Imposto Sobre Veículos
Imposto Único de Circulação

Conduzir um carro com matrícula estrangeira em Portugal

Regra geral, pode conduzir um carro (ou outro veículo) com matrícula estrangeira em Portugal se cumprir todas as seguintes condições:

• não residir em Portugal
• for o proprietário (ou legítimo detentor - leasing, por exemplo) ou for familiar do proprietário (cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau)
• o automóvel não ficar no país mais de 6 meses por cada 12 meses
• o veículo tiver uma matrícula definitiva de um país da UE

De forma geral é proibido:

• um cidadão residente em Portugal conduzir um carro com matrícula estrangeira (inclui familiares de emigrantes)
• deixar o carro em Portugal mais de 6 meses a cada 12 meses

É importante salientar que este regime de admissão temporária é apenas aplicável a países da UE - a Suíça está excluída.

Que excepções é que existem?

• Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço
• Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
• Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários
• Automóveis de aluguer
• Exposições e demonstrações
• Uso profissional

Por serem as situações mais comuns, vou aqui apenas escrever sobre a primeira e a última excepção.

Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço

Nestes casos, existem duas situações possíveis.

Na situação de missões, estágios e estudos, a permanência dos veículos em território nacional é permitida desde que limitada no tempo, isto é, tem que existir um prazo para a conclusão do propósito pelo qual a pessoa traz o carro de matrícula estrangeira consigo para Portugal.
O caso mais comum nesta situação é o dos estudantes, professores ou equiparados (bolsistas, etc.) e de profissionais que venham a desempenhar algum trabalho temporário em Portugal.

Na situação de trabalho transfronteiriço, é permitida a condução de veículos com matrícula estrangeira às pessoas que vivam noutro país mas que se desloquem diariamente a Portugal para trabalhar. Como só fazemos fronteira com Espanha, na prática, só podem usufruir desta excepção os veículos de matrícula espanhola.
Esta excepção pode-se aplicar a qualquer sector de actividade, desde que o local de trabalho seja em Portugal e a residência em Espanha.

Em qualquer uma das situações, precisa de uma guia de circulação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para obter a guia de circulação deve:

• preencher este formulário (é o pedido 2 e 2.1, artigo 34.º)
• anexar documentação comprovativa (matrícula na escola, contrato de trabalho, identificação entidade patronal, etc.)
• enviar por correio registado ou entregar numa Alfândega

Uso profissional

Em alguns casos, é possível a um residente em Portugal poder circular com um veículo de matrícula estrangeira, desde que o faça por motivos profissionais que visem a remuneração ou o lucro. Ou seja, não se aplica a situações onde não se tem como objectivo o lucro ou a remuneração (senão, bastava registar o carro no nome de uma empresa no estrangeiro e circular com ele Portugal). Esta excepção também se aplica a quem não tem residência normal em Portugal (profissionais deslocados, por exemplo).

No essencial, as únicas exigências que a lei estipula são:

• o veículo não é utilizado de forma permanente em Portugal
• a pessoa ou entidade proprietária ou detentora do veículo não está estabelecida em Portugal
• a actividade do utilizador do veículo deve ser remunerada ou deve visar o lucro

Um exemplo que se pode aplicar a esta excepção é dos representantes de empresas estrangeiras que morem em Portugal - vendedores, etc., que se desloquem com frequência ao estrangeiro ou que repartam a sua actividade entre diversos países. Mais uma vez, por causa da nossa situação geográfica, aplica-se maioritariamente a empresas com sede em Espanha.

Se for residente em Portugal, precisa de uma guia de circulação - veja secção anterior como obter. Se não for residente, apenas precisa de documentação que prove que a propriedade do veículo é de uma entidade não estabelecida em Portugal, e de documentação que prove que reside noutro país da UE.

Emigrantes ou expatriados que trazem carros para Portugal

As excepções indicadas acima são as únicas em que é possível conduzir um carro com matrícula estrangeira em Portugal.

É especialmente proibido circular com um veículo de matrícula estrangeira:

• se é emigrante e traz um carro do seu país de residência para ficar de forma permanente em Portugal
• se vive alternadamente entre Portugal e o seu país e quer ter cá durante todo o ano um carro com matrícula do seu pais de origem

Nestes casos tem três alternativas:

• legaliza o carro, pagando os respectivos impostos
• apenas deixa o carro em Portugal 6 meses por cada 12 meses
• vende o carro com matrícula estrangeira e compra um carro em Portugal (com matrícula portuguesa)

Residentes em Portugal

Se quer legalizar um carro trazido do estrangeiro (comprou, já era seu, alguém lho trouxe ou doou, etc.) e quer circular em Portugal com o mesmo com matrícula estrangeira, só o pode fazer durante 20 dias úteis após entrada em Portugal, que é o prazo para iniciar a legalização do carro (com a entrega da DAV). Durante esse tempo deverá ter sempre consigo os documentos do carro e se for caso disso, a declaração de venda e a factura de compra.

De resto e de forma geral, excluindo as excepções indicadas mais acima, residentes em Portugal não podem conduzir carros com matrícula estrangeira em território nacional.
A nacionalidade do condutor, do proprietário, as relações entre ambos, se morou, se tirou carta num país ou noutro, o país da matrícula do veículo ou qualquer outro dado são irrelevantes, ou seja, nada disto interessa para o facto de poder ou não conduzir um carro com matrícula estrangeira em Portugal.

De forma muito simples, mesmo que não totalmente exacta:
Tem residência em Portugal? Não pode conduzir um veículo com matrícula estrangeira em Portugal.
Não tem residência em Portugal? Pode conduzir um veículo com matrícula estrangeira em Portugal.

Por residente entende-se aquele que faça a sua vida familiar e profissional normal em território nacional - a explicação completa do que é um residente está dada na legislação que transcrevo mais abaixo, ver os n.ºs 6, 7 e 8 do Artigo 30.º.

Exemplos de situações comuns não permitidas quando é residente em Portugal:

• tem um familiar que vive noutro país e que lhe empresta ou dá um carro com matrícula desse país (não é permitido seja em que circunstância for, mesmo com ele ao lado no lugar do pendura)
• tem negócios ou uma empresa noutro país e quer usar um carro desse país que está em nome dessa empresa em Portugal
• trabalha noutro país (Espanha) e quer conduzir um carro de matrícula desse país em Portugal
• tem casa noutro país e quer conduzir um carro com matrícula desse país em Portugal
• alugou ou fez um renting de um carro no estrangeiro e quer conduzi-lo de forma prolongada em Portugal

E se for "apanhado"?

Se for "apanhado" a conduzir um veículo com matrícula estrangeira em Portugal, o resultado depende muito das circunstâncias - não existe um cenário único, logo, não existe um resultado único.

Por exemplo, imagine que um familiar seu emigrante lhe emprestou o carro seja porque motivo for por um curto período de tempo, só para ir às compras. Quando circula com o mesmo é mandado parar por uma autoridade. Neste caso, a gravidade é baixa, pelo que o "julgamento" do agente autuante deve ser pelo "castigo mínimo": 250€ de coima.

Noutra situação extrema, imagine que circula com um Ferrari Testarossa de matrícula estrangeira de forma habitual já há algum tempo, sem estar abrangido pelas excepções previstas, sabendo que o faz ilegalmente, e que as autoridades já há muito tempo o "acompanham" e sabem que o faz.
Nesse caso, é obrigado a apresentar a DAV no prazo de dois dias úteis e a pagar o respectivo ISV devido (+ taxas aduaneiras + IVA se aplicável) no prazo de 10 dias úteis, além de pagar a respectiva coima que começa nos 250€ e de poder ter outros "castigos".
Esta coima de 250€ é a mínima possível, a máxima são 165.000€.
Porquê? Para graduar a gravidade da contra-ordenção (o nome dado à infracção). Ora, como pode ver pelos exemplos acima, o primeiro caso não prejudicou por aí além o estado (através da não cobrança de receita tributária), não prejudicou nenhum terceiro, apenas houve um comportamento que não era permitido.
Já no segundo caso, pode ter havido uma clara intenção de não pagar os impostos devidos, pelo que a coima pode ser, face ao montante de impostos por cobrar, bastante mais elevada. Existem muitos factores que influenciam a coima a pagar, pelo que é difícil adiantar valores mas, de certeza que neste caso não seriam 250€. Por outro lado, existe outra coisa que se chama "sanção acessória" que pode significar muito simplesmente a perda do bem, isto é, o Ferrari Testarossa poderia ser considerado perdido a favor do Estado.

Comentários, sugestões, dúvidas e testemunhos

Se houver mais algum caso de que me tenha esquecido, se tiver dúvidas ou quiser fazer comentários, por favor utilize a caixa de comentários mais abaixo.

Legislação

Tudo o que escrevi acima é sucinto e resumido para ser lido de forma rápida. Convém ler a legislação integralmente, pelo que transcrevo agora as partes do Código do ISV mais relevantes para este assunto.
Pode encontrar a legislação completa aqui: Código do ISV.

CAPÍTULO V
Regimes suspensivos

SECÇÃO I
Admissão e importação temporária

SUBSECÇÃO I
Regras gerais

Artigo 30.º
Requisitos e prazo de validade

1 – O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas:

a) serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal;

b) serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado.

2 – Os veículos objeto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal.

3 – Em derrogação do disposto no número anterior, é permitida a condução de veículos objeto de admissão temporária a pessoas distintas do proprietário em caso de força maior, avaria mecânica ou em virtude de contrato de prestação de serviços de condução profissional, devendo a sua circulação ser feita a coberto dos respetivos títulos definitivos.

4 – Os empregados de empresas de aluguer de veículos devidamente credenciados podem ser autorizados a conduzir automóveis ligeiros objeto de admissão temporária no trajeto de regresso ao Estado em que se encontram matriculados.

5 – Os residentes em território nacional só podem utilizar, ao abrigo do regime de admissão temporária, veículos com matrícula estrangeira nas situações previstas no presente capítulo quando para o efeito seja concedida autorização prévia da alfândega.

6 – Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 185 dias, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa coletiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional.

7 – A residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente.

8 – Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal pela apresentação do bilhete de identidade ou por qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente, podendo as autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas, exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.

9 – À importação temporária de veículos com matrícula de país terceiro é aplicável o disposto no Código Aduaneiro Comunitário, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992, e as respetivas Disposições de Aplicação.

SUBSECÇÃO II
Regras especiais

Artigo 34.º
Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço

1 – Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, podem beneficiar do regime de admissão temporária os veículos matriculados em série normal de outro Estado membro por pessoas que se encontrem em Portugal em execução de missão de duração limitada, estágio ou estudo, e mantenham noutro Estado membro a sua residência e vínculos pessoais, sendo o regime fixado pelo prazo necessário à respetiva conclusão.

2 – Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respetivo agregado familiar, caso exista, e se desloquem regularmente no trajeto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho situado em território nacional.

3 – A aplicação do regime de admissão temporária às situações previstas no n.º 1 depende da apresentação de pedido à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar no prazo máximo de 30 dias após a entrada em território nacional, acompanhado pela documentação comprovativa dos respetivos pressupostos.

4 – O reconhecimento do regime de admissão temporária às situações previstas no n.º 2 depende de declaração do interessado de que preenche os requisitos referidos, apresentada à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, através de via postal registada ou entregue diretamente nos seus serviços, contendo os seguintes elementos:

a) nome, número de identificação civil, residência e número de identificação fiscal português;

b) local de trabalho e, nos casos de trabalhadores por conta de outrem, identificação da entidade patronal;

c) identificação do veículo, com indicação da marca, modelo e respetiva matrícula.

5 – No prazo de oito dias úteis após a receção da declaração a que se refere o número anterior, a Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo envia ao interessado a guia de circulação prevista no n.º 1 do artigo 40.º.

6 – No período de tempo que medeia entre o envio da declaração e a emissão da guia de circulação, o interessado pode circular exibindo, se for intercetado pelos agentes de fiscalização, cópia da declaração com a prova de entrega ou registo de envio.

7 – Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, caso, no momento da fiscalização, o interessado não exiba a guia de circulação a que se refere o n.º 5 nem cópia da declaração enviada nos termos do n.º 4, é concedido o prazo de 10 dias úteis para que a mesma seja apresentada à estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa o respetivo local de trabalho, sendo a esta dado conhecimento imediato desta diligência.

8 – Nas circunstâncias referidas no número anterior, não há lugar à apreensão ou imobilização do veículo, ao abrigo do n.º 8 do artigo 73.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Artigo 35.º
Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

1 – Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, que por razões profissionais venham estabelecer residência em Portugal, beneficiam do regime de admissão temporária relativamente a um veículo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da última residência ou no Estado membro de que são nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o período de tempo em que exerçam funções em território nacional.

2 – A aplicação do regime depende da apresentação do pedido à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel.

3 – Os veículos automóveis que beneficiam deste regime circulam munidos do certificado de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de letras CD ou FM e apenas podem ser conduzidos pelo beneficiário do regime, seu cônjuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode autorizar que outras pessoas utilizem o veículo em caso de força maior ou em situações especiais, ou se essas pessoas se acharem vinculadas por um contrato de prestação de serviços profissionais, como condutor, ao proprietário ou legítimo detentor do veículo.

5 – Decorridos, pelo menos, quatro anos sobre a data de atribuição do primeiro certificado de matrícula privilegiado ao veículo, ou, decorrido prazo inferior, no caso de terem sido regularizados nos termos do artigo 33.º, os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus podem proceder à substituição do veículo, com suspensão de imposto, por um outro adquirido no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

6 – Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que residam em Portugal à data do início de funções, gozam da faculdade de uso de certificado de matrícula para o veículo de que são proprietários e podem aceder ao regime previsto no número anterior, quatro anos após esse início.

7 – Este regime é igualmente aplicável ao pessoal das organizações intergovernamentais estabelecidas em território nacional.

8 – Quando os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável: Anos a partir da entrada do veículo em Portugal: No decurso do 1.º ano – a totalidade; No 2.º ano – 75%; No 3.º ano – 50%; No 4.º ano – 25%.

Artigo 36.º
Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

1 – As missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e os respetivos funcionários beneficiam do regime de admissão ou importação temporária, para os veículos de sua propriedade, incluindo os adquiridos em Portugal, em regime de reciprocidade, dentro dos seguintes limites:

a) para cada missão diplomática ou consular, os automóveis necessários ao seu serviço oficial, em número máximo de unidades fixado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b) até três automóveis, para os chefes de missão diplomática;

c) um automóvel para cada um dos demais funcionários constantes da lista do corpo diplomático, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em união de facto ou com família a seu cargo;

d) um automóvel para os cônsules de carreira, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em união de facto ou com família a seu cargo;

e) um automóvel por cada funcionário administrativo ou técnico das missões diplomáticas ou dos postos consulares que não tenha em Portugal residência permanente.

2 – Os veículos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo máximo de um ano após a chegada do interessado ao território nacional, e são registados nos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em nome dos funcionários a que pertencem, considerando-se no regime enquanto se mantiverem ao serviço efetivo das entidades referidas no número anterior.

3 – A aplicação do regime depende da apresentação de pedido à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar no prazo máximo de 30 dias após a entrada em território nacional, acompanhado pela documentação comprovativa dos respetivos pressupostos, de título definitivo do automóvel ou fatura comercial, e de comprovativo de franquia emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4 – No caso de se verificar a transferência de propriedade do automóvel admitido ou importado temporariamente entre as entidades referidas no n.º 1, o número de matrícula é aquele que seja atribuído ao novo proprietário.

5 – Quando as pessoas mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 cessem funções em Portugal sem que se tenha verificado a transferência de propriedade prevista no número anterior, são cancelados os registos dos respetivos automóveis.

6 – Quando as entidades ou pessoas abrangidas pelo presente artigo pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável: Anos a partir da entrada do veículo em Portugal: No decurso do 1.º ano – a totalidade; No 2.º ano – 75%; No 3.º ano – 50%; No 4.º ano – 25%.

7 – Os veículos introduzidos no consumo nos termos do presente artigo podem ser substituídos uma única vez por outros veículos a adquirir em suspensão de imposto no mercado nacional ou em mercado de outro Estado-membro, num prazo máximo de seis meses, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exceto se respeitarem a missão diplomática ou consular, caso em que não há limites para a respetiva substituição.

8 – O regime previsto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às agências europeias especializadas instaladas em Portugal e aos respetivos funcionários cuja equiparação ao corpo diplomático se encontre estabelecida nos protocolos celebrados.

9 – Aos funcionários abrangidos pelo número anterior que residam em Portugal à data do início de funções é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 35.º.

Artigo 37.º
Automóveis de aluguer

1 – Às empresas regularmente constituídas no território da União Europeia que se dediquem ao exercício da atividade de aluguer de automóveis matriculados em série normal de um Estado membro é autorizada a admissão temporária no território nacional de automóveis de aluguer em cumprimento dos respetivos contratos, desde que quem alugue o veículo seja uma pessoa não estabelecida nem residente em território nacional.

2 – Os automóveis referidos no número anterior, caso se encontrem em Portugal no termo da execução de contrato de aluguer, podem, no prazo de cinco dias após esse termo, ser realugados a pessoas residentes ou não residentes no território nacional, com vista à sua expedição ou exportação, no prazo de quatro e oito dias, respetivamente.

3 – No mesmo prazo de cinco dias, a que se refere o número anterior, o automóvel pode ser conduzido por trabalhador da empresa de aluguer, ainda que residente em território nacional, tendo em vista a sua devolução ao país onde se iniciou o contrato de aluguer do veículo.

4 – A inobservância do disposto nos números anteriores é considerada introdução ilegal no consumo e implica a apreensão imediata do veículo e a responsabilização solidária da empresa e do respetivo utilizador.

Artigo 38.º
Exposições e demonstrações

1 – Os veículos que ingressem em território nacional para utilização exclusiva em feiras, exposições, apresentações, corridas, treinos, testes ou demonstrações, beneficiam do regime de admissão temporária, pelo prazo máximo de 90 dias, sob responsabilidade fiscal da entidade organizadora do evento ou do proprietário.

2 – A aplicação do regime depende de pedido dirigido à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar antes da entrada em território nacional ou no prazo máximo dos 10 dias posteriores, acompanhado pela documentação comprovativa das condições de que o regime depende.

Artigo 39.º
Uso profissional

1 – Podem permanecer e circular temporariamente em território nacional, sem a exigência de guia de circulação nem o cumprimento de formalidades aduaneiras, os veículos para fins de uso profissional, portadores de matrícula de série normal de outro Estado membro, tendo em vista o exercício direto de uma atividade remunerada ou com fim lucrativo, desde que reunidos os seguintes condicionalismos: (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

a) serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta;

b) os veículos não se destinarem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional, podendo ser dada uma utilização privada com natureza acessória ao uso profissional; (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

c) os veículos terem sido adquiridos nas condições gerais de tributação, considerando-se essa condição preenchida quando portadores de uma matrícula de série normal de outro Estado membro, com exclusão de toda e qualquer matrícula temporária; (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

d) (Revogada) (Revogada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

2 – (Revogado)

3 – Para efeitos de acesso ao regime previsto no número anterior, as pessoas com residência normal noutro Estado membro que utilizem o veículo no território nacional para uso profissional devem fazer-se acompanhar da seguinte documentação, para efeitos de exibição às entidades de fiscalização, sempre que a mesma for solicitada: (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

a) documentos do veículo que atestem que o mesmo se encontra matriculado numa série normal e em nome de pessoa estabelecida noutro Estado membro; (Aditada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

b) documento de identificação pessoal ou qualquer outro documento de efeito equivalente que comprove a residência normal do condutor do veículo noutro Estado membro. (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

4 – Em derrogação do disposto no n.º 1, é exigida a guia de circulação a que alude o n.º 1 do artigo 40.º às pessoas com residência normal em território nacional, sendo a mesma emitida mediante a apresentação de declaração à alfândega de que preenchem os condicionalismos exigidos no n.º 1 do presente artigo, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 34.º. (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

5 – Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício direto de uma atividade remunerada ou com fim lucrativo. (Renumerado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.º 4)

Artigo 40.º
Condições de circulação

1 – A circulação dos veículos a que se referem os artigos 31.º, 34.º, 37.º, 38.º e o n.º 4 do artigo 39.º é feita a coberto de guia de circulação. (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

2 – A circulação dos veículos a que se referem os artigos 35.º e 36.º é feita ao abrigo de certificado de matrícula de série especial, emitido pelos Serviços do Protocolo do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo atribuída a estes veículos matrícula especial.

17.05.2019. 12:38

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