Como pedir a devolução do IUC pago em excesso pelos carros importados usados

Nesta página: explico como pedir a devolução do valor de IUC cobrado em excesso nos últimos quatros anos nos importados usados com data da primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Aviso: o texto está em constante actualização, que são feitas à medida que consigo mais informações, a última actualização significativa foi feita em 1 de Fevereiro de 2020.

Face às notícias sobre a devolução do IUC nos importados usados, comecei a receber algumas perguntas sobre como pedir a devolução do valor de IUC pago em excesso pelos carros importados com primeira matrícula anterior a Julho de 2007.
Vou tentar ajudar.
Nota: este assunto nada tem a ver com a aprovação do Orçamento de Estado nem com a Comissão Europeia.

No final deste texto encontra também o testemunho de diversos leitores sobre as suas experiências ao lidar com esta situação - aconselho que os leia também.

Sobre que carros se pode pedir a devolução do IUC pago em excesso?
Todos os carros que estejam abrangidos pela recente mudança no IUC, de forma sucinta: ligeiros de passageiros, importados usados para Portugal de um país da UE/EEE (Suíça e Andorra estão excluídos) a partir de Julho de 2007, especialmente aqueles com a primeira matrícula no país de origem antes dessa data. Em alguns casos, mesmo com a primeira matrícula posterior a essa data, também se pode pedir a devolução mas os valores em causa são bem menores.
Para saber que carros são abrangidos em pormenor, leia por favor: mudança no IUC dos importados usados.

Quem pode pedir a devolução?
Qualquer pessoa que seja ou tenha sido a proprietária de um carro importado usado abrangido.
Mesmo que já não tenha o veículo em seu nome, pode pedir a devolução, desde que tenha pago o IUC do carro nos últimos 4 anos - em todos ou em qualquer um dos anos.

O que é que posso pedir?
Pode pedir a devolução do IUC pago "a mais" nos últimos quatros anos. O IUC pago a mais é o resultante da diferença entre o que pagou e o que deveria ter pago se no cálculo do IUC tivesse sido considerada a primeira matrícula do carro.

Resumo dos passos para pedir a devolução:

Aviso sobre a informação dada

A primeira coisa a saber é que este texto não é nem pretende ser aconselhamento jurídico. O aconselhamento jurídico só pode ser dado por profissionais qualificados - advogados, solicitadores - que deverá contratar se o que procura é aconselhamento jurídico personalizado.
Através deste texto apenas pretendo indicar o caminho a tomar se procura reclamar do IUC cobrado em excesso, pelo que a informação aqui dada é completamente isenta de qualquer responsabilidade.
Este texto também não é para ser levado rigorosamente à letra - é apenas o método que eu aconselho, poderá haver piores ou melhores.

Devo referir que muitas informações disponíveis são veiculadas pela comunicação social e nem sempre estas notícias são completamente fidedignas (por causa da complexidade do tema, não por má fé), poderá ser sensato não se ficar apenas por uma fonte de informação - eu acompanho este assunto diariamente (leio todas as notícias e tudo o que esteja envolvido) e tento reproduzir aqui toda a informação que recolho de forma resumida mas, sugiro que se informe sempre mais e que não tome tudo o que lê como certo (incluindo aqui).

Ponto da situação

Neste momento já existe informação no Portal das Finanças sobre este tema: nota informativa sobre o IUC e os veículos importados.

É importante nesta altura referir que existem duas situações diferentes:

Aqui nesta página escrevo exclusivamente sobre a devolução do IUC em excesso.
Escrevi sobre o pagamento do IUC em 2020 pelos valores mais baixos aqui: a descida do IUC nos carros importados usados em 2020 - esclarecimento de dúvidas.

Resumidamente, a AT assume tudo o que foi dito - devolverá o IUC pago em excesso nos últimos quatros anos, sem colocar obstáculos.

No entanto, assume também que existe um problema com a questão da data da matrícula e do país de origem que, no ponto em que estamos, não é verificável na base de dados utilizada pelo sistema de cobrança do IUC.
Quer isto dizer que, à data, nos veículos importados usados antes de 1 de Janeiro de 2018 e no que à cobrança do IUC diz respeito, a AT não sabe qual o país de origem e a data da primeira matrícula para saber se pode ou não devolver o IUC.
Pelo descrito, a AT está envidar esforços para que isso passe a acontecer, isto é, que esses dados passem a constar da base de dados dos sistema de cobrança de IUC. Enquanto não acontece - não é dado qualquer prazo - terá que ser o contribuinte a pedir essa actualização.

Entre os testemunhos recebidos no espaço para comentários mais abaixo, há também a informação de que os funcionários receberam instruções em como a devolução vai ser automática. Não há qualquer declaração oficial em relação a isto, quando houver, eu mudo o texto, até lá e se quiser, pode esperar para ver o que vai acontecer.
Na minha opinião, enquanto o prazo de 4 anos não estiver para expirar para os pagamentos de 2016, eu esperaria.

Verificar qual a data e país da primeira matrícula

Que data é que está no campo da primeira matrícula no cadastro do carro nas Finanças?

Se os campos não estiverem preenchidos, e se tem a certeza que o seu carro é importado usado (veja o seu DUA, campo Z.3 Anotações especiais), pode fazer uma de duas coisas: pede a actualização em qualquer altura através do e-Balcão ou do seu serviço de Finanças, ou espera que seja actualizada no momento em que paga o IUC em 2020, confirmando nessa altura a data de que a AT dispõe. No entanto, a funcionalidade no Portal das Finanças desta última opção ainda não está disponível e não se sabe quando estará.

Infelizmente, na nota informativa, a AT nada diz sobre o que enviar com o pedido de actualização da data da primeira matrícula.
Entretanto, segundo alguns testemunhos, basta pedir pelo e-Balcão, anexando digitalização do DUA com o campo Z.3 preenchido e pouco tempo depois a actualização é feita.
Se o campo Z.3 do DUA não tiver a indicação da primeira matrícula e ou do país de origem, precisa da DAV (Declaração Aduaneira de Veículo).
Se não tem ou não sabe o que é a DAV, precisa de ir ao IMT pedir um certificado/atestado onde esteja essa informação.

Descobrir qual o valor cobrado em excesso

Qual o valor cobrado em excesso?
Pode pedir a devolução do valor em excesso até 4 anos - esse prazo é o limite que a lei impõe (Artigo 78.º da Lei Geral Tributária), mesmo que tenha pago mais anos de IUC em excesso, só pode pedir a devolução do excesso dos últimos quatro.

Deverá então:

Como fazer a reclamação?

Estando a data da primeira matrícula actualizada no Portal das Finanças, é agora altura de pedir a devolução do IUC pago a mais.

Li algumas notícias que referem que a devolução é automática.
Li a nota informativa diversas vezes, procurei esta informação mas, a não ser que essas notícias tenham alguma informação não oficial nesse sentido ou que eu esteja a ler mal, não vejo em lado nenhum que a devolução vai ser automática. Por outro lado, também já existem testemunhos de que os funcionários receberam informação de que o reembolso vai ser automático. Vou no entanto assumir que enquanto não houver algo escrito nesse sentido no Portal das Finanças é sempre necessário fazer a reclamação ou o pedido de revisão oficiosa de acto tributário. Se entretanto sair informação oficial a constatar isso mesmo, actualizarei este parágrafo. Como disse mais acima, se até lá o prazo de 4 anos não estiver a expirar, eu aconselho esperar para ver.

Entre o que investiguei e o que me chamaram à atenção nos comentários, é importante que fique o aviso de que a reclamação graciosa apenas é possível num prazo de 120 dias após o "acontecimento" (o último dia do prazo de pagamento), quando esse prazo é ultrapassado passa a ser um pedido de revisão (oficiosa) de acto tributário, passível de ser pedido até 4 anos depois do "acontecimento".
A utilização de recursos legais não adequados à situação em questão pode ser o suficiente para que a AT indefira o pedido. Dito isto, onde vê "reclamação", utilize o termo que acha mais indicado para o seu caso: reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário.

De qualquer maneira e de forma simples, apenas tem que redigir um curto texto onde explica o porquê da reclamação da devolução do IUC e o que pretende com a mesma - basta um texto curto que a AT já sabe do que se trata e não precisa de muita informação.
Pode entregar a reclamação presencialmente num serviço de Finanças ou por carta registada. Do que sei, neste caso, não é possível entregar uma reclamação pela internet, no Portal das Finanças.
O ideal é ir ao serviço de Finanças porque se algo não estiver correcto pode ser logo corrigido na hora, dispensando trocas de correspondência e perda de tempo. Aconselho que faça marcação antes de ir - escusa de ficar à espera e à partida será atendido por quem estiver mais habilitado no assunto.
Veja aqui a morada do seu serviço de Finanças.
Para saber qual é o seu serviço de Finanças, veja aqui - está na penúltima linha do campo "Domicílio Fiscal".

Esta reclamação deverá dizer algo como:

Reclamação - devolução do IUC de veículo importado usado cobrado em excesso

Eu, Nome Completo, com o NIF 123456789, solicito ao Ex.mo/a Sr./a Chefe de Finanças do Serviço de Localidade a devolução da diferença entre o IUC cobrado e aquele que deveria ter sido cobrado, em relação ao veículo com a matrícula 12-AA-34 e aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, fundamentado na redacção dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 119/2019 e nas recentes decisões do CAAD veiculadas na comunicação social, diferença essa que corresponde aos seguintes valores:
2016 - 123,45€
2017 - 123,45€
2018 - 123,45€
2019 - 123,45€

Com os meus melhores cumprimentos,
Localidade, 5 de Janeiro de 2020
Nome Completo

O que está riscado deve ser substituído pelos seus dados.

E se o pedido for indeferido (recusado) ou não obtiver resposta?
A AT tem instruções para não indeferir estes pedidos, em princípio só se fez alguma coisa mal ou entendeu alguma coisa mal é que o pedido será indeferido.

Quanto tempo devo esperar para obter resposta?
É muito cedo para dizer mas penso que estamos a falar em meses.

Agradeço toda a informação útil e todos os testemunhos por quem já passou por isto - use o formulário para comentários mais abaixo.
Tento dentro do que é possível reunir a maior quantidade de informação possível e às vezes isso só é possível com a sua ajuda. :)

05.01.2020. 13:50

FD em 11.01.2020. 16:26

@Fábio Santos em 11.01.2020. 15:35

Em teoria, deveria receber na mesma a devolução mesmo já não sendo proprietário.

Nestas situações, tem que se fazer as coisas em modo "tentativa e erro": experimente, reporte aqui e em caso de insucesso alguém há-de tentar de outra forma.

FD em 11.01.2020. 16:23

@Lqr em 11.01.2020. 10:30

Deveria ser.
Agradeceria que, se fizesse a reclamação com base nisso, depois viesse aqui transmitir a resposta que recebeu da AT.
Seria bastante útil para outras pessoas na mesma situação.

Fábio Santos em 11.01.2020. 15:35

No meu caso mesmo não parecendo os tais campos preenchidos mais abaixo onde tem as observações tem "TEVE ANTES MATRÍCULA BB-110E DE ALEMANHA, PRIM.MATR. EM 20061130.CHAPA FABRIC." Ou seja tem lá a informação mas não nos campos certos. No entanto a minha principal duvida será, posso pedir o IUC pago a mais de um outro carro que tive e paguei iuc de 2016 e 2017 mesmo já não sendo o proprietário do mesmo? Porque no sites da AT como é obvio não me aparece lá o carro nem tenho documentos que comprovem a data da 1º matricula, nem sei se posso fazer o pedido de qualquer documento sem que seja o proprietário actual.

Lqr em 11.01.2020. 10:30

Tenho um carro importado e o livrete tem uma nota com data e 1°matricula de frança. Penso que é o suficiente para fazer prova de 1° matricula anterior a julho 2007

fernando santos em 10.01.2020. 17:28

bem...não é fiscalista nem advogado mas devia ser porque ganharia muito dinheiro...lol. Quanto ao assunto e visto que não pude alegar ´´intempestividade de pedido´´ e tive que pagar á AT ,em dezembro 2019, uma coisa de há 4 anos respeitante a IRS, vou esperar para ver se alegam a mesma coisa desta vez para eu receber 1 coisa de há 4 anos respeitante a IUC
obg!
FS

FD em 10.01.2020. 16:21

@FERNANDO SANTOS em 10.01.2020. 15:07

Não é o sítio mais indicado mas, vou tentar ajudar, dentro das minhas limitações (não sou fiscalista ou advogado).

As relações entre o contribuinte e administração fiscal regem-se essencialmente por 2 "leis" principais:
- Lei Geral Tributária
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
Em alguns casos há também referência ao Código do Procedimento Administrativo.

Para um leigo, como nós, é complicadíssimo entender o alcance e a aplicação destas duas "leis". São normas e normas, referências a artigos que referem outros artigos e outras leis, termos que quase ninguém usa e que desconhecemos (oficiosa? tempestividade?), procedimentos e prazos espalhados por não sei quantos artigos, procedimento que são aplicáveis num caso mas não noutro, enfim, uma complicação.

Tendo em conta tudo isto, do que sei e de forma muito simples:
- indeferimento por intempestividade de pedido: o pedido foi recusado porque o prazo que a lei estipula para se poder pedir foi ultrapassado, pode ter razão mas se se atrasou a reclamar, nada feito
- oficiosa: uma forma de dizer que não se vai recorrer aos tribunais para resolver um "conflito"
- reclamação: aquilo que o contribuinte faz, uma reclamação porque acha que algo foi feito incorrectamente
- revisão: neste caso, o acto de verificar se determinado valor foi ou não correctamente calculado

Para este assunto, sugiro que leia em particular o Artigo 78.º da Lei Geral Tributária: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/Pages/lgt78.aspx

FD em 10.01.2020. 15:58

@IM em 10.01.2020. 10:14

Já tinha actualizado o texto para dar conta disso mesmo. :)

Quanto à questão da documentação necessária vou aguardar que seja divulgadas as instruções no Portal das Finanças - não quero acreditar que se vai exigir um documento que foi entregue à AT e que muitas pessoas já não têm ou nunca tiveram.

FERNANDO SANTOS em 10.01.2020. 15:07

Boa tarde e mais 1 vez parabens pela sua dedicação

Tenho pago em media mais 500€/ano daquilo que devia pagar e apos ler a pagina estou perfeitamente esclarecido sobre procedimentos a fazer mas a minha duvida prende-se com diferença entre reclamaçao oficiosa e revisão oficiosa e indeferimento por ´´intempestividade de pedido´´como referido num post abaixo. Ainda agora no final de 2019 a AT fez 1 analise ao meu IRS de 2015 e considerou erros na declaração que implicaram o meu pagamento de 2 mil e tal euros..lá está a questão dos 4 anos. Ou seja não tive hipotese de alegar o mesmo ´´intempestividade de pedido´´. Em termos praticos qual a diferença entre reclamação oficiosa e revisão oficiosa ou este não é o forum adequado?
obg

FS

IM em 10.01.2020. 10:24

FD,

Outro dado interessante é que é dito na comunicação social que a AT necessita de receber a "reclamação" com comprovativo do pais de origem do carro, porque aparentemente não tem essa informação, só o IMT terá a informação pelo que é dito.

Curioso que, quando acesso ao portal das finanças com o meu login, consigo ver a data da matricula do meu veículo quando foi importado, a data da primeira matricula do meu carro no pais de origem, o pais de origem e inclusivamente a matricula que teve no pais de origem.

Não há assim dúvida que a AT tem informação suficiente para tratar das coisas autónomamente, se assim não fosse, nunca conseguiria a AT alterar a categoria dos veículos importados, porque não saberia se vinham de um estado membro ou não, para cumprimento da nova lei.

Cumprimentos.

IM em 10.01.2020. 10:14

Bom dia FD,

Pelo que tem sido dito na comunicação social a devolução dos valor em excesso parece ser possível com base num pedido de revisão oficiosa, que a lei prevé os 4 anos de prazo.
A reclamação graciosa por lei só prevê 120 dias de data limite para reclamação.

Entretanto esperemos que saia o comunicado da AT em breve a esclarecer tudo.

Cumprimentos

FD em 09.01.2020. 18:19

@Reinaldo Fonseca em 09.01.2020. 16:15

1. Leia o texto, está lá a resposta.
2. Leia o texto, está lá a resposta.
3. Leia por favor: a descida do IUC nos importados usados em 2020. Tem noção que vai pagar coima, certo?
4. Leia o texto, está lá a resposta.

Reinaldo Fonseca em 09.01.2020. 16:15

Boa tarde

Obrigado pelos seus esclarecimentos.

No meu caso, comprei 2 carros :
- um em 1999
- um em 2002

Estiveram matriculados na Alemanha e mais tarde em Espanha.
Fui coagido pelas autoridades, não aceitando a minha residência em Espanha e apreendendo os automóveis, a efectuar a legalização em dezembro de 2007.
O veículo de 1999 vendi-o em julho de 2013
O veículo de 2002 ainda o tenho em minha posse.

ALGUMAS PERGUNTAS

1. posso efectuar reclamação relativamente aos 2 carros ?

2. posso solicitar o reembolso desde 2007, ou existe um prazo definido ?
Pergunto isto porque julgo que a notícia que tem vindo a público será enganadora. O contribuinte de Pombal que ganhou o direito ao reembolso, só fez a importação em 2016 creio, daí os tais 4 anos. Mas existirá muita gente que tem os carros há bastante mais tempo.

3.IUC 2020 -
deveria pagar já em dezembro e não o fiz, esperando notícias sobre este problema.
E agora ?
Que valor de IUC devo pagar ?

4. Como consigo saber quais os valores que deveria ter pago, de modo a poder calcular o imposto que me foi cobrado a mais ?

Muito obrigado
Cumprimentos

Helder Neto em 09.01.2020. 15:47

Boa tarde,

Isto são de facto boas notícias relativamente a algo que acho um assalto desde o primeiro IUC da viatura importada que paguei, mas não deixa de ser caricato que durante 12 anos o estado esteve em incumprimento, mas só possamos pedir 4 de reembolso, não que seja o meu caso mas de outros será. O calculo para o IUC dos carros após 2007 continua ridiculamente elevado e não faz qualquer sentido pagar-se o mesmo ou até mais por um carro de 50.000€ que por uma casa de 200.000€. Isto não são impostos, são assaltos à mão armada.

De qualquer forma obrigado pelo detalhe em como ser ressarcido pelo menos destes 4 anos FD.

Cumprimentos,
Helder Neto

FD em 09.01.2020. 14:41

@Elisabete Gomes em 09.01.2020. 14:33

Não é o que diz a legislação mas pode ser que haja um acordo que se sobreponha à mesma.
Fico a aguardar. :)

FD em 09.01.2020. 14:40

@Cátia em 09.01.2020. 11:20

Obrigado pelo seu contributo. :)
Mas, atenção que esta questão não tem a ver com o Orçamento de Estado, são coisas não relacionadas.

Elisabete Gomes em 09.01.2020. 14:33

ola boa tarde;
em contato com as finanças da minha região disseram-me que os carros importados da Suiça tambem iriam ter direito a ver o valor de IUC baixado porque, apesar da Suiça não pertencer à UE tem acordos bilaterais com Portugal. Vou aguardar por mais notícias.
Obrigada por este site.

FD em 09.01.2020. 11:55

@André em 09.01.2020. 11:49

Quanto é que está a pagar?
Na sua área de veículos do Portal das Finanças, qual é a data da matrícula que consta para esse carro?

André em 09.01.2020. 11:49

Antes de mais muitos parabéns pelo trabalho que desenvolve neste website.
Gostaria de colocar uma questão , tenho um carro de 1994 que foi importado em 2002 e está a pagar um valor superior ao que deveria pagar se fosse considerado o ano 1994 , nestes casos também posso reclamar?

FD em 09.01.2020. 11:40

@PAULO GUERREIRO em 09.01.2020. 11:11

Pela matrícula não consigo saber nada.

Cátia em 09.01.2020. 11:20

Bom dia,

Obrigada pelos esclarecimentos.

Antes de ler o presente artigo, ontem enviei reclamação à AT via online, pelo que foi respondido no próprio dia de que n têm legislação nem procedimentos admvos nesse sentido...
Vou aguardar por mais noticias e pela aprovação do OE, para enviar novamente.

Cumps

PAULO GUERREIRO em 09.01.2020. 11:11

A VIATURA QUE TIVE , MAS JÁ NÃO TENHO UMA VEZ QUE A VENDI EM 2018, ERA DE MATRICULA 63 -BE-06,
EM QUE PONTO DE SITUAÇÃO SE ENCONTRA? DEVO RECLAMAR ALGO? OBG

FD em 09.01.2020. 11:09

@Tiago em 09.01.2020. 11:06

O pedido de revisão oficiosa é apenas aplicável à devolução do IUC pago em excesso.

Tiago em 09.01.2020. 11:06

Bom dia
Após ler uma noticia no Publico que refere que os "contribuintes têm que pedir revisão oficiosa", fiquei com a duvida se esse pedido diz respeito ao IUC pago a mais nos anos anteriores ou se temos também que pedir a revisão oficiosa para vermos o IUC alterado a partir de 2020... tem alguma informação sobre esta noticia?

Obrigado
Tiago

FD em 09.01.2020. 10:19

@Nuno Ramos em 09.01.2020. 10:10

A data para pagamento será sempre a da matrícula portuguesa.

Cito o Código do IUC:

Artigo 4.º
Incidência temporal

1 - O imposto único de circulação é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.

2 - O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G.

Ora, como pode ver no início do n.º 2, "o período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula". Esta passagem assume que estamos a falar na matrícula portuguesa porque se de outra maneira se referisse à matrícula original, imputaria o IUC a carros estrangeiros que nunca chegaram a Portugal. :)

Nuno Ramos em 09.01.2020. 10:10

Bom dia. Antes de mais o meu agradecimento a FD por este seu trabalho. Também a todos os que contribuem com os seus comentários.

Comprei no final de 2019 um automóvel que reúne as condições para a revisão do IUC, foi uma aposta a acreditar no que li sobre as alterações faladas e apesar de muitos me dizerem que não acreditavam vir a ser implementadas.

Por isso tenho seguido com atenção o que por aqui se escreve por me parecer até o localonde se encontra a informação mais completa, mas uma questão que ainda não vi aflorada (ainda é cedo, eu sei) e que gostaria de poder ver ser desenvolvida.

Qual o será mês a pagamento do IUC depois da alteração?
(Por mim será o da primeira matrícula)

No meu caso: a primeira matrícula é de 11/2003 mas a da portuguesa é de 05/2008.

Pelo sim, pelo não, no mês 5 vou às Finanças!

Obrigado pelo espaço concedido e possíveis respostas!

Nuno Ramos

FD em 09.01.2020. 10:03

@Hélder Cardoso em 08.01.2020. 23:40

Leia o texto por favor.

FD em 09.01.2020. 09:47

@Miguel Pinheiro em 08.01.2020. 21:41

Obrigado pelo seu testemunho.

Hélder Cardoso em 08.01.2020. 23:40

Boa noite.
A minha questão é: será necessário fazer algo para que o valor a pagar de iuc em 2020 seja atualizado, ou a correcção será feita automaticamente pela AT (para os valores mais baixos claro).
Em causa veiculo com primeira matrícula 2003 alemanha e importado em 11.2007.

Miguel Pinheiro em 08.01.2020. 21:41

tenho uma viatura que reune as condições e com iuc de janeiro, só hoje (08JAN20) ficou disponivel para pagamento. Em vez da atualização para 43,27 euros, lá estão 238,03 euros para cobrança.... é triste!!! Obrigado por toda a informação disponivel

FD em 08.01.2020. 16:12

@Isabel A em 08.01.2020. 15:54

Seguir as instruções do texto.

FD em 08.01.2020. 15:55

@Tiago em 08.01.2020. 15:09

Obrigado pela sua participação e contribuição. ;)

Isabel A em 08.01.2020. 15:54

Bom tarde,


Tenho um Audi A3 importado da Alemanha com 1ª matricula em 2002-07-3, foi registado em Portugal em 2008-05-14. Paguei sempre o IUC com referência a esta data. O que devo fazer?

Agradecida pela atenção


Melhores cumprimentos

FD em 08.01.2020. 15:51

@José de Sá em 08.01.2020. 14:04

Em princípio sim, desde que possa comprovar a propriedade e os pagamentos em excesso.

Tiago em 08.01.2020. 15:09

Boa tarde
Tenho acompanhado o desenvolvimento desta situação, sou um dos interessados e após telefonemas para a autoridade tributária e posteriormente para a aduaneira fui informado que nada temos que fazer para que os valores sejam atualizados. A questão que se coloca são apenas os primeiros meses em que o sistema não está ainda atualizado... é necessária uma comunicação entre a autoridade tributária e a aduaneira de forma a serem atualizados os valores, o que leva algum tempo. Aqui serão mais afetados os veículos matriculados no inicio do ano. Foi-me ainda dito que a autoridade aduaneira não tem autorização para disponibilizar o DAV a terceiros, que é o meu caso.

Pelo que percebi tem havido uma corrida às repartições de finanças por parte dos contribuintes para verem os valores atualizados e nem todos conseguem... isto porque a informação dada pela autoridade aduaneira à autoridade tributária está a ser feita por ordem de prioridade. E quem quer ver o IUC atualizado para o próximo mês de outubro tem que aguardar pelos primeiros meses do ano.

Não sei se será realmente assim, mas a pessoa com quem falei pareceu-me bastante informada sobre o assunto e inclusive relatou alguns casos que já lhes passaram pelas mãos... a mim faz sentido que não seja necessário qualquer informação da nossa parte, até porque não terem acesso ao DAV iria complicar a vida de muitas pessoas e seria tudo menos justo.

Muito obrigado pelo site
Cumprimentos
Tiago

José de Sá em 08.01.2020. 14:04

Boa tarde,

Tive uma carrinha MB de 2006 importada posterior a Junho de 2007 que entretanto vendi em 2019. Uma vez que paguei imposto a mais durante os anos que foi minha poderei solicitar á mesma a devolução do IUC?

Grato pela atenção

FD em 08.01.2020. 13:47

@Francisco Salgado em 08.01.2020. 13:17

Não.

Francisco Salgado em 08.01.2020. 13:17

Boa tarde,

Sou proprietário de um veiculo importando em Agosto de 2007 com primeira matricula em 2006 sendo mais um dos abrigados por esta situação. No entanto surge o facto do o mesmo ter origem Suiça, não cumprido o requisito de pais de origem da UE.

Apesar disso posso proceder a reclamação dos 4 anos?

Grato pela atenção
Cumprimentos

FD em 08.01.2020. 11:51

@Mauricio Lopes em 07.01.2020. 20:29

Pode experimentar através do e-Balcão.

FD em 08.01.2020. 11:49

@jose luis em 07.01.2020. 22:23

Está tudo explicado no texto.

FD em 08.01.2020. 11:47

@Carlos em 07.01.2020. 17:45

Muito obrigado pelo seu testemunho e participação - já editei o texto com base na sua experiência. :)

jose luis em 07.01.2020. 22:23

boa noite eu legalizei o meu carro em 2013 mas ele e de 2006 ,quantos anos posso pedir a devolução do imposto pago a mais ,so posso pedir 4 ? obrigado

Mauricio Lopes em 07.01.2020. 20:29

No portal das Finanças em reclamaçao graciosa nao tem o item IUC nos criterios de pesquisa. Penso que so entregando pessoalmente.
Alguem sabe se é possivel tornear esta questão.

Carlos em 07.01.2020. 17:45

Primeiro que tudo o meu muito obrigado FD por esta dedicação a esta causa!
Quero deixar aqui a minha experiência de hoje. Paguei nas finanças o meu IUC que é deste mês e eles alteraram os dados e apareceu o valor corrigido ainda com os valores de 2019 mas emitiram e paguei, finalmente o normal! Documentos necessários, documento unico automovel e cartão cidadão.
A reclamação dos anos anteriores também entreguei e fui informado que até 120 dias chama-se "Reclamação graciosa", mais que 120 dias chama-se "Revisão oficiosa". Depois de corrigido foi aceite agora é só aguardar!
Cumprimentos

FD em 07.01.2020. 12:31

@Tiago Alves em 07.01.2020. 12:15

Não lhe sei dizer.
Quanto ao valor correcto já estar disponível este ano, basta ler algumas das mensagens mais abaixo...

FD em 07.01.2020. 12:24

@Vítor Bastos em 07.01.2020. 11:40

Obrigado pelo seu testemunho, é muito importante para pessoas na mesma situação. :)
Vou repetir a resposta que coloquei noutra página, porque se aplica aqui também (não ligue ao ano indicado).

A DAV é a "Declaração Aduaneira de Veículo" - o documento que foi necessário preencher quando o carro foi importado para Portugal.
Em princípio, a AT tem acesso à mesma, pode é, por ter sido entregue em 2008, não estar imediatamente acessível por não estar digitalizada (em 2008 ainda se entregava em papel), por estar arquivada em base de dados "offline" ou por qualquer outra razão.

Vou esperar a ver se mais pessoas dão o mesmo testemunho para poder adiantar mais sobre este assunto da DAV.
Espero que não seja essa a resposta em todos os casos, seria bastante constrangedor.

Quando ao OE, essa resposta foi a outra pergunta diferente que colocou, certo?

Tiago Alves em 07.01.2020. 12:15

Acredita que a AT poderá proceder a devolução de forma automática?. E este ano, à partida o valor a pagar já está correto?

Obrigado

FD em 07.01.2020. 12:08

@Paula Custódio em 07.01.2020. 10:29

Em princípio, sim, serão pagos juros (indemnizatórios) a 4% ao ano.
A própria AT, se reconhecer o direito à devolução, pagará os juros sem que seja necessário pedi-los.

FD em 07.01.2020. 12:04

@Célia Paula Cortes Martins Guerreiro Sequeira em 07.01.2020. 10:09

As instruções estão no texto.

Vítor Bastos em 07.01.2020. 11:40

Bom dia,

Obtive esta resposta:

Exmo Sr

Para o efeito pretendido, assume especial relevância a informação proveniente do documento DAV- Declaração Aduaneira de Veículos ou outro documento idoneo, emitido por entidade oficial de outro Estado, onde comprovem o pais de origem da UE/UEE, relativo à procedencia do veiculo e respetiva matricula.


Neta data ainda não é possível, dar resposta ao seu pedido, uma vez que o OE ainda não foi aprovado.


Com os melhores cumprimentos



A adj da Cobrança



Resta saber onde vou arranjar o tal documento: "informação proveniente do documento DAV- Declaração Aduaneira de Veículos ou outro documento idoneo, emitido por entidade oficial de outro Estado, onde comprovem o pais de origem da UE/UEE"

Paula Custódio em 07.01.2020. 10:29

Bom dia,

Encontro-me na mesma situação, o meu carro tem a primeira matricula em JAN de 2007 e comprei-o em DEZ de 2013. E desde essa data que pago o IUC como o carro sendo novo, já lá vão 7 anos. Sendo o limite temporal por lei de 4 anos, a minha questão é, será que serão também pagos os juros inerentes a estes anos?

Serei mais uma pessoa a fazer a reclamação, agradeço-vos pela página e por as varias situações expostas.

Atentamente,
Paula Custódio

Célia Paula Cortes Martins Guerreiro Sequeira em 07.01.2020. 10:09

Bom dia, julgo que o meu caso se enquadra nesta situação. O meu veiculo tem a primeira matricula alemã de 11-01-2005 e matricula portuguesa de 08-05-2008. Paguei de imposto em 2016 o valor de 230,57, em 2017 o valor de 232,26, em 2018 o valor de 235,22 e em 2019 o valor de 238,03. a minha dúvida é o calculo que terei de fazer para achar a diferença que paguei a mais para poder pedir a respetiva devolução.É um veiculo ligeiro de passageiros, a gasóleo, cilindrada 1992 e emissoes de Co2 146. Se possível agradecia esclarecimento.

Grata pela atenção
Célia Sequeira

FD em 07.01.2020. 10:02

@Dinis em 07.01.2020. 09:42

Não lhe sei dizer. :(

Dinis em 07.01.2020. 09:42

Em caso de indeferimento destas reclamações, pode ser efetuada uma acção judicial conjunta, entre múltiplos proprietários?

Cumps

FD em 07.01.2020. 09:41

@Susana Ferro em 06.01.2020. 19:33

Faça como está indicado no texto.

FD em 07.01.2020. 09:40

@joao melo em 06.01.2020. 18:52

Na minha humilde opinião, deverá ser possível pedir o valor pago em excesso independentemente de ainda ser ou não o proprietário, desde que consiga apresentar provas de pagamento.

Antonio Almeida em 07.01.2020. 03:32

Julgo que a minha situação é igual a tantas outras importei um carro de frança com maricula original de 2004 obteve a matricula nacional em 04/2008 passando a pagar IUC como novo .
Desde já agradeço ao admin desta pagina e a todos os que colocam as situações seirei mais um a reclamar qualquer novidade colocarei aqui.

Obrigado pelo esclarecimento prestado

Nicole em 06.01.2020. 21:08

@FD em 06.01.2020. 13:41

Assim que obter resposta partilho-a :)

Susana Ferro em 06.01.2020. 19:33

Olá Boa Tarde,

Eu sou uma dos muitos Portugueses nesta situação. O meu pai ofereceu-me um carro de 2004 importado em Espanha e em Janeiro de 2008 aquando da entrada em Portugal foi considerado novo.
A minha questão coloca se como cálculo o valor pago a mais?

Obrigada pelo suporte.

Susana

Ricardo Duarte em 06.01.2020. 19:32

Boa Tarde!
Comprei um carro importado de 2004 em Agosto 2007, paguei sempre o IUC "novo".
Acham que vale a pena tentar alguma coisa??
Obrigado.
Cumprimentos. :)

joao melo em 06.01.2020. 18:52

Olá, e no que diz respeito a um carro cujo IUC foi pago em 2019 segundo a tabela antiga e que foi vendido no ano passado, logo já não sou proprietário do mesmo?

FD em 06.01.2020. 18:10

@JACINTO AFONSO em 06.01.2020. 17:50

Leu o texto?

JACINTO AFONSO em 06.01.2020. 17:50

TENHO UM BMW 530 D IMPORTADO QUE FOI REGISTADO EM PORTUGAL A OUTUBRO DE 2007 ,SEMPRE PAGUEI COMO SE FOSSE NOVO .SERÁ QUE POSSO RECLAMAR E REAVER ALGO?


OBRIGADO

FD em 06.01.2020. 17:23

@jose guerreiro em 06.01.2020. 16:16

Siga as instruções que estão no texto.

FD em 06.01.2020. 17:23

@Inês Vicente em 06.01.2020. 16:15

Como pode ler no texto, só poderia pedir os últimos quatros anos.

jose guerreiro em 06.01.2020. 16:16

Boa tarde,

como sabemos o valor do IUC real anterior a 2007 , para achar a diferença do que pago agora .

ex. carro de 12/2004 com matricula de 8/2008 , qual o valor que deveria pagar ?

Inês Vicente em 06.01.2020. 16:15

Fui proprietária de um smart fortwo cuja matrícula estava datada de 01/06/2007 tendo sido importado e tendo a matrícula de 22/11/2010.
Também sempre paguei IUC como se se tratasse de um carro novo entre os anos de 2011/que 2015(ano em que o vendi). Poderei reclamar? Como o posso fazer?
Atentamente

FD em 06.01.2020. 15:58

@Marisa Silva em 06.01.2020. 14:55

O ideal seria não abater o veículo mas, na impossibilidade de tal acontecer, na minha opinião, a devolução deveria ser possível independentemente desse facto.
Mas nestas coisas é muito difícil dar certezas.

FD em 06.01.2020. 15:52

@Rafael em 06.01.2020. 14:30

Desde que cumpra os critérios, parece-me que sim.

Marisa Silva em 06.01.2020. 14:55

Boa tarde,

Antes de mais muito obrigada pela dedicação à causa.

Reuno todas as condições para solicitar um reembolso no entanto, o veiculo em questão vai ser abatido durante o mês de janeiro.
Se eu submeter o pedido antes do veiculo ser abatido será que o consideram?

Muito obrigada. Cumprimentos.

Rafael em 06.01.2020. 14:30

Boa tarde, depois de ler o texto aqui partilhado, será que tenho razão para exercer o meu direito ao reembolso? tenho uma viatura com a primeira matricula na Alemanha de 2003 (a mesma tem data de importação de 2013/Jan) e adquiri a mesma em 2016, portanto poderei reclamar o reembolso de 2017,18,19?

Obrigado.

FD em 06.01.2020. 13:41

@Nicole Silva em 06.01.2020. 13:32

Se quiser pode fazer como diz, o que aqui apresento são apenas sugestões. :)
Depois, se possível, dê notícias de como correu.

Nicole Silva em 06.01.2020. 13:32

Boa tarde,

Somos nós a especificar os valores a repor por que razão? Se por qualquer razão nos enganamos a pesquisar nas tabelas o valor fica errado.

Uma vez a reclamação feita a mencionar quais os anos em questão e os dados complectos do veículo, as Finanças têm tudo para calcular o valor correcto.

FD em 06.01.2020. 12:57

@Gonçalo B em 06.01.2020. 12:14

Se vendeu em 2015 não pode pedir a devolução.

Gonçalo B em 06.01.2020. 12:14

Comprei um carro importado de 2004 em 2007, paguei sempre o IUC "novo". Em 2015 vendi o mesmo.
Acham que vale a pena tentar alguma coisa?? Pelas minhas contas seria cerca de 800€.

Obrigado

FD em 06.01.2020. 11:40

@IM em 06.01.2020. 10:34

Olá - de novo(?) ;)

Pois, foi o entendimento que fiz desta questão anteriormente, essencialmente por causa do artigo 70.º do CPPT:

Quanto aos anos mais distantes, deve ser difícil por ter passado o prazo para reclamação (2 anos/120 dias consoante o entendimento que se faça da questão).
Quanto aos mais recentes, na minha opinião, só recorrendo aos tribunais porque não estou a ver a Autoridade Tributária a conceder voluntariamente esses reembolsos mas, duvido muito do sucesso de qualquer recurso aos tribunais.

Fiquei deveras surpreendido com estas notícias e só gostava que houvesse alguma posição oficial ou de ler a sentença do CAAD para poder perceber melhor a argumentação utilizada.
Vamos aguardar. :)

IM em 06.01.2020. 10:34

Bom dia,

Embora haja de facto notícias a relatar devolução de IUC pago em excesso nos últimos 4 anos, alerto para o facto de só ter conhecimento de casos de devolução do ano anterior.
Eu próprio já avancei no passado com processo idêntico ao que refere, mas não consegui que me fosse dada razão.
Uma reclamação graciosa pode ser apresentada num prazo de 120 dias após o terminar o prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte, após passar esse prazo o risco é de que se considere intempestiva a reclamação e portanto nem serão analisadas as alegações em tribunal, porque a reclamação está fora do prazo previsto na lei para ser apresentada.
Não sei de alguém conhece algum processo e a forma como terá sido conduzido para ser possível reaver valores de 4 anos, mas pelos processos que estão disponíveis no CAAD, tudo que não foi baseado em reclamação feita depois do prazo de 120 dias foi indiferido por intempestividade do pedido.
Mas se alguém souber e puder dar informações que permitam contornar a questão dos 120 dias seria interessante, porque as noticias que têm saído em nada informam nesse sentido.

Cumprimentos.

FD em 06.01.2020. 10:24

@Claudia em 06.01.2020. 01:27

É o limite temporal que a lei impõe (Artigo 78.º da Lei Geral Tributária).

FD em 06.01.2020. 10:16

@Tiago Peralta em 05.01.2020. 22:51

Sobre o valor não actualizado para 2020: a descida do IUC nos importados usados em 2020.

Quanto à devolução, pode pedir pelos anos que pagou - pode fazer exactamente como está no texto.

FD em 06.01.2020. 10:12

@Hugo Manso em 05.01.2020. 21:31

Pode tentar, mesmo que já não seja o proprietário do carro.

FD em 06.01.2020. 10:11

@Adolfo Oliveira em 05.01.2020. 21:10

Não pode recorrer a um tribunal civil ou de arbitragem de consumo, tem que ser um tribunal fiscal.

Documentação: identificação sua e do carro, notas de liquidação do IUC dos últimos 4 anos.

Claudia em 06.01.2020. 01:27

Boa tenho tenho carro pago importado pago iuc desde 2009. Porque só podemos pedir últimos 4 anos ??? Não é justo... eu quando tenho k pagar as finanças não perdoam nada ...

Paulo em 06.01.2020. 00:15

Obrigado pela explicacao que esta bastante completa e útil. Tenho um BMW Z4 2.4 de 2003 que trouxe da Alemanha em 2014 e desde 2016 a 2019 o estado cobrou-me, durante esse periodo, quase 900 euros a mais.

Tiago Peralta em 05.01.2020. 22:51

Boa Noite, Sou proprietário de um BMW 525 TDS (gasóleo) de 1996 que foi importado em 2008 e adquiri-o em 2017. Acabei de consultar no site das Finanças e reparei que mais uma vez o IUC que tenho para pagar é a módica quantia de 348,83€. Gostaria de saber se os valores vão ser revistos e atualizados tendo em conta a data da primeira matricula e se posso então reclamar de forma a reaver o excesso que paguei incluindo o atual ano 2020.

Muito obrigado,
Tiago Peralta

Hugo Manso em 05.01.2020. 21:31

Obrigado por a luta... Na altura na tinha possibilidade aguentei.
Trabalhava em espanha tinha um veículo de 2004, em 2010 vim para Portugal e vi me obrigado a legalizar o carro em 2012. Pagava esse tal imposto aguentei ate 2018 ate que decidi vender. Perdi bastante na venda e perdi esses anos de imposto durante esses anos. Sera que da para reaver algo?

Adolfo Oliveira em 05.01.2020. 21:10

Eu estou numa situação que se configura nestes parâmetros. Viatura MB CLS 320CDI, importada em Dezembro de 2013 e com matricula na Alemanha de Fevereiro de 2007 (antes da alteração do IUC)

Sempre paguei IUC como carro novo, face à alteração de Julho de 2007
Posso reclamar Junto do Tribunal Arbitral do Consumo em Braga? Que Documentação posso ou deveo apresentar?

Adolfo Oliveira

Grato pela atenção

Cumprimentos

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