Como pedir a devolução do IUC pago em excesso pelos carros importados usados

Nesta página: explico como pedir a devolução do valor de IUC cobrado em excesso nos últimos quatros anos nos importados usados com data da primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Aviso: o texto está em constante actualização, que são feitas à medida que consigo mais informações, a última actualização significativa foi feita em 1 de Fevereiro de 2020.

Face às notícias sobre a devolução do IUC nos importados usados, comecei a receber algumas perguntas sobre como pedir a devolução do valor de IUC pago em excesso pelos carros importados com primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Vou tentar ajudar.
Nota: este assunto nada tem a ver com a aprovação do Orçamento de Estado nem com a Comissão Europeia.

No final deste texto encontra também o testemunho de diversos leitores sobre as suas experiências ao lidar com esta situação - aconselho que os leia também.

Sobre que carros se pode pedir a devolução do IUC pago em excesso?
Todos os carros que estejam abrangidos pela recente mudança no IUC, de forma sucinta: ligeiros de passageiros, importados usados para Portugal de um país da UE/EEE (Suíça e Andorra estão excluídos) a partir de Julho de 2007, especialmente aqueles com a primeira matrícula no país de origem antes dessa data. Em alguns casos, mesmo com a primeira matrícula posterior a essa data, também se pode pedir a devolução mas os valores em causa são bem menores.
Para saber que carros são abrangidos em pormenor, leia por favor: mudança no IUC dos importados usados.

Quem pode pedir a devolução?
Qualquer pessoa que seja ou tenha sido a proprietária de um carro importado usado abrangido.
Mesmo que já não tenha o veículo em seu nome, pode pedir a devolução, desde que tenha pago o IUC do carro nos últimos 4 anos - em todos ou em qualquer um dos anos.

O que é que posso pedir?
Pode pedir a devolução do IUC pago "a mais" nos últimos quatros anos. O IUC pago a mais é o resultante da diferença entre o que pagou e o que deveria ter pago se no cálculo do IUC tivesse sido considerada a primeira matrícula do carro.

Resumo dos passos para pedir a devolução:

Aviso sobre a informação dada

A primeira coisa a saber é que este texto não é nem pretende ser aconselhamento jurídico. O aconselhamento jurídico só pode ser dado por profissionais qualificados - advogados, solicitadores - que deverá contratar se o que procura é aconselhamento jurídico personalizado.
Através deste texto apenas pretendo indicar o caminho a tomar se procura reclamar do IUC cobrado em excesso, pelo que a informação aqui dada é completamente isenta de qualquer responsabilidade.
Este texto também não é para ser levado rigorosamente à letra - é apenas o método que eu aconselho, poderá haver piores ou melhores.

Devo referir que muitas informações disponíveis são veiculadas pela comunicação social e nem sempre estas notícias são completamente fidedignas (por causa da complexidade do tema, não por má fé), poderá ser sensato não se ficar apenas por uma fonte de informação - eu acompanho este assunto diariamente (leio todas as notícias e tudo o que esteja envolvido) e tento reproduzir aqui toda a informação que recolho de forma resumida mas, sugiro que se informe sempre mais e que não tome tudo o que lê como certo (incluindo aqui).

Ponto da situação

Neste momento já existe informação no Portal das Finanças sobre este tema: nota informativa sobre o IUC e os veículos importados.

É importante nesta altura referir que existem duas situações diferentes:

Aqui nesta página escrevo exclusivamente sobre a devolução do IUC em excesso.
Escrevi sobre o pagamento do IUC em 2020 pelos valores mais baixos aqui: a descida do IUC nos carros importados usados em 2020 - esclarecimento de dúvidas.

Resumidamente, a AT assume tudo o que foi dito - devolverá o IUC pago em excesso nos últimos quatros anos, sem colocar obstáculos.

No entanto, assume também que existe um problema com a questão da data da matrícula e do país de origem que, no ponto em que estamos, não é verificável na base de dados utilizada pelo sistema de cobrança do IUC.
Quer isto dizer que, à data, nos veículos importados usados antes de 1 de Janeiro de 2018 e no que à cobrança do IUC diz respeito, a AT não sabe qual o país de origem e a data da primeira matrícula para saber se pode ou não devolver o IUC.
Pelo descrito, a AT está envidar esforços para que isso passe a acontecer, isto é, que esses dados passem a constar da base de dados dos sistema de cobrança de IUC. Enquanto não acontece - não é dado qualquer prazo - terá que ser o contribuinte a pedir essa actualização.

Entre os testemunhos recebidos no espaço para comentários mais abaixo, há também a informação de que os funcionários receberam instruções em como a devolução vai ser automática. Não há qualquer declaração oficial em relação a isto, quando houver, eu mudo o texto, até lá e se quiser, pode esperar para ver o que vai acontecer.
Na minha opinião, enquanto o prazo de 4 anos não estiver para expirar para os pagamentos de 2016, eu esperaria.

Verificar qual a data e país da primeira matrícula

Que data é que está no campo da primeira matrícula no cadastro do carro nas Finanças?

Se os campos não estiverem preenchidos, e se tem a certeza que o seu carro é importado usado (veja o seu DUA, campo Z.3 Anotações especiais), pode fazer uma de duas coisas: pede a actualização em qualquer altura através do e-Balcão ou do seu serviço de Finanças, ou espera que seja actualizada no momento em que paga o IUC em 2020, confirmando nessa altura a data de que a AT dispõe. No entanto, a funcionalidade no Portal das Finanças desta última opção ainda não está disponível e não se sabe quando estará.

Infelizmente, na nota informativa, a AT nada diz sobre o que enviar com o pedido de actualização da data da primeira matrícula.
Entretanto, segundo alguns testemunhos, basta pedir pelo e-Balcão, anexando digitalização do DUA com o campo Z.3 preenchido e pouco tempo depois a actualização é feita.
Se o campo Z.3 do DUA não tiver a indicação da primeira matrícula e ou do país de origem, precisa da DAV (Declaração Aduaneira de Veículo).
Se não tem ou não sabe o que é a DAV, precisa de ir ao IMT pedir um certificado/atestado onde esteja essa informação.

Descobrir qual o valor cobrado em excesso

Qual o valor cobrado em excesso?
Pode pedir a devolução do valor em excesso até 4 anos - esse prazo é o limite que a lei impõe (Artigo 78.º da Lei Geral Tributária), mesmo que tenha pago mais anos de IUC em excesso, só pode pedir a devolução do excesso dos últimos quatro.

Deverá então:

Como fazer a reclamação?

Estando a data da primeira matrícula actualizada no Portal das Finanças, é agora altura de pedir a devolução do IUC pago a mais.

Li algumas notícias que referem que a devolução é automática.
Li a nota informativa diversas vezes, procurei esta informação mas, a não ser que essas notícias tenham alguma informação não oficial nesse sentido ou que eu esteja a ler mal, não vejo em lado nenhum que a devolução vai ser automática. Por outro lado, também já existem testemunhos de que os funcionários receberam informação de que o reembolso vai ser automático. Vou no entanto assumir que enquanto não houver algo escrito nesse sentido no Portal das Finanças é sempre necessário fazer a reclamação ou o pedido de revisão oficiosa de acto tributário. Se entretanto sair informação oficial a constatar isso mesmo, actualizarei este parágrafo. Como disse mais acima, se até lá o prazo de 4 anos não estiver a expirar, eu aconselho esperar para ver.

Entre o que investiguei e o que me chamaram à atenção nos comentários, é importante que fique o aviso de que a reclamação graciosa apenas é possível num prazo de 120 dias após o "acontecimento" (o último dia do prazo de pagamento), quando esse prazo é ultrapassado passa a ser um pedido de revisão (oficiosa) de acto tributário, passível de ser pedido até 4 anos depois do "acontecimento".
A utilização de recursos legais não adequados à situação em questão pode ser o suficiente para que a AT indefira o pedido. Dito isto, onde vê "reclamação", utilize o termo que acha mais indicado para o seu caso: reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário.

De qualquer maneira e de forma simples, apenas tem que redigir um curto texto onde explica o porquê da reclamação da devolução do IUC e o que pretende com a mesma - basta um texto curto que a AT já sabe do que se trata e não precisa de muita informação.
Pode entregar a reclamação presencialmente num serviço de Finanças ou por carta registada. Do que sei, neste caso, não é possível entregar uma reclamação pela internet, no Portal das Finanças.
O ideal é ir ao serviço de Finanças porque se algo não estiver correcto pode ser logo corrigido na hora, dispensando trocas de correspondência e perda de tempo. Aconselho que faça marcação antes de ir - escusa de ficar à espera e à partida será atendido por quem estiver mais habilitado no assunto.
Veja aqui a morada do seu serviço de Finanças.
Para saber qual é o seu serviço de Finanças, veja aqui - está na penúltima linha do campo "Domicílio Fiscal".

Esta reclamação deverá dizer algo como:

Reclamação - devolução do IUC de veículo importado usado cobrado em excesso

Eu, Nome Completo, com o NIF 123456789, solicito ao Ex.mo/a Sr./a Chefe de Finanças do Serviço de Localidade a devolução da diferença entre o IUC cobrado e aquele que deveria ter sido cobrado, em relação ao veículo com a matrícula 12-AA-34 e aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, fundamentado na redacção dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 119/2019 e nas recentes decisões do CAAD veiculadas na comunicação social, diferença essa que corresponde aos seguintes valores:
2016 - 123,45€
2017 - 123,45€
2018 - 123,45€
2019 - 123,45€

Com os meus melhores cumprimentos,
Localidade, 5 de Janeiro de 2020
Nome Completo

O que está riscado deve ser substituído pelos seus dados.

E se o pedido for indeferido (recusado) ou não obtiver resposta?
A AT tem instruções para não indeferir estes pedidos, em princípio só se fez alguma coisa mal ou entendeu alguma coisa mal é que o pedido será indeferido.

Quanto tempo devo esperar para obter resposta?
É muito cedo para dizer mas penso que estamos a falar em meses.

Agradeço toda a informação útil e todos os testemunhos por quem já passou por isto - use o formulário para comentários mais abaixo.
Tento dentro do que é possível reunir a maior quantidade de informação possível e às vezes isso só é possível com a sua ajuda. :)

05.01.2020. 13:50

FD em 06.01.2020. 18:10

@JACINTO AFONSO em 06.01.2020. 17:50

Leu o texto?

JACINTO AFONSO em 06.01.2020. 17:50

TENHO UM BMW 530 D IMPORTADO QUE FOI REGISTADO EM PORTUGAL A OUTUBRO DE 2007 ,SEMPRE PAGUEI COMO SE FOSSE NOVO .SERÁ QUE POSSO RECLAMAR E REAVER ALGO?


OBRIGADO

FD em 06.01.2020. 17:23

@jose guerreiro em 06.01.2020. 16:16

Siga as instruções que estão no texto.

FD em 06.01.2020. 17:23

@Inês Vicente em 06.01.2020. 16:15

Como pode ler no texto, só poderia pedir os últimos quatros anos.

jose guerreiro em 06.01.2020. 16:16

Boa tarde,

como sabemos o valor do IUC real anterior a 2007 , para achar a diferença do que pago agora .

ex. carro de 12/2004 com matricula de 8/2008 , qual o valor que deveria pagar ?

Inês Vicente em 06.01.2020. 16:15

Fui proprietária de um smart fortwo cuja matrícula estava datada de 01/06/2007 tendo sido importado e tendo a matrícula de 22/11/2010.
Também sempre paguei IUC como se se tratasse de um carro novo entre os anos de 2011/que 2015(ano em que o vendi). Poderei reclamar? Como o posso fazer?
Atentamente

FD em 06.01.2020. 15:58

@Marisa Silva em 06.01.2020. 14:55

O ideal seria não abater o veículo mas, na impossibilidade de tal acontecer, na minha opinião, a devolução deveria ser possível independentemente desse facto.
Mas nestas coisas é muito difícil dar certezas.

FD em 06.01.2020. 15:52

@Rafael em 06.01.2020. 14:30

Desde que cumpra os critérios, parece-me que sim.

Marisa Silva em 06.01.2020. 14:55

Boa tarde,

Antes de mais muito obrigada pela dedicação à causa.

Reuno todas as condições para solicitar um reembolso no entanto, o veiculo em questão vai ser abatido durante o mês de janeiro.
Se eu submeter o pedido antes do veiculo ser abatido será que o consideram?

Muito obrigada. Cumprimentos.

Rafael em 06.01.2020. 14:30

Boa tarde, depois de ler o texto aqui partilhado, será que tenho razão para exercer o meu direito ao reembolso? tenho uma viatura com a primeira matricula na Alemanha de 2003 (a mesma tem data de importação de 2013/Jan) e adquiri a mesma em 2016, portanto poderei reclamar o reembolso de 2017,18,19?

Obrigado.

FD em 06.01.2020. 13:41

@Nicole Silva em 06.01.2020. 13:32

Se quiser pode fazer como diz, o que aqui apresento são apenas sugestões. :)
Depois, se possível, dê notícias de como correu.

Nicole Silva em 06.01.2020. 13:32

Boa tarde,

Somos nós a especificar os valores a repor por que razão? Se por qualquer razão nos enganamos a pesquisar nas tabelas o valor fica errado.

Uma vez a reclamação feita a mencionar quais os anos em questão e os dados complectos do veículo, as Finanças têm tudo para calcular o valor correcto.

FD em 06.01.2020. 12:57

@Gonçalo B em 06.01.2020. 12:14

Se vendeu em 2015 não pode pedir a devolução.

Gonçalo B em 06.01.2020. 12:14

Comprei um carro importado de 2004 em 2007, paguei sempre o IUC "novo". Em 2015 vendi o mesmo.
Acham que vale a pena tentar alguma coisa?? Pelas minhas contas seria cerca de 800€.

Obrigado

FD em 06.01.2020. 11:40

@IM em 06.01.2020. 10:34

Olá - de novo(?) ;)

Pois, foi o entendimento que fiz desta questão anteriormente, essencialmente por causa do artigo 70.º do CPPT:

Quanto aos anos mais distantes, deve ser difícil por ter passado o prazo para reclamação (2 anos/120 dias consoante o entendimento que se faça da questão).
Quanto aos mais recentes, na minha opinião, só recorrendo aos tribunais porque não estou a ver a Autoridade Tributária a conceder voluntariamente esses reembolsos mas, duvido muito do sucesso de qualquer recurso aos tribunais.

Fiquei deveras surpreendido com estas notícias e só gostava que houvesse alguma posição oficial ou de ler a sentença do CAAD para poder perceber melhor a argumentação utilizada.
Vamos aguardar. :)

IM em 06.01.2020. 10:34

Bom dia,

Embora haja de facto notícias a relatar devolução de IUC pago em excesso nos últimos 4 anos, alerto para o facto de só ter conhecimento de casos de devolução do ano anterior.
Eu próprio já avancei no passado com processo idêntico ao que refere, mas não consegui que me fosse dada razão.
Uma reclamação graciosa pode ser apresentada num prazo de 120 dias após o terminar o prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte, após passar esse prazo o risco é de que se considere intempestiva a reclamação e portanto nem serão analisadas as alegações em tribunal, porque a reclamação está fora do prazo previsto na lei para ser apresentada.
Não sei de alguém conhece algum processo e a forma como terá sido conduzido para ser possível reaver valores de 4 anos, mas pelos processos que estão disponíveis no CAAD, tudo que não foi baseado em reclamação feita depois do prazo de 120 dias foi indiferido por intempestividade do pedido.
Mas se alguém souber e puder dar informações que permitam contornar a questão dos 120 dias seria interessante, porque as noticias que têm saído em nada informam nesse sentido.

Cumprimentos.

FD em 06.01.2020. 10:24

@Claudia em 06.01.2020. 01:27

É o limite temporal que a lei impõe (Artigo 78.º da Lei Geral Tributária).

FD em 06.01.2020. 10:16

@Tiago Peralta em 05.01.2020. 22:51

Sobre o valor não actualizado para 2020: a descida do IUC nos importados usados em 2020.

Quanto à devolução, pode pedir pelos anos que pagou - pode fazer exactamente como está no texto.

FD em 06.01.2020. 10:12

@Hugo Manso em 05.01.2020. 21:31

Pode tentar, mesmo que já não seja o proprietário do carro.

FD em 06.01.2020. 10:11

@Adolfo Oliveira em 05.01.2020. 21:10

Não pode recorrer a um tribunal civil ou de arbitragem de consumo, tem que ser um tribunal fiscal.

Documentação: identificação sua e do carro, notas de liquidação do IUC dos últimos 4 anos.

Claudia em 06.01.2020. 01:27

Boa tenho tenho carro pago importado pago iuc desde 2009. Porque só podemos pedir últimos 4 anos ??? Não é justo... eu quando tenho k pagar as finanças não perdoam nada ...

Paulo em 06.01.2020. 00:15

Obrigado pela explicacao que esta bastante completa e útil. Tenho um BMW Z4 2.4 de 2003 que trouxe da Alemanha em 2014 e desde 2016 a 2019 o estado cobrou-me, durante esse periodo, quase 900 euros a mais.

Tiago Peralta em 05.01.2020. 22:51

Boa Noite, Sou proprietário de um BMW 525 TDS (gasóleo) de 1996 que foi importado em 2008 e adquiri-o em 2017. Acabei de consultar no site das Finanças e reparei que mais uma vez o IUC que tenho para pagar é a módica quantia de 348,83€. Gostaria de saber se os valores vão ser revistos e atualizados tendo em conta a data da primeira matricula e se posso então reclamar de forma a reaver o excesso que paguei incluindo o atual ano 2020.

Muito obrigado,
Tiago Peralta

Hugo Manso em 05.01.2020. 21:31

Obrigado por a luta... Na altura na tinha possibilidade aguentei.
Trabalhava em espanha tinha um veículo de 2004, em 2010 vim para Portugal e vi me obrigado a legalizar o carro em 2012. Pagava esse tal imposto aguentei ate 2018 ate que decidi vender. Perdi bastante na venda e perdi esses anos de imposto durante esses anos. Sera que da para reaver algo?

Adolfo Oliveira em 05.01.2020. 21:10

Eu estou numa situação que se configura nestes parâmetros. Viatura MB CLS 320CDI, importada em Dezembro de 2013 e com matricula na Alemanha de Fevereiro de 2007 (antes da alteração do IUC)

Sempre paguei IUC como carro novo, face à alteração de Julho de 2007
Posso reclamar Junto do Tribunal Arbitral do Consumo em Braga? Que Documentação posso ou deveo apresentar?

Adolfo Oliveira

Grato pela atenção

Cumprimentos

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