Como pedir a devolução do IUC pago em excesso pelos carros importados usados

Nesta página: explico como pedir a devolução do valor de IUC cobrado em excesso nos últimos quatros anos nos importados usados com data da primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Aviso: o texto está em constante actualização, que são feitas à medida que consigo mais informações, a última actualização significativa foi feita em 12 de Janeiro de 2020.

Face às notícias dos últimos dias, comecei a receber algumas perguntas sobre como pedir a devolução do valor de IUC pago em excesso pelos carros importados com primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Vou tentar ajudar.
Nota: este assunto nada tem a ver com a aprovação do Orçamento de Estado.

No final deste texto encontra também o testemunho de diversos leitores sobre as suas experiências ao lidar com esta situação - aconselho que os leia também.

Sobre que carros se pode pedir a devolução do IUC pago em excesso?
Todos os carros que estejam abrangidos pela recente mudança no IUC, de forma sucinta: ligeiros de passageiros, importados usados para Portugal de um país da UE/EEE (Suíça e Andorra estão excluídos) a partir de Julho de 2007, especialmente aqueles com a primeira matrícula no país de origem antes dessa data. Em alguns casos, mesmo com a primeira matrícula posterior a essa data, também se pode pedir a devolução mas os valores em causa são bem menores.
Para saber que carros são abrangidos em pormenor, leia por favor: mudança no IUC dos importados usados.

Quem pode pedir a devolução?
Qualquer pessoa que seja ou tenha sido a proprietária de um carro importado usado abrangido.
Mesmo que já não tenha o veículo em seu nome, pode pedir a devolução, desde que tenha pago o IUC do carro nos últimos 4 anos - em todos ou em qualquer um dos anos.

O que é que posso pedir?
Pode pedir a devolução do IUC pago "a mais" nos últimos quatros anos. O IUC pago a mais é o resultante da diferença entre o que pagou e o que deveria ter pago se no cálculo do IUC tivesse sido considerada a primeira matrícula do carro.

Resumo dos passos para pedir a devolução:

Aviso sobre a informação dada

A primeira coisa a saber é que este texto não é nem pretende ser aconselhamento jurídico. O aconselhamento jurídico só pode ser dado por profissionais qualificados - advogados, solicitadores - que deverá contratar se o que procura é aconselhamento jurídico personalizado.
Através deste texto apenas pretendo indicar o caminho a tomar se procura reclamar do IUC cobrado em excesso, pelo que a informação aqui dada é completamente isenta de qualquer responsabilidade.
Este texto também não é para ser levado rigorosamente à letra - é apenas o método que eu aconselho, poderá haver piores ou melhores.

Devo referir que muitas informações disponíveis são veiculadas pela comunicação social e nem sempre estas notícias são completamente fidedignas (por causa da complexidade do tema, não por má fé), poderá ser sensato não se ficar apenas por uma fonte de informação - eu acompanho este assunto diariamente (leio todas as notícias e tudo o que esteja envolvido) e tento reproduzir aqui toda a informação que recolho de forma resumida mas, sugiro que se informe sempre mais e que não tome tudo o que lê como certo (incluindo aqui).

Ponto da situação

Neste momento já existe informação no Portal das Finanças sobre este tema: nota informativa sobre o IUC e os veículos importados.

É importante nesta altura referir que existem duas situações diferentes:

Aqui nesta página escrevo exclusivamente sobre a devolução do IUC em excesso.
Escrevi sobre o pagamento do IUC em 2020 pelos valores mais baixos aqui: a descida do IUC nos carros importados usados em 2020 - esclarecimento de dúvidas.

Resumidamente, a AT assume tudo o que foi dito nos últimos dias - devolverá o IUC pago em excesso nos últimos quatros anos, sem colocar obstáculos.

No entanto, assume também que existe um problema com a questão da data da matrícula e do país de origem que, no ponto em que estamos, não é verificável na base de dados utilizada pelo sistema de cobrança do IUC.
Quer isto dizer que, à data, nos veículos importados usados antes de 1 de Janeiro de 2018 e no que à cobrança do IUC diz respeito, a AT não sabe qual o país de origem e a data da primeira matrícula para saber se pode ou não devolver o IUC.
Pelo descrito, a AT está envidar esforços para que isso passe a acontecer, isto é, que esses dados passem a constar da base de dados dos sistema de cobrança de IUC. Enquanto não acontece - não é dado qualquer prazo - terá que ser o contribuinte a pedir essa actualização.

Verificar qual a data e país da primeira matrícula

Que data é que está no campo da primeira matrícula no cadastro do carro nas Finanças?

Se os campos não estiverem preenchidos, e se tem a certeza que o seu carro é importado usado (veja o seu DUA, campo Z.3 Anotações especiais), pode fazer uma de duas coisas: pede a actualização em qualquer altura através do e-Balcão ou do seu serviço de Finanças, ou espera que seja actualizada no momento em que paga o IUC em 2020, confirmando nessa altura a data de que a AT dispõe. No entanto, a funcionalidade no Portal das Finanças desta última opção ainda não está disponível e não se sabe quando estará.

Infelizmente, na nota informativa, a AT nada diz sobre o que enviar com o pedido de actualização da data da primeira matrícula.
É aqui que eu preciso da ajuda de quem está nesta situação: que informação/documentação é preciso enviar, se é que é precisa alguma informação/documentação? Até hoje sempre se falou na DAV mas agora fico sem saber. Se alguém fizer isto, agradeço que me diga, através da caixa de comentários mais abaixo, se foi pedida alguma informação ou documentação para eu poder actualizar esta parte.
Entretanto, o Miguel Pinheiro referiu nos comentários (em 11.01.2020. 23:16) que no caso dele usou o e-Balcão, anexou digitalização do DUA com o campo Z.3 preenchido e pouco tempo depois a actualização foi feita.

Descobrir qual o valor cobrado em excesso

Qual o valor cobrado em excesso?
Pode pedir a devolução do valor em excesso até 4 anos - esse prazo é o limite que a lei impõe (Artigo 78.º da Lei Geral Tributária), mesmo que tenha pago mais anos de IUC em excesso, só pode pedir a devolução do excesso dos últimos quatro.

Deverá então:

Como fazer a reclamação?

Estando a data da primeira matrícula actualizada no Portal das Finanças, é agora altura de pedir a devolução do IUC pago a mais.

Li algumas notícias que referem que a devolução é automática. Li a nota informativa diversas vezes, procurei na nota esta informação mas, a não ser que essas notícias tenham alguma informação não oficial nesse sentido ou que eu esteja a ler mal, não vejo em lado nenhum na nota informativa que a devolução vai ser automática. Assim, vou assumir que é sempre necessário fazer a reclamação ou o pedido de revisão oficiosa de acto tributário. Se entretanto sair informação oficial nesse sentido, actualizarei este parágrafo.

Entre o que investiguei e o que me chamaram à atenção nos comentários, é importante que fique o aviso de que a reclamação graciosa apenas é possível num prazo de 120 dias após o "acontecimento" (o último dia do prazo de pagamento), quando esse prazo é ultrapassado passa a ser um pedido de revisão (oficiosa) de acto tributário, passível de ser pedido até 4 anos depois do "acontecimento".
A utilização de recursos legais não adequados à situação em questão pode ser o suficiente para que a AT indefira o pedido. Dito isto, onde vê "reclamação", utilize o termo que acha mais indicado para o seu caso: reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário.

De qualquer maneira e de forma simples, apenas tem que redigir um curto texto onde explica o porquê da reclamação da devolução do IUC e o que pretende com a mesma - basta um texto curto que a AT já sabe do que se trata e não precisa de muita informação.
Pode entregar a reclamação presencialmente num serviço de Finanças ou por carta registada. Do que sei, neste caso, não é possível entregar uma reclamação pela internet, no Portal das Finanças.
O ideal é ir ao serviço de Finanças porque se algo não estiver correcto pode ser logo corrigido na hora, dispensando trocas de correspondência e perda de tempo. Aconselho que faça marcação antes de ir - escusa de ficar à espera e à partida será atendido por quem estiver mais habilitado no assunto.
Veja aqui a morada do seu serviço de Finanças.
Para saber qual é o seu serviço de Finanças, veja aqui - está na penúltima linha do campo "Domicílio Fiscal".

Esta reclamação deverá dizer algo como:

Reclamação - devolução do IUC de veículo importado usado cobrado em excesso

Eu, Nome Completo, com o NIF 123456789, solicito ao Ex.mo/a Sr./a Chefe de Finanças do Serviço de Localidade a devolução da diferença entre o IUC cobrado e aquele que deveria ter sido cobrado, em relação ao veículo com a matrícula 12-AA-34 e aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, fundamentado na redacção dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 119/2019 e nas recentes decisões do CAAD veiculadas na comunicação social, diferença essa que corresponde aos seguintes valores:
2016 - 123,45€
2017 - 123,45€
2018 - 123,45€
2019 - 123,45€

Com os meus melhores cumprimentos,
Localidade, 5 de Janeiro de 2020
Nome Completo

O que está riscado deve ser substituído pelos seus dados.

E se o pedido for indeferido (recusado) ou não obtiver resposta?
A AT tem instruções para não indeferir estes pedidos, em princípio só se fez alguma coisa mal ou entendeu alguma coisa mal é que o pedido será indeferido.

Agradeço toda a informação útil e todos os testemunhos por quem já passou por isto - use o formulário para comentários mais abaixo.
Tento dentro do que é possível reunir a maior quantidade de informação possível e às vezes isso só é possível com a sua ajuda. :)

05.01.2020. 13:50

Tiago Alves em 22.01.2020. 12:15

Desconsiderem o comentário infra, foi efetuado por lapso em duplicado.

Para informação complementar, abri ticket no e-balcão a questionar se a revisão oficiosa poderia ser efetuada via porta das finanças, a qual responderam" pode apresentar o pedido de revisão no serviço das finanças ou abrir novo pedido no E-balcão anexando os necessários comprovativos que o mesmo será reencaminhado ao seu serviço de Finanças para apreciação e decisão"

Boa sorte a todos

FD em 22.01.2020. 11:27

@Tiago em 22.01.2020. 11:23

Há uma expressão muito adequada a esta situação: está aqui um molho de bróculos...

Tiago em 22.01.2020. 11:23

@FD Bom dia
Obrigado pela clara explicação.
Há uns dias liguei para a Autoridade Aduaneira a questionar se me forneciam a DAV, e foi-me dito imediatamente que não... liguei então para o IMT a questionar se me forneciam os documentos arquivados e a resposta foi não também. Referiram ainda que os documentos originais do veiculo eram devolvidos ao país de origem...

Como na autoridade aduaneira têm acesso à DAV ainda consegui alguma informação e pelo que percebi também terei esses campos mal preenchidos.

Obrigado
Tiago

PCalado em 22.01.2020. 11:19

Bom dia,
fiz uma primeira reclamação no E-Balcão para actualização do valor do IUC que estava a pagamento no mês de Janeiro, e 3 dias depois já foi actualizado para o valor correto.

Depois fiz nova reclamação com o assunto: "Reclamação - devolução do IUC de veículo importado usado cobrado em excesso" na mesma via (E-Balcão) e obtive a seguinte resposta:


"
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Iremos apreciar o seu pedido, posteriormente ser-lhe-á comunicada a decisão
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira
"

FD em 22.01.2020. 11:00

@Tiago em 21.01.2020. 22:08

A primeira matrícula pode ter sido uma matrícula temporária ou de trânsito.

Por exemplo, na Alemanha há matrículas de trânsito que só são válidas durante um período de até 5 dias, usadas para as mais variadas situações (deslocações entre pontos de venda, test-drive, etc.).
Um carro novo pode estar num concessionário 1 ano à venda mas pode ter tido a primeira matrícula (de trânsito) logo no início da chegada ao ponto de venda.

A matrícula definitiva indica quando o carro foi efectivamente registado e começou a circular com regularidade.

Quer-me é parecer que, tendo em conta o testemunho do Carlos mais abaixo, aquando do preenchimento da DAV e por desconhecimento, em alguns casos esse campo deve ter sido preenchido incorrectamente...

Acho que nestes casos o interessado tem que solicitar uma cópia dos documentos que ficaram arquivados no IMT para fazer a prova da data dessa matrícula definitiva. Vamos ver como tudo corre.

Obrigado pela valiosa informação. ;)

FD em 22.01.2020. 10:49

@Miguel Ângelo Marques em 21.01.2020. 17:31

Segundo alguns testemunhos mais abaixo, neste momento a AT já tem acesso à DAV.

FD em 22.01.2020. 10:37

@Carlos em 21.01.2020. 15:10

A DAV pode ter sido preenchida incorrectamente na altura.

Lembra-se do que é que fez à documentação alemã (livrete e título de propriedade) na altura da legalização?
Em 2008 não me recordo o que acontecia mas hoje fica em arquivo no IMT.
Será possível ir ao IMT e pedir uma cópia dessa documentação para fazer a prova da primeira matrícula?

Tiago em 21.01.2020. 22:08

Boa noite,
#FD sabe o que representa o campo 62 (data definitiva) da DAV?
Tenho conhecimento de um documento com instruções internas da AT que referem que deve ser dada especial relevância ao campo 56 - país de procedência e ao campo 62 - data de matricula definitiva...

É algo confuso, qual a diferença entre data da primeira matricula e data de matricula definitiva?

Refere também que para comprovar a proveniência do veiculo terá que ser através da DAV ou "documentação idónea emitida por entidade oficial de outro estado membro que comprove a procedência UE/EEE"

Obrigado
Cumprimentos
Tiago

Miguel Ângelo Marques em 21.01.2020. 17:31

SF Marinha Grande
quarta, 8/01, 09:52 (há 13 dias)
para mim

Bom dia,
Na sequência do seu pedido infra, deverá remeter a este serviço de Finanças, cópia da DAV, declaração Aduaneira do veículo, bem como cópia do DUA do veículo.
Com os melhores cumprimentos
P´la Chefe de Finanças
Jacinto Grilo

TATA - N3

Carlos em 21.01.2020. 15:36

Em relação ao post anterior

* por lapso coloquei janeiro de 2019 mas queria dizer 2009

Carlos em 21.01.2020. 15:10

Boa tarde,

No meu caso ainda não consegui a atualização de categoria.

Possuo um veículo com 1a matrícula na Alemanha de 2003.
Importei a viatura em fins de 2008 e a 1a matrícula portuguesa é de janeiro de 2019.

Através do e-balcão fiz o pedido de atualização (anexei DUA e depois de solicitado, também tive que enviar o DAV) mas para meu espanto a data que estão a colocar como data da 1a matrícula é a data que na DAV consta como matrícula definitiva (26-12-2008).

Já troquei mais mensagens, já abri nova questão mas não obtenho resposta.

Fui as Finanças e disseram-me que são as indicações que tem.
Eles já conseguem aceder a DAV e usam o campo 62 (data definitiva) para fazer a atualização.

Já não sei mais o que fazer.

Anexo aqui a resposta dada através do e-balcão:
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Boa tarde

De acordo com as instruções transmitidas, apenas será de considerar a data da matrícula definitiva e o país de origem, de acordo com os dados constantes da Declaração Aduaneira de veículo.
Consta na DAV a data da matrícula definitiva, 26.12.2008
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira


Alguém na mesma situação?

Fábio Santos em 20.01.2020. 22:55

Só agora reparei que dei o nome errado em vez de reclamação graciosa, coloquei reclamação oficiosa, espero que não seja por isso que vão causar problemas, a ver vamos.

Fábio Santos em 20.01.2020. 22:44

As minhas reclamações oficiosas já foram enviados e recebidas pelas finanças na passada quarta feira, estou agora a espera que me retribuam uma resposta face ao assunto, já que os valores sem qualquer taxa de juro ainda ultrapassam os 2000€, Logo que tenha uma resposta por parte das finanças publicarei cá, esperemos que não seja a pedir qualquer documento pois tive o cuidado de arranjar documentação oficial onde faz prova de 1º matricula e pais de origem assim como anexar todos os comprovativos de pagamento.

Bruno em 20.01.2020. 21:56

Aqui fica a resposta ao meu pedido,e perceber isto neste país.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
O pedido deverá ser dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduneira e deverá apresentar documentação idónea emitida por entidade oficial que comprove o país de proveniência e data da matrícula.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Portal Mensagem Saída 20-01-2020 09:52:38

FD em 18.01.2020. 20:58

Obrigado a todos pela continuada participação - tem sido muito útil e interessante de seguir. :)

Rui Oliveira em 18.01.2020. 00:02

Em Portugal, "cada juiz sua sentença"...

A AT, tem diferentes formar de tratar o mesmo assunto. Ora, no meu caso, o IUC que está a pagamento este mês, solicitei revisão da categoria e cálculo do imposto de acordo com a data da primeira matricula da UE. Anexei o DUA e a resposta foi a seguinte:

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Em resposta ao solicitado, informamos que reencaminhámos o seu pedido, para análise e competente decisão.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Enfim, lá terei de ir presencialmente.

Gomes em 17.01.2020. 21:11

Eu se asseder a património no portal das finanças ir a veículos detalhes do veículo tem a informação toda que dizem que é preciso para atualizar os dados da primeira matrícula que o carro teve e país de origem não sei para que pedem tanta coisa.. Bom saber sei é para ver se alguém desiste assim é menos esse que eles pagam.

Lqr em 17.01.2020. 20:14

AT
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
...........
Relativamente aos anos anteriores e nos termos das instruções atuais em vigor, deverá ser apresentada reclamação graciosa para o ano de 2019 e pedido de revisão oficiosa para os restantes anos em causa.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Portal Mensagem Saída 14-01-2020 16:05:54

Lqr em 17.01.2020. 20:09

Pedido de Informações/Esclarecimentos

QUESTÃO CONCLUÍDA
Assunto: 1ª matricula veiculos importados

ID: ..................
A presente resposta não tem a natureza de informação vinculativa, cujo regime jurídico consta do artigo 68.º da Lei Geral Tributária.

Lqr
Boa tarde
veiculo ..-..-.., 1ª matricula em frança de ....-2007.
Comprei o carro em 2ªmão em 2017, já com matricula portuguesa de 2015. Envio em anexo o DUA que contem todas as informações necessárias para comprovar data e pais de origem. Solicito atualização por esta via pois não tenho horário disponível para tratar do assunto na repartição de finanças ........ que encerra as 15h30.
Mais, segundo a vossa nota informativa relativamente ao assunto (que está logo na abertura do portal finanças) é mesmo isso que referem e solicitam afim de tornar o processo mais simples e celere. Seguindo os passos indicados nessa nota, sou a solicitar atualização dos dados do meu veiculo e tributação do IUC na categoria A.
Grata pela atenção
Lqr
Portal Novo Pedido 15-01-2020 21:16:49
Ficheiro anexado:
DUA.pdf

##################################
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Boa tarde,

Informa-se que a correção solicitada se encontra efetuada.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Portal Mensagem Saída 16-01-2020 13:35:19

EC em 17.01.2020. 17:12

Muito obrigado pela excelente informação.

Já fiz o pedido de alteração de cadastro e devolução da diferença directamente no site. https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/formularioContacto.action

Se recupero o imposto pago em excesso vou dar um miminho (embreagem, AC) ao carro que bem merece.

Abraço

DMoutinho em 17.01.2020. 13:53

Boa tarde,

Tenho um amigo meu em que tratou dos dois temas em 5 minutos nas financas. Apenas necessitou do livrete (DUA).
Neste caso ele tinha de pagar o iuc ate ao fim deste mes, deu o livrete para atualizacao dos dados e regularização do valor do IUC a pagar, enquanto isso disse que tambem pretendia a devolução dos valores cobrados em excesso nos últimos 4anos, ao que lhe deram um requerimento para preencher, em que apenas é preciso mencionar os anos que se esta a reenvendicar, dando-lhe assim uma copia.
Quanto a ser nas financas da residência /ter de ser feita a atualização ate ao final de Janeiro nao tenho a certeza.
Nao poderemos entao tratar do tema numas financas da loja do cidadao?
E quanto ao ter de ser ate ao final deste mes que temos de fazer a atualização, a nota informativa foi posta a cerca de uma semana, nao me parece viavel, para alem que tambem nao vi nada na nota informativa a referir qualquer tipo de prazo quanto a esta questão.

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

FD em 17.01.2020. 10:23

@Catarina em 17.01.2020. 10:17

Obrigado pelo seu contributo. :)

Catarina em 17.01.2020. 10:17

Obrigado Diogo pela óptima partilha de informação.

E confirmo que de facto não é necessária a intervenção de advogados.

Basta dirigirem_se as Finanças da área de residência, utilizarem o requerimento como muito bem o Diogo aqui partilhou com as informações de acordo com cada caso e submeterem ás Finanças.

Segundo informação dada pelo colaborador das Finanças, disse que a actualização dos iuc`s devem ser feitas até ao final do mês de Janeiro 2020.

Disse também para quem tem IUC para liquidar durante este mês de Janeiro para aguardar até ao último dia, na expectativa de estar tudo regularizado, todavia, se não estiver, para se proceder a liquidação do mesmo e depois pedir a devolução do valor pago a mais.

Bom dia para Todos! E boas partilhas!

FD em 17.01.2020. 09:52

@Rodrigues em 16.01.2020. 22:16

Pelo que escreve o Diogo Moutinho mais abaixo, neste momento a AT já tem acesso à DAV, pelo que, em princípio, esse procedimento já não é necessário.
Mas fica a informação caso seja necessário - obrigado. :)

FD em 17.01.2020. 09:52

@Diogo Moutinho em 16.01.2020. 17:21

Obrigado pela sua participação. :)

Rodrigues em 16.01.2020. 22:16

Noutra página, expliquei o meu caso e mencionei que para pedir a DAV na alfândega, deve levar-se o Mod. 1460.1 preenchido ou ajudam lá (na alfândega a preencher) para emitirem uma 2a via da DAV para quem não a tenha é assim apresentar no balcão das finanças afim de eles actualizarem os dados do veículo para quem tenha o livrete “incompleto”
Cumprimentos.

Diogo Moutinho em 16.01.2020. 17:21

Boa tarde Claudia Marques,

Erradamente, porque não será de todo, face á informação que detemos neste site, e pela nota informativa do portal de finanças necessário em algum momento de um advogado para a resolução desta questão.

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Cláudia Marques em 16.01.2020. 16:48

Boa tarde Diogo Moutinho,

Solicitei ajuda para esta questão junto de um escritório que faz este tipo de serviços e foi essa a resposta dada.

Cumprimentos

Diogo Moutinho em 16.01.2020. 16:01

Boa tarde Cláudia Marques,

"Dizem que estas reclamações ou revisões têm de ser feitas unicamente por advogado, têm alguma informação concreta quanto a esta questão?" , mas quem é que diz ?

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Diogo Moutinho em 16.01.2020. 15:31

Boa tarde,

Contactei a autoridade tributária e aduaneira da minha regiao (Porto - Autoridade tributaria e Aduaneira do Freixieiro) por e-mail , pedindo a DAV e fornecendo assim o meu NIF e a matricula do veiculo; ao qual me responderam via telefone; Dizendo assim que a partir desta segunda feira que passou as finanças já tem acesso á mesma e já conseguem fazer a atualização dos dados e devolução do montante pago em excesso de IUC sem esse documento.
Disse me ainda que como só sou proprietario do carro há dois anos , não sendo assim a pessoa que importou o veiculo nem estando assim a DAV associada ao meu nome mas sim á pessoa que o importou, a Alfandega não me poderia fornecer o mesmo documento.

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Cláudia Marques em 16.01.2020. 15:09

oa tarde
Dizem que estas reclamações ou revisões têm de ser feitas unicamente por advogado, têm alguma informação concreta quanto a esta questão?

Obrigada

Gabriel em 16.01.2020. 14:50

Bruno Gomes em 16.01.2020. 13:14

Quando fiz negócio a DAV fez parte da documentação

Cumps

Bruno Gomes em 16.01.2020. 13:14

Gabriel, qual foi o custo da emissão da DAV? E aonde pediu a mesma?.

Obrigado

Gabriel em 16.01.2020. 13:01

Diogo Moutinho em 16.01.2020. 10:52

Sim. No campo Z.3 esta escrito teve primeira mat...França.... 2006...


FD em 16.01.2020. 10:08

Nao. Mas por acaso tenho o duplicado da DAV
Ja foi enviada nova msg via e-balcão
Estou à espera...

Cumps

Diogo Moutinho em 16.01.2020. 10:52

Bom dia Miguel Pinheiro,
Muito obrigado.
Pois provavelmente pediram a DAV porque o não constava toda a informação necessária no campo (Z.3).
A quem pediram a DAV para a atualização, o campo Z3 estava preenchido ?

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Miguel Pinheiro em 16.01.2020. 10:22

Caro Diogo Moutinho,
Conforme informação da pagina da AT e FD;
No e-Balcão, os contribuintes devem escolher a opção “Registar nova questão" e, na página seguinte, em “Imposto ou área" escolher “IMT/IS/IUC", em “Tipo de questão" escolher “IUC" e em “Questão" escolher “Outros". No campo “Assunto" recomenda-se que indiquem “Data da primeira matrícula UE" para uma melhor identificação da questão.​


Quanto ao texto apenas Solicitei atualização do IUC da minha viatura 00-XX-00 (uma vez que se encontrava em pagamento) conforme previsto na lei 119/2019 de 18 de setembro. Em anexo envio cópia de documento único. Penso que no final até pode desejar um bom ano.

No meu caso foi atualizado passado pouco tempo, talvez porque constava toda a informação necessária no campo (Z.3). No entanto já foi relatado aqui nos comentários que foi solicitado o DAV para tal operação.

Cumprimentos,

FD em 16.01.2020. 10:16

@Marco Freitas em 15.01.2020. 22:40

Tem que ir à página das tabelas dos respectivos anos e fazer o cálculo à mão.

A primeira matrícula é de 2013? Se sim, não faz diferença, só dos anos 2007 a 2009 é que pode baixar.
Emite mais de 180g/km de CO2 e foi importado a partir de 2017? Se sim, pode baixar uma média de 30€~59€ por ano.
Se emite mais de 180g/km de CO2 mas foi importado antes de 2017 não baixa nada.
Se não emite mais de 180g/km de CO2 não baixa nada.

FD em 16.01.2020. 10:08

@Gabriel em 15.01.2020. 21:29

Obrigado pelo seu testemunho.
Foi o Gabriel que importou o carro?

FD em 16.01.2020. 10:05

@Miguel em 15.01.2020. 20:51

Obrigado pelo seu testemunho. :)
Vamos esperar que não seja essa a forma uniformizada de fazer as coisas...

DMoutinho em 16.01.2020. 00:15

Bom dia Miguel Pinheiro,
Podes por favor meter aqui o texto modelo, assim como o assunto que envias-te para atulização dos dados do teu veiculo?
Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Marco Freitas em 15.01.2020. 22:40

Boa noite,

Como podemos calcular o valor a ser reembolsado para veículos com data de primeira matrícula superior a 1 julho de 2007 (no meu caso 2013) ? Segundo a informação descrita também deveria ser possível, apesar de ser um valor bem inferior aos anteriores a 1 julho 2007.

Obrigado
Marco Freitas

Gabriel em 15.01.2020. 21:29

Ao tentar alterar a categoria do veículo por e-Balcao obtive a resposta de que terei de apresentar o Dav
Cumps

Miguel em 15.01.2020. 20:51

Boas
Hoje fui apresentar a minha reclamação mas não consegui entregara a documentação porque fui informado que tenho que fazer um pedido de devolução por cada ano e não com todos os anos.

Tem também que incluir o numero de identificação do DUC que está na parte superior esq. da folha de comprovativo de pagamento do imposto.

Assim vou fazer...

Tenho um Smart de 2005 e paguei 98,89€ no ultimo selo

FD em 15.01.2020. 17:46

@Vitor Costa em 15.01.2020. 17:00

Exactamente, indique a diferença entre o que pagou e o que deveria ter pago.

Vitor Costa em 15.01.2020. 17:00

Bom dia :)

Eu fiz hoje o pedido de alteração da data da matricula via E PORTAL, e responderam-me que vão averiguar a situação e para estar atento a alterações!

Espero que o façam, para não ter que arranjar o DAV.

Relativo aos valores na declaração, é para colocar a diferença entre o que paguei e o que devia ter pago correcto?
exemplo:

2016 - 178,83€
2017 - 179,98€
2018 - 181,95€
2019 - 184,49€

Por acaso a minha viatura, foi importada 15 dias depois da alteração, foi em Agosto de 2007, grande azar!

Quando obtiver resposta da alteração ou não via E PORTAL, coloco aqui.

FD em 15.01.2020. 15:26

@DMoutinho em 15.01.2020. 13:51

Ok, conforme diz no texto, basta ver a tabela de 2018 - é muito simples de consultar.

DMoutinho em 15.01.2020. 13:51

Boa tarde FD,
Era para saber qual é que me deveria ter sido o valor cobrado em 2018.
Obrigado,

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

FD em 15.01.2020. 13:21

@Miguel Freitas em 15.01.2020. 12:43

Obrigado pela sua participação e contributo Miguel. :)

FD em 15.01.2020. 13:19

@Diogo Moutinho em 15.01.2020. 12:27

Não há, porque é que precisa do simulador de 2018?
A tabela da categoria A (IUC antigo) é relativamente simples de consultar.

Miguel Freitas em 15.01.2020. 12:43

Exmº Senhor
Chefe do Serviço de Finanças de
Câmara de Lobos

Câmara de Lobos, ___ de Janeiro de 2020

ASSUNTO: Pedido de revisão Oficiosa de IUC - Lei 119/2019 de 18 Setembro

(Nome)__________, com o NIF: _______, residente em _________, vem ao abrigo do disposto nos artigos 78º e seguintes da Lei Geral Tributária (LGT), deduzir pedido de revisão oficiosa referente às liquidações nº_____, nº ____, nº_____ e nº _____, dos anos ____, ____, ____ e ____, do Imposto Único de Circulação (IUC) do veiculo identificado com a matricula 34-56-XX, uma vez que a liquidação originada teve como base a data de registo da matricula efetuado em território nacional, a __-__-____, originando desta forma uma tributação superior em relação aos veículos similares não importados, Lei 119/2019 de 18 de Setembro, conforme a alínea a) do n.º 1 do CIUC.
Deste modo, solicita-se a V. Exa., a correção da liquidação e restituição do valor pago em excesso, assim como a tributação dos juros indemnizatórios devidos.

Anexo:
-Cópia do Documento Único de Circulação e/ou Declaração de registo da primeira matricula na União Europeia ou Espaço Económico Europeu.
Com os melhores cumprimentos,

Pede deferimento



________________

Espero que ao menos ajude a malta das Ilhas, mas o pedido parece-me bem fundamentado em termos de legislação e completo/explicito em termos de argumentação.

Abraço a todos e que a AT seja célere.

Miguel Freitas em 15.01.2020. 12:28

@FD sim li o texto, mas a minuta não referia juros e como tal perguntei. Boas a todos, acabo de submeter a reclamação no balcão da repartição de finanças da minha área de residência. Vou deixar aqui os passos pois nas Regiões Autónomas a coisa parece que difere da central. A minha é RAM, por isso cá vai. De acordo com a 1a Repartição que fui, disseram-me que teria de levar cópia da DAV, DU, notas de liquidação dos últimos 4 anos (é parvo, eu sei pois têm no sistema). a DAV é pedida no Serviço de Transportes terrestres (embora na Alfandega disseram-me que as finanças tem acesso a isso), obtive tudo isso e hoje fui à minha repartição (Câmara de Lobos). Afinal só era necessário a DAV e o DU e deram-me um formulário para preencher e que me pareceu bem. Podem fazer igual se acharem por bem. Vou colocar na msg seguinte para não alongar esta.

Diogo Moutinho em 15.01.2020. 12:27

Boa tarde FD,
Só temos simulador para o ano de 2019, não temos para o ano de 2018?
Muito obrigado,

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

FD em 15.01.2020. 10:26

@Luís Silva em 14.01.2020. 22:10

Leu o texto?

FD em 15.01.2020. 10:08

@Miguel Freitas em 14.01.2020. 18:22

Está escrito no texto: tem direito a juros mas não precisa de os calcular.

Diogo Moutinho em 15.01.2020. 09:54

Bom dia Miguel Pinheiro,
Podes por favor meter aqui o texto modelo, assim como o assunto que envias-te para atulização dos dados do teu veiculo?
Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Luís Silva em 14.01.2020. 22:10

Boa noite,
Alguém me sabe responder se um veículo importado do Principado D`Andorra em 2016,mas com data da primeira matricula 2005 pode pedir a devolução do IUC..??
Obgdo.

Miguel Freitas em 14.01.2020. 18:37

Também já andei a tentar saber qual o IUC atual a fim de verificar a diferença e preencher a minuta, mas no site não me parece possivel.

Miguel Freitas em 14.01.2020. 18:22

Gostaria de saber se a devolução é apenas da diferença ou implica o pagamento dos juros. Obrigado pela minuta e pelos esclarecimentos

Tiago Alves em 14.01.2020. 15:17

Desconsiderem o comentário infra, foi efetuado por lapso em duplicado.

Para informação complementar, abri ticket no e-balcão a questionar se a revisão oficiosa poderia ser efetuada via porta das finanças, a qual responderam" pode apresentar o pedido de revisão no serviço das finanças ou abrir novo pedido no E-balcão anexando os necessários comprovativos que o mesmo será reencaminhado ao seu serviço de Finanças para apreciação e decisão"

Boa sorte a todos

Tiago Alves em 14.01.2020. 15:12

No Portal das finanças nos dados do veículo aparece a matrícula preenchida, a data da matrícula preenchida e a data da primeira matrícula preenchida, como a indicação nas observações que o veículo teve antes uma matrícula xxxxxxxx de França, primeira MATR. Em 2001-xx-xx. Contudo a data da primeira matrícula na UE não está preenchida, é necessário pedir atualização?

FD em 14.01.2020. 14:18

@Roberto em 14.01.2020. 13:02

Pode desde que tenha sido feito em seu nome.
Tanto quanto sei, não tem custo.

Roberto em 14.01.2020. 13:02

Boa tarde, primeiro que tudo muitos parabéns pela elaboração deste artigo.
É o seguinte eu importei um smart fortwo em 2016 e vendi-o em 2018. Sei que para podermos fazer se fazer o pedido de revisão oficiosa preciso de enviar o DAV, já me falaram que posso pedir na alfândega do jardim do tabaco, mas a minha questão prende-se com o seguinte :

-posso pedir o DAV, mesmo o carro já não sendo meu ?
- caso possa pedir , alguém sabe o preço praticado ?

Obrigado pela ajuda
Atentamente
Roberto

FD em 14.01.2020. 11:06

@Diogo Santos em 14.01.2020. 10:21

Escolha "Atendimento Geral" -> "IUC" ou "Reclamações Graciosas" -> "Imposto Circulação".

FD em 14.01.2020. 11:04

@Fábio Santos em 13.01.2020. 23:17

Documento esse que é pedido online ou no IMT.
Online: https://servicos.imt-ip.pt/login.aspx

:)

FD em 14.01.2020. 10:54

@Ana Romao em 13.01.2020. 18:32

Está explicado no texto.

FD em 14.01.2020. 10:49

@DMoutinho em 13.01.2020. 20:49

Está explicado no texto como fazer.

FD em 14.01.2020. 10:49

@Carlos Barreira em 13.01.2020. 18:27

Não.

Diogo Santos em 14.01.2020. 10:21

Bom dia,

Desde já agradeço tota ajuda no meu caso o valor dos últimos 4 anos é superior a 700€ depois de contas feitas.
Já verifiquei e no site das finanças já tem a dada da primeira matricula e até tem uma nota com o país.

Agora pretendo apresentar a carta no departamento das finanças no entanto no site para fazer a marcação não encontro iuc no assunto o que devo escolher?

Fábio Santos em 13.01.2020. 23:17

Só uma informação para quem já não tem o carro ou vendeu e precisa de fazer prova da 1º matricula do carro e país de origem, basta pedir uma "Certidão de Características do Veículo", tem o custo de 5,40€ e trás toda a informação presente no DUA onde consta normalmente nas observações o país de origem e matricula anterior.

DMoutinho em 13.01.2020. 20:49

Boa noite,
"reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário"? Os iuc's que tenho a reaver foram pagos a Outubro de 2018 e a Outubro de 2019.
Alguem me pode dar uma ajuda no apuramento so que deveria ter pago no ano de 2018 e 2019 para um carro a diesel 2200cc 143cv?

Muito obrigado,
Com os melhores cumprimentos,
Diogo Moutinho

Ana Romao em 13.01.2020. 18:32

Boa noite.
So é possivel a devolucao dos valores em excesso os ultimos 4 anos? Sabe me dizer qual o motivo de serem somente esses anos? Pago em excesso desde 2013.
Obrigada

Carlos Barreira em 13.01.2020. 18:27

Boa noite

A devolução do IUC pago em excesso também é aplicado a quem importou viaturas de Andorra, que é o meu caso?

FD em 13.01.2020. 16:29

@Tiago Alves em 13.01.2020. 16:17

Talvez... deve ser necessário fazer a transferência dessa informação para o campo que não está preenchido.
Faça o pedido conforme indicado nesta página e nos comentários e logo vê se era preciso ou não. :)

Tiago Alves em 13.01.2020. 16:17

No Portal das finanças nos dados do veículo aparece a matrícula preenchida, a data da matrícula preenchida e a data da primeira matrícula preenchida, como a indicação nas observações que o veículo teve antes uma matrícula xxxxxxxx de França, primeira MATR. Em 2001-xx-xx. Contudo a data da primeira matrícula na UE não está preenchida, é necessário pedir atualização?

FD em 13.01.2020. 15:07

@Cláudia Gomes em 13.01.2020. 11:43 e MSantos em 13.01.2020. 13:43

Obrigado pelos vossos testemunhos. :)

MSantos em 13.01.2020. 13:43

Boa tarde
Vou partilhar o que se passou comigo que tinha que pagar o selo este mês,
Fui as finanças com o livrete do carro e actualizaram na hora, tiveram que inserir data da primeira matricula e o pais de onde foi importado e já paguei o valor actualizado.
Em relação ao pedido de devolução do valor pago a mais, fiz uma carta como tem aqui no site e o senhor disse que era isso, e deixei-a e ele entregou me uma copia carimbada como prova como eu entreguei o pedido.

Cumprimentos
MSantos

Cláudia Gomes em 13.01.2020. 11:43

Olá bom dia, acabei de ir ás finanças da minha cidade e aqui disseram-me que tinha de fazer uma carta ao director das Finanças e levar todos os documentos e se tivesse a DAV melhor expliquei que tinha comprado o carro num Stand e que não me tinham entregue nada desses documentos o carro é de 07-05-21 e foi importado da Espanha.

FD em 13.01.2020. 10:05

@Rocha em 12.01.2020. 22:37

Leu o texto?

FD em 13.01.2020. 09:51

@DMoutinho em 12.01.2020. 14:56

O Miguel Pinheiro já respondeu, e bem. :)

FD em 13.01.2020. 09:50

@Cláudia Garcia em 12.01.2020. 14:36

Experimente pedir a actualização do cadastro através do e-Balcão sem fornecer qualquer tipo de documentação. ;)

Miguel Pinheiro em 13.01.2020. 08:23

Caro Diogo,

Apenas pedi atualização do IUC do veículo uma vez que se encontrava a pagamento. Assim passou de categoria B onde tinha um valor de 238,03 a pagar, para categoria A com um valor de 43,16. Provavelmente os veículos matriculados nos meses seguintes já irão estar atualizados. Nesta parte da atualização tive a prova como as finanças estão a trabalhar ao mais alto nível. Foi atualizado no mesmo dia.

Quanto ao reembolso, no meu caso vou aguardar que exista total clareza sobre o assunto, até porque tenho mais alguns anos anteriores a 2016.

Portanto vou respeitar toda a informação que for colocada pelo FD ou de outra entidade e aí pedirei o reembolso

Cumprimentos

DMoutinho em 13.01.2020. 01:31

Muito obrigado Miguel Pinheiro,
Voce pediu a devilucao do valor em excesso pago nos anos anteriores?

Muito obrigado,
Diogo Moutinho

Rocha em 12.01.2020. 22:37

Boa noite. Poderiam esclarecer por exemplo no meu caso, paguei os seguintes IUC:

IUC 2016 - 317,47€
IUC 2017 - 320,01€
IUC 2018 - 326,13€
IUC 2019 - 328,71€

A matricula de origem, alemã, é de 2001 (ano do fabrico).
Foi importado e matriculado cá em Portugal no ano de 2008.
Terei também direito a reembolso (já agora alguém que me possa indicar +- de quanto?) ?
Quais os seriam os supostos valores "normais" que deveria ter pago nestes últimos 4 anos (2016/2019) e como se calculam?

Dados do Veículo :
Cilindrada: 1997cm3
Emissões: 237g/km
Combustível: Gasolina

Miguel Pinheiro em 12.01.2020. 22:29

Boas Diogo

O DUA é o que você refere.

No E-balcão
escolher “IMT/IS/IUC”, em “Tipo de questão” escolher “IUC” e em “Questão” escolher “Outros”. Faz um texto simples a pedir atualização e anexa copia do DUA.

Atenção que falo com bases na minha situação, pois uma vez que a minha viatura tem registo em janeiro, está a decorrer o pagamento do IUC e o mesmo encontrava se com valores de categoria B tal como nos anos anteriores e pouco depois de eu pedir a atualização o veículo foi passado para categoria A com um valor pouco superior a 40 euros. Verifique se precisa de atualização.

Claudia,
o campo Z.3 do meu DUA contem o país de primeira matrícula. De qualquer modo confirme a informação que consta no cadastro da sua viatura, através do portal das finanças. Poderá até estar atualizado

Cumprimentos

DMoutinho em 12.01.2020. 14:56

Boa tarde FD e Miguel Pinheiro,
O DUA é o chamado livrete?
So preciso de enviar entao o DUA para atualizacao das informações? Nao preciso de enviar a DAV?
Como posso abrir esse pedido no e-balcao, qual é o procedimento?
Muito obrigado!


Com os melhores cumprimentos,

Diogo Moutinho

Cláudia Garcia em 12.01.2020. 14:36

Boa tarde.
Tenho um Audi A3 com primeira matrícula de 09 de 2003, que foi importado da Alemanha e registado em Portugal em 02 de 2008. Já percebi que tenho direito à redução do IUC. A questão é que não tendo sido eu a importar, não tenho acesso ao DAV e no DUA está preenchido o campo B (data da primeira matrícula) e B1 (matrícula anterior), mas no campo Z3 (anotações especiais) não refere o país de origem. Serão os dados B e B1 suficientes para provar que foi resgistado num país da UE/EEE? Alguém na mesma situação?

Grata pela atenção.
Cláudia Garcia

FD em 12.01.2020. 11:56

@Nuno Ramos em 12.01.2020. 09:20

Obrigado, já tinha reflectido essa informação no texto principal. :)

FD em 12.01.2020. 11:18

@Miguel Pinheiro em 11.01.2020. 23:16

Obrigado pelo seu testemunho, vou colocar a informação no texto. :)

FD em 12.01.2020. 10:38

@Fábio Santos em 11.01.2020. 20:03

O ideal é sempre ir ao serviço de Finanças porque se algo não estiver correcto pode ser logo corrigido na hora, dispensando trocas de correspondência.

Actualizei o texto com informação sobre os serviços de Finanças que deve utilizar - dê uma olhada. ;)

Nuno Ramos em 12.01.2020. 09:20

Publicado pela AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IUC_Veiculos_importados.aspx

Vitor Costa em 12.01.2020. 01:16

Peço desculpa!
Já encontrei as tabelas de 2016, 2017 e 2018!
Muito bem haja pela informação!

Vitor Costa

Vitor Costa em 12.01.2020. 00:52

Boa noite!
O meu carro é um dos abrangidos pela alteração. Fiz a simulação do IUC 2019.

Deu me o valor de 67,42. É este valor que usamos também nos anos 2016, 2017 e 2018?

Grato pela sua atenção!

Vitor Costa

Miguel Pinheiro em 11.01.2020. 23:16

Parabens pelo excelente trabalho aqui desenvolvido, no entanto não menos importante será a partilha de experiencias por parte do "povo" para maior agilidade na resolução das questões.

Tal como referi em 08JAN20, o IUC da minha viatura encontra-se em pagamento até 31JAN20. Inicialmente como categoria B com um valor de 238,03.

No entanto, ontem 10JAN20 abri uma questão no E-BALCÃO onde solicitei atualização para nova tabela e em anexo enviei cópia do DUA.

Poucas horas depois fui notificado e pude confirmar atualização de IUC para categoria A com um valor de 43,16 (mesmo valor da tabela 2019)

No registo de detalhes de veiculo automovel, passou a constar o pais de primeira matricula UE/EEE, algo que não constava anteriormente. Penso que tiveram em consideração a informação do campo (Z.3) anotações especiais do DUA

Cumprimentos

Fábio Santos em 11.01.2020. 20:03

No caso de enviar carta registada sendo eu de santo tirso, envio a carta para onde ao certo? Pois nas moradas só aparece moradas das "direções de finanças" que no meu caso seria do porto, não tem a morada do serviço de finanças local, apesar de eu a saber não para qual devo enviar.

Fábio Santos em 11.01.2020. 17:29

Pois em teoria sim, na prática não sei como se vai proceder, no entanto tenho aqui uma copia do DUA que acabei de encontrar, segunda feira já vou enviar a carta registada com os dados necessários e copia do dua que deve servir como prova da data de 1º matricula e país de origem da viatura. Depois vou dando novidades a cerca do processo e repetitiva resposta da autoridade tributária.

FD em 11.01.2020. 16:26

@Fábio Santos em 11.01.2020. 15:35

Em teoria, deveria receber na mesma a devolução mesmo já não sendo proprietário.

Nestas situações, tem que se fazer as coisas em modo "tentativa e erro": experimente, reporte aqui e em caso de insucesso alguém há-de tentar de outra forma.

FD em 11.01.2020. 16:23

@Lqr em 11.01.2020. 10:30

Deveria ser.
Agradeceria que, se fizesse a reclamação com base nisso, depois viesse aqui transmitir a resposta que recebeu da AT.
Seria bastante útil para outras pessoas na mesma situação.

Fábio Santos em 11.01.2020. 15:35

No meu caso mesmo não parecendo os tais campos preenchidos mais abaixo onde tem as observações tem "TEVE ANTES MATRÍCULA BB-110E DE ALEMANHA, PRIM.MATR. EM 20061130.CHAPA FABRIC." Ou seja tem lá a informação mas não nos campos certos. No entanto a minha principal duvida será, posso pedir o IUC pago a mais de um outro carro que tive e paguei iuc de 2016 e 2017 mesmo já não sendo o proprietário do mesmo? Porque no sites da AT como é obvio não me aparece lá o carro nem tenho documentos que comprovem a data da 1º matricula, nem sei se posso fazer o pedido de qualquer documento sem que seja o proprietário actual.

Lqr em 11.01.2020. 10:30

Tenho um carro importado e o livrete tem uma nota com data e 1°matricula de frança. Penso que é o suficiente para fazer prova de 1° matricula anterior a julho 2007

fernando santos em 10.01.2020. 17:28

bem...não é fiscalista nem advogado mas devia ser porque ganharia muito dinheiro...lol. Quanto ao assunto e visto que não pude alegar ´´intempestividade de pedido´´ e tive que pagar á AT ,em dezembro 2019, uma coisa de há 4 anos respeitante a IRS, vou esperar para ver se alegam a mesma coisa desta vez para eu receber 1 coisa de há 4 anos respeitante a IUC
obg!
FS

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