula e 500€ ao longo dos anos através do IUC.

Esta é a principal razão mas, se procura uma explicação completa, consulte: Processo nº 507/2017-T, IUC – Incidência Objectiva.

Dúvidas ou questões? Use a secção de comentários mais abaixo, se a resposta não estiver aqui, ponderarei a sua adição.

22.04.2019. 19:56

FD em 24.04.2019. 11:09

@IM em 24.04.2019. 09:08

Fico a aguardar. :)
Entretanto: mudança no IUC dos importados usados.

IM em 24.04.2019. 09:08

Bom dia

A minha interpretação é de que os veículos já matriculados serão recategorizados, até porque possuo um carro nessas condições. Poderei dar feedback assim que verifique alguma novidade relativamente ao meu caso.

FD em 23.04.2019. 18:34

@IM em 23.04.2019. 14:53

Muito agradeço a informação. :)
Apesar de acompanhar as actividades do Parlamento no que diz respeito aos temas da tributação automóvel, a descrição não dava a entender o que era, pelo que nem me dei conta dessa iniciativa.

Vou escrever um novo artigo a dar conta desta mudança, mais uma vez, agradeço-lhe a chamada de atenção. :)

Sim, concordo que vai mudar para melhor algumas das questões mais proeminentes.
Depois de ler, fica no entanto a questão sobre se os veículos já matriculados serão recategorizados na "nova" categoria.
A interpretação que faço da lei indica que sim mas, se fosse mais inequívoca, eliminaria qualquer dúvida.

IM em 23.04.2019. 14:53

Boa tarde,

Sim, a Proposta de Lei 180/XIII já foi votada em parlamento e aprovada na generalidade. Está encaminhada para a comissão de especialidade:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43379

O previsto é que a lei entre em vigor a 1 de julho de 2019, e produza efeitos 1 de janeiro de 2020. Se tudo correr conforme entendo a partir de 1 de janeiro de 2020 os carros importados não serão diferenciados em relação aos nacionais.

Sendo feita esta alteração, mais de uma década depois da alteração das regras de tributação automóvel (2007), imagino que o impacto já não será notado por muitos, porque os carros que beneficiem desta situação terão de ter sido importados depois de 2007, mas fabricados antes de 2007 noutros estados membros. Terão assim no mínimo 12 anos. Muitos estarão em fim de vida.

Será uma boa noticia para que possua viaturas clássicas importadas depois de 2007.

Concorda?

FD em 23.04.2019. 14:24

@IM em 23.04.2019. 13:07

Sim, tenho acompanhado essas evoluções.

Se reparar, o atalho para o processo do Centro de Arbitragem Administrativa que coloquei no artigo faz referência a essa mesma "ilegalidade".

No parlamento português, tenho conhecimento de pelo menos um projecto de resolução: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43372

IM em 23.04.2019. 13:07

Boa tarde,

A informação que tenho é de que essa teoria já foi rejeitada pelo tribunal de justiça europeu por despacho, o que inclusivamente já resultou em acordão em que a AT foi condenada e está em curso alteração da lei no parlamento. Tem conhecimento destas situações?

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