Cancelamento de matrícula

A partir de hoje, dia 6 de Maio, já é possível pedir o cancelamento de matrícula de veículos que tenham sido enviados para a sucata ou que tenham simplesmente desaparecido.

Tenha em atenção que esta excepção está em vigor apenas até 31 de Dezembro de 2008. Faça o pedido de cancelamento da matrícula quanto antes.

Para que a matrícula possa ser cancelada, o veículo não poderá, desde a data da entrega na sucata ou do desaparecimento, ter sido inspeccionado, ter tido seguro ou ter pago o imposto anual correspondente, seja ele o IMV, o ICa ou o ICi.

Para cancelar a matrícula, deverá dirigir-se ao IMTT ou a uma Conservatória do Registo Automóvel, fazer o pedido de cancelamento e pagar 30€ pelo acto.
Até ao momento não existe informação da necessidade de apresentar quaisquer documentos ou declarações, desde que autorize o IMTT a consultar os seus dados junto da base de dados do Instituto de Seguros de Portugal e da Direcção Geral dos Impostos (consentimento dado aquando do pedido de cancelamento).

É importante referir que a partir de hoje não existe qualquer possibilidade de entregar um carro numa sucata ilegal e deixar de pagar o IUC. Ou seja, não deve nunca entregar um carro para abater em qualquer outro local que não num centro autorizado, arrisca-se mesmo a ter que pagar o IUC para sempre. Se possível avise sempre quem acha que irá cometer esse erro.

Com esta legislação é também instituída a certeza dos serviços competentes cancelarem a matrícula de veículos sobre os quais esteja pendente um pedido de apreensão para regularização do registo de propriedade. Ou seja, todos os carros que tenham um pedido de apreensão e que no prazo de 6 meses não sejam apreendidos ou o registo não seja regularizado verão a sua matrícula cancelada. Se tem um carro nestas condições, regularize a sua situação quanto antes: peça a apreensão como é descrito aqui ou dirija-se a uma Conservatória do Registo Automóvel para efectuar o registo se ainda não tem o carro em seu nome.

Também serão canceladas todas as matrículas de veículos que tenham sido matriculados entre 1980 e 2000 e que não tenham sido inspeccionados desde 2003.

Pode encontrar a legislação completa aqui.

06.05.2008. 09:46

DENILSON em 29.12.2016. 20:03

gente por favor peço q ajude me eu vendi uma toyota hilux a um senhor e por motivo de estar a trabalhar no dia da venda o senhor disse q iria a conservatoria passar o carro pra o nome dele passado 6 dias recebi uma correspondencia de senhor dizendo q nao foi possivel fazer a transferencia pois tinha esquecido o contribuinte em casa lisboa e q eu fose ao IMTT da baixa de matricula o q e q falo ao IMTT

Elsa melim em 05.12.2016. 21:20

Como faço para anular matricula de carro de 1977

Cristina santos em 28.03.2016. 17:28

já tive um caso de uma viatura que queria cancelar mas tinha Uma reserva de propriedade e não sabia como resolver.
Contactei a página https://www.facebook.com/pages/N%C3%A3o-v%C3%A1-para-as-Filas-n%C3%B3s-vamos-por-si/221034494693953.
Excelente a resolver estes assuntos.
Recomendo...

Cristina santos em 28.03.2016. 17:26

já tive um caso de uma viatura que queria cancelar mas tinha Uma reserva de propriedade e não sabia como resolver.
Contactei a página https://www.facebook.com/pages/N%C3%A3o-v%C3%A1-para-as-Filas-n%C3%B3s-vamos-por-si/221034494693953.
Excelente a resolver estes assuntos.
Recomendo...

ELIZABETH em 09.03.2016. 10:38

Bom dia,

Tenho uma viatura que foi roubada. A mesma tem uma "reserva de propriedade", no entanto, não consigo encontrar o "dono da reserva" para lhe comunicar o furto, preciso de cancelar a matricula da mesma para travar o envio do IUC das finanças. Será que poderei cancelar a mesma junto ao IMT? ou terá que ser o "dono" a faze-lo? Será que somos "proprietários" dum veículo para algumas coisas mas para outras já não somos?

ARÉLIO fernandes em 08.02.2016. 16:54

gostarias cancelar matricula de um veículo . como o faço . alguem me pode ajudar

maria luisa em 28.07.2015. 16:04

Boa tarde, Peço-vos por tudo que me ajudem. Tenho recorrido a todas as entidades, só falta pedir ao conselho de ministros.Como posso anular a matricula de um carro que está apreendido na PJ??
Obrigada

claudio Freire em 22.07.2015. 09:54

Bom dia,
Ficaria muito grato se me conseguisse ajudar a encontrar uma solução para o meu problema.
Tive um veiculo que me foi apreendido pelo tribunal (em 2010 ) e declarado perdido em favor do estado em 2011 (trãnsitou em julgado no mesmo ano ).
Não sabia que era minha responsabilidade pagar o selo de enquanto o veiculo esteve apreendido e ignorei os avisos das finanças. Tendo penhoras relativas ao selo, coima e custas referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Apesar de considerar questionável, já compreendi que sou o responsável pelo pagamento referente aos anos em que o carro esteve apreendido e paguei esses montantes(2010 e 2011). No entanto dizem me em todo o lado que a partir do momento em que transitou em julgado a perda da viatura em favor do estado deixo de ter qualquer responsabilidade sobre ela. A viatura foi posteriormente vendida pelo tribunal a um individuo que não registou a compra e posteriormente a abateu em2013.
A minha questão é a seguinte:IMTT, Finanças, Tribunal... em todo o lado me dizem que não tenho responsabilidade sobre o veiculo a partir da data de transito em julgado. Tenho a certidão do tribunal que confirma a perda da viatura em favor do estado e relata a sua venda a particular. Onde a posso entregar de modo a que alterem o registo da propriedade do veiculo no ano de ... para que não pague esse selo, visto que o carro não me pertencia e consigo fazer prova disso. Se o tribunal não informou copmo é possivel ser eu a ter de pagar?? É como se fosse uma pena acessoria que me estão a aplicar sem ter a isso sido condenado! Alem de ter ficado sem o veiculo, acessoriamnete tenho de pagar o selo quando ele pertencia a outo individuo?? Quando foi o tribunal que lho vendeu??

Stella em 30.06.2015. 10:56

Bom dia,
A minha empresa tinha um carro que teve um grd acidentem uma viatura da Câmara Municipal no dia 28 de dez de 2004.Foi dado como perda total pela seguradora. Como as seguradoras das partes era a mesma, o processo foi para contencioso tendo ficado resolvido em 2010. A empresa foi dissolvida em 2008, mas como tinha uma divida para com a Segurança Social que também ficou resolvida em 2010, em 2008 a SS penhorou a referida viatura. Até à presente data não consegui nem abatê-la, nem anular a matricula. Só hoje, dia 29 de junho de 2015, é que consegui da SS a certidão de levantamento de penhora. No entanto, devido ao não pagamento do IUC temos um contencioso com as Finanças, porque para mim não fazia qualquer sentido pagar um imposto de um imóvel que não existe desde 2004. Agora pretendo dar definitivamente para abate e anular a matricula no IMTT. A minha questão é a seguinte, para efeitos de cancelamento de todas as coimas sobre o IUC é possível cancelar a matricula desde 2004. Eu tenho em meu poder todos os documentos, da GNR que regista o acidente, da ultima inspecção realizada em 2004, da seguradora a dar o carro como perda total em 2004 e agora o cancelamento da penhora à SS. Como não consigo contactar o IMTT e moro ainda longe do IMTT mais próximo agradecia que alguém me pudesse ajudar. Bem hajam.

Barbara em 05.06.2015. 13:53

Boa Tarde,
eu fiz o cancelamento da matricula o mes passado, entretanto este mes recebi um email das finanças para pagar o imposto de circulção, visto que, este mes faz o aniversário.
Se cancelei o mes passado nao tenho de pagar o imposto de circulação, correto?

Obrigada

Rui Carvalho em 29.04.2015. 22:03

Boa noite,vim por este meio pedir o Imtt ou serviço competente,que me ajuda numa situação defícel,que não cosigo resolver.
O meu veículo da matrícula XT-88.10, marca fiat tempra de 1992,sufreu um acidente no dia 15 de fevereiro, e ficou totalmente destruído o segurros deu por perda total, e mandei para desmantilar,só que os documentos que me entregaram-me estraviou e nunca mais o enconto,e não sei o que faço para cancelar a matrícula.
Eu peço um esplicação oque ei de fazer. Obrigado e boa noite

joaquim em 25.11.2014. 13:57

Boa tarde moro em franca tinha um carro portugues mandeio abater queria como devo fazer para deitar carro e selo abaixo se posso fazer isso na net ou outras pessoas da minha confiança possam fazer ai em portugal e onde podem fazer isso

domingos em 19.09.2014. 00:46

Boa tarde
Estou com um problema relativamente a um veiculo que está em meu nome, o que acontece é que esse carro foi dado para abate atraves de uma companhia de seguros a qual já não me lembro e não fiquei com nenhum documento (nem do veiculo, nem da sucata. Tenho pedido informações para o IMTT e para as Finanças mas ninguém me diz como resolver este assunto,sei que os documentos da mesma estão apreendidos e a mesma não fez nenhuma inspação periodida desde então (desde 12-09-2006) data da apreenção dos documentos dados revelados pelo IMTT.
Preciso resolver este caso será que me podem ajudar?

Fernando Santos em 12.02.2014. 10:47

Tenho lido tanta opinião e estou confuso.
Agradeço que haja alguém que me dê uma resposta concreta ao seguinte:
Tive acidente com o meu carro e este ficou com chassi todo torcido e de chapa, é melhor nem falar. Mas eu estou aqui!
Contudo, quero dar baixa da matricula, mas sem entregar o carro num centro de destruição, pois quero ver se faço algum dinheiro nos componentes que estão bons, para ajudar a comprar um velhinho, para a minha vida, pois dinheiro não há para melhor. O seguro termina quase no fim deste mês e possivelmente nem o vou renovar, pois terei de fazer seguro novo quando comprar carro e olhem, tinha todos os bónus, foi o primeiro acidente em cerca de 40 anos a conduzir. Então pergunto: que fazer para dar baixa da matricula, sem ter que entregar o carro num centro de abate?

Ana em 10.02.2014. 17:22

Boa Tarde Caros Senhores,

Vivi em Portugal ate 2007, , pouco antes de voltar roubaram me a minha viatura. Fiz queixa a policia e o carro nunca apareceu, e logo a seguir vim viver para Ao. So no ano passado quando estive em Portugal e mudei o meu estato de Emigrante, e que recebi na morada do meu representante legal papeis das financas em que diziam que estava em falta o pagamento do IUC. Como poderei cancelar a matricula a distancia?
Sera que com o comprovativo da Policia poderei cancelar os pagamentos dos anos anteriores? Ou terei de paga-los e cancela-los a seguir?

cmm em 11.12.2013. 16:26

Estes gajos sao todos uma cabada de ladroes!!
E comeca pelas financas de Portugal concretamente!
30 euros ou mais para cancelar uma matricula mais uma falta no trabalho que tambem custa dinheiro mais a seca nos servicos!
Lindo nao e? Na Etiopia sao mais evoluidos do que isso!!
TENHAM VERGONHA NA CARA SRs. POLITICOS, em vez de andarem armados em bons na comunidade europeia!!!

jorge em 29.03.2013. 23:26

isto é tudo muito bonito mas reparei que estao a desacreditar muitos como eu (sucateiros auto) sei que existem alguns que falham mas nao é o meu caso tenho uma sucata auto e faço o abate das viaturas remetendo depois uma copia comprovativa do acto para o cliente

joaquim queiroga em 10.01.2013. 19:57

Em 1997 comprei um portaro para peças, mas passado uns meses acabei por vender e pedi ao comprardor para se dirigir a que eu comprei e lhe passace a repetiva declaração de venda. Depois de ele ter a declaração de venda levou o carro sem minha autorização e nunca mais soube do seu paradou. Apenas me disseram que foi desfeito para a sucata. Não sei do nome nem direção do comprador porque isto foi em 1997. Agora tenho as finanças para eu pagar o imposto desde 2008. Que é que eu devo fazer.

jose em 27.12.2012. 22:37

o meu carro ardeu junto com os documentos. sem documentos como anulo a matricula e abato o veiculo?

lilia pine em 13.12.2012. 19:37

boa noite . tenho aqui um carro que e do meu ex patrao .ele ta para o continente . a quatro meses o carro ta de reserva ao banco ja o liguei a ele e ao banco que ele deixou o carro a minha porta . nao sei que faxa o carro ta a abater se .

Óscar Pereira em 02.11.2012. 14:04

Tenho uma viatura registada em nome de uma empresa que possuo, que já há tres anos que não circula , mas pago o IUC todos os anos. Gostaria de saber se posso cancelar a matrícula por tempo indeterminado, pois não pretendo cancelá-la definitivamente aguardando melhores dias.
Além dessa viatura, uma outra foi destruída por uma queda de pedras . Tenciono recuperar o motor e outros componentes que não foram atingidos e a parte restante mandar para a sucata. O que fazer

Carlos Ferreira em 29.10.2012. 04:45

Estou com um problema do qual não encontro solução....em 2006 tive um acidente no qual a minha viatura ficou inutilizada. A companhia de seguros indemnizou-me porque o seu assegurado alcoolizado mandou-me o carro para a sucata e a mim para o hospital,ora a seguradora quis ficar com o salvado, tendo assinado eu na altura o documento compra-venda e entregue chaves e documentos da viatura carimbados pela companhia em como foi entregue Fevereiro de 2007. Fiquei descansado e agora qual o meu espanto quando recebo uma carta das finanças para pagar o iuc de 2008.Já fui há companhia seguros tranquilidade e entregaram-me uma declaração para entregar nas finanças,tenho também na minha posse as cartas da companhia enviadas há altura para a DGV e CRA para anulação da viatura no entanto a matricula da viatura continua no meu nome no IMTT. que devo eu fazer? porque creio que a declaração que entreguei nas finanças não irá resolver.

Paulo em 13.10.2012. 18:28

VEÍCULOS, IUC – Imposto único de Circulação, NEGÓCIOS PARTICULARES DE BOA FÉ ENTRE CIDADÃOS

Alerta, com pedido de divulgação.


1 – Situação:

O IMTT (ex DGV) está em ponto de colapso, devido a situação irregular de centenas de milhar de matrículas.

Formam-se filas de cidadãos a partir das 02h00 da madrugada, às portas das várias unidades orgânicas do IMTT. Os governos decidiram “emagrecer” a Administração Pública, incentivando a passagem à aposentação (sem cumprir a promessa de entrada de um, pela saída de dois), projectando (mas nunca concretizando) a transferência de competências soberanas do Estado, para a actividade privada. Quase toda a Administração Pública ficou sem capacidade de resposta.

Esgotam-se dezenas de livros de reclamações. Os utentes insultam e injuriam os funcionários que os atendem. A polícia é chamada para conter um ou outro cidadão mais violento.


2 – Origem:

Os proprietários de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores, reboques e semi-reboques, compram, vendem e revendem tais bens, sem cuidar de fazer o negócio com o mínimo de segurança.

No princípio da confiança (obsoleto, pois onde está um português a negociar, estão dois vigaristas), fazem “negócios de boa-fé” entre particulares (= a economia paralela). Os proprietários de jure ou registados têm o mau costume de emitir as declarações de venda, sem data, sem ficar com a identificação correcta e completa do novo adquirente, ou entregar os veículos a sucateiros com os respectivos documentos, contribuindo para situações perigosíssimas para eles, configurando crime de fuga aos impostos, em cadeia, pelos proprietários de facto, que se lhes seguem, no mesmo procedimento (pouco cívico) de evitarem e/ou adiarem a regularização de propriedade.
Basta imaginar que um carro vendido é utilizado pelo comprador, num crime. Vai sobrar, ou pelo menos, dar muito trabalho de defesa a quem o vendeu.

Estamos em Portugal, concidadãos! Todos os negócios e outras formas de alienação de bens, ainda que a título de negócio particular entre pessoas, devem ser formalizados legalmente (facturas, recibos, com os respectivos impostos: selo, IVA; declarações de compra e venda - datadas, etc.). Desde 2011 que existe a possibilidade legal de ser o vendedor a fazer o registo da transferência de propriedade na CRV – Conservatória do Registo de Veículos (Direcção Geral de Registos e Notariado, Ministério da Justiça). Anteriormente a 2011, só o comprador é que tinha essa “legitimidade”. Onde está um português estão dois “chico espertos” ou “vigaristas de meia tigela” – ele e a sombra dele.

2.1 – Os contribuintes estão a ser confrontados com notificações da ATA/DSIMT – Autoridade Tributária e Aduaneira / Direcção de Serviços de Impostos (Finanças) para liquidarem – com ulta – o IUC – Imposto Único de Circulação (antigo selo de circulação), de 2008. Em 2013 serão confrontados com os impostos devidos em 2009, 2010, 2011, 2012…

…porque, os compradores não regularizaram a propriedade; os donos entregaram os veículos a “sucateiros” ilegais; deram o bem a terceiros ou a desconhecidos, para aproveitamento de peças; os veículos foram furtados, exportados, abandonados na via pública, etc. etc. Tudo isto, sem regularizarem a circunstância no IMTT (ex DGV – Direcção Geral de Viação), CRV (ex CRA – Conservatória do Registo Automóvel) e ATA/DSIMT – Autoridade Tributária e Aduaneira (ex DGCI – Direcção Geral de Contribuições e Impostos).


3 – Obrigações / procedimentos aconselhados:

3.1 - Quanto à venda do veículo, a favor de terceiro:

O proprietário de jure deve comunicar de alienação do veículo ao IMTT, conforme previsto no Art.º 118º do CE.
Isto pode ser feito por e-mail (IMTT na sua área; cfr. www.imtt.pt) identificando-se e identificando, correcta e completamente, o comprador. Idem para a CRV.

Quando se vende um veículo (em negócio de boa-fé entre particulares = economia paralela…), passam a existir dois proprietários – um de jure, ou de registo e outro de facto, o adquirente. A Administração Pública não pode ferir os direitos dos dois.

Estas transações merecem precauções especiais, quer para o vendedor, quer para o comprador:

- O adquirente deve consultar previamente a CRV, para conhecer todo o historial de registos, penhoras, reservas de propriedade e outras situações e responsabilidades

- As declarações de boa-fé (“termos” de responsabilidade), não registadas em Notário, não têm qualquer valor jurídico.

- No IMTT deverá certificar-se que a matrícula está “regular”, se a quilometragem não sofreu viciação, ou se existe algum impedimento. Exemplo: multas por pagar, dívidas à BRISA ou às SCUT, apreendidos por acidente e/ou falta de seguro, ou ordem judicial, etc. (no IMTT a informação custa – actualmente - €6,00.

Nunca entreguem um carro destruído (acidente, envelhecimento) a “sucateiros”. Façam-no nos centros de desmantelamento/abate, autorizados e acreditados pelos Ministérios do Ambiente e da Economia. Exijam cópia do “certificado de destruição”. Estes centros tratam do processo de cancelamento de matrícula no IMTT, gratuitamente e, alguns deles têm meios para ir buscar os veículos inoperacionais ao local onde estiverem.

Não facilitem nestes negócios, mesmo se feitos entre membros da família. Não imaginam o volume de casos apresentados ao IMTT, à ATA, à CRV…

Na dúvida, consultem Advogado ou Solicitador.

São dezenas de cidadãos que, semanalmente, assim se acautelam…


4 – Problemas apresentados pelos contribuintes:

4.1 - IUC para liquidar, desde 2008:

Os assuntos de IUC e outros impostos são da competência da ATA/DSIMT (ex DGCI – Direcção Geral de Contribuições e Impostos). Não é competência do IMTT.


Comentário pessoal: a ATA/DSIMT acede à base de dados da CRV e não à do IMTT. Reencaminha (indevidamente, muitas vexes) os cidadãos para o IMTT, transferindo as suas competências e responsabilidades para outros organismos.
Não é necessário ter grande formação em Direito, para se detectarem “erros” no Código de IUC: faz uma presunção (aberração jurídica) em como o proprietário de jure ou registado, também o é de facto. Ora, deveria bastar ao contribuinte, identificar correcta e completamente a quem vendeu o veículo e a data da venda. De preferência com cópia do “termo de compra e venda”. Num dos artigos isenta o tipo de veículos “misto”. Ora este tipo foi eliminado nos anos ’90, por imposição da U.E. Era o tipo de carro, criado na ditadura, em função dos pobretas portugueses, com PB – Peso bruto atribuído, em que se podia rebater os bancos traseiros, para transportar bens hortícolas quando se fosse visitar os parentes à aldeia, ou para transporte de outras cargas ou “mercadorias”, ocasionalmente.


4.1.1 - O que fazer no IMTT:

a) - Venda particular: pedir a “apreensão do veículo por falta de regularização de propriedade”. O IMTT comunica aos Comandos gerais da GNR e PSP. Estas Forças Policiais inserem a matrícula na listagem de “matrículas sob vigilância nacional”. Se, ao fim de seis meses os documentos do veículo não forem apreendidos, obter da Força Policial a declaração sobre a situação.

Requerer “cancelamento oficioso ma matrícula por ordem do proprietário”, com base na “Directiva” do IMTT n.º DSRTS/DIVR 7 043200063369552:

“ a) – Os veículos cuja apreensão seja solicitada às entidades policiais competentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do Art.º 162º do C.E., para efeitos da regularização do respectivo registo de propriedade, que decorridos 6 meses não sejam localizados, são declarados desaparecidos, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Art.º 119º do C.E.;

b) – Conforme previsto no n.º 7 do Art.º 119º do C.E., mediante a apresentação pelo interessado, de documento comprovativo emitido pelas entidades policiais competentes, que certifique que o veículo não foi localizado, a requerimento do interessado, os Serviços do IMTT podem proceder ao cancelamento oficioso da matrícula do veículo.”

Nota: Desconhece-se a razão por que a GNR não emite a declaração atrás mencionada. Exige cópia do ofício enviado ao Comando Geral. Ora, isto faz colapsar qualquer Serviço. Se, o pedido de apreensão consta da base de dados do IMTT – organismo do Estado – e a matrícula não consta da lista de matrículas sob vigilância nacional, a falha é daquela Força Policial.
A PSP, mais sensata, confia no que consta da base de dados do IMTT. Cobra uma taxa pela declaração.
Qualquer destas Forças não deve mandar o cidadão de “pilatos para caifás”, promovendo a diminuição de produtividade do País, pelo tempo perdido no atendimento dos vários organismos oficiais. Isto também é válido para a ATA/DSIMT. Existem para resolver problemas e não o contrário,

b) - Furto: participar às Forças Policiais. Se, ao fim de seis meses, o veículo não for recuperado, solicitar da mesma Força Policial, declaração em conformidade. Requerer “cancelamento da matrícula por furto”;

c) - Exportação: requerer “cancelamento por exportação” ao abrigo do Art.º 5º da DIR 1999/37. Anexar cópia do livrete estrangeiro e/ou documento de embarque ou de saída do País, factura de venda, outro documento probatório.

d) - Guardar o veículo em casa, por razões económicas, ou outras: equivale a retirá-lo da circulação, preservá-lo em local privado (não pode ser na via pública). Requerer o “cancelamento temporário da matrícula”, ao abrigo do Art.º 119º do C.E. (Este artigo do C.E. contém todos os casos em que pode ser requerido o cancelamento da matrícula);

e) – Envio para a “sucata” ilegal, a partir de 2003JAN01: não contemplado na legislação. Só pode ser enviado para centros de desmantelamento autorizado.

Neste caso, não contemplado na Lei, nada há que impeça o contribuinte de requerer o “cancelamento da matrícula”, desde que identifique a “sucateira” e tenha documento (em papel timbrado com NIF – Número de Identificação Fiscal)) emitido por esta, em como recebeu o veículo e o destino que lhe deu. O IMTT comunica à IGA – Inspecção Geral do Ambiente.

Não há nada na Lei que impeça um cidadão de requerer uma analise extraordinária para o seu caso. Está na competência dos dirigentes deferir ou negar provimento.

- Não se pode exigir ao IMTT mais do que competência que lhe é atribuída. A “Quercus”, associação privada ambientalista, apresentou queixa na U.E. contra o IMTT e Estado Português, por se cancelarem matrículas sem o certificado de destruição. Sabendo-se que a “Quercus” recebe subsídios dos centros de abate, está-se mesmo a ver, a preocupação pelo ambiente…


f) – Veículos em “fim de vida”: se o cidadão não quiser que o centro de abate trate do processo, apresentar o certificado de destruição, anexado ao processo a entregar no IMTT. Consultar “valorcar” e outros sítios na net).

g) – Veículo perdido a favor do Estado, por ordem judicial: requerer cancelamento da matrícula, com cópia do despacho judicial.

Comentário pessoal: esta situação deveria competir à entidade judicial, que oficiaria ao IMTT a decisão do Magistrado.

Notas importantes:

- Qualquer matrícula cancelada, que não seja de veículo destruído e não recuperado, pode ser reposta. Processo especial com diversas formalidades, destacando-se a necessidade de submissão a uma inspecção especial em centro de inspecções de categoria “B”.

- O cancelamento só surte efeitos a partir da data de ultimação do processo no IMTT.

Excepção para “fim de vida” em que conta a data de apresentação do processo, pelo centro de abate, ao IMTT.

Comentário pessoal: a data a inserir na base de dados do IMTT, deveria ser a do certificado de destruição, pois tal documento é emitido por empresa privada, autorizada e acreditada por dois Ministérios.

- Apreensão de veículos e/ou documentos, pelas Forças Policiais: as forças policiais têm sob vigilância nacional, mais de 180000 matrículas, tornando-se humanamente impossível disponibilizar elementos para se deslocarem (fora do horário de trabalho) às residências dos (novos) proprietários (quando se sabe quem são!), e apreenderem os documentos e/ou veículos. De noite, só com mandado judicial. Os efectivos de todas as forças policiais e Forças Armadas (3 ramos) não atingem ½ do número de matrículas sob vigilância nacional.

Cfr. www.imtt.pt – veículos – pedidos de apreensão:

“O IMTT não é responsável pela não apreensão do veículo em causa, limitando-se a encaminhar o pedido para as entidades policiais competentes.”

– Até 2008DEZ31 foi possível proceder (administrativamente) ao cancelamento de matrícula (por falta de regularização de propriedade), quando não se processasse a apreensão do veículo, por falta de regularização de propriedade – Dec-Lei 78/2008. Este diploma concedeu este procedimento até 2008DEZ31.

- Algumas unidades orgânicas do IMTT inserem no campo “observações” da base de dados: “documento probatório datado de .../…/… ou apresentado pelo requerente em …/…/…, para que o contribuinte possa fundamentar a sua defesa na ATA/DSIMT.

- Não se pode exigir ao IMTT mais do que competência que lhe é atribuída. A “Quercus”, associação privada ambientalista, apresentou queixa na U.E. contra o IMTT e Estado Português, por se cancelarem matrículas sem o certificado de destruição. Sabendo-se que a “Quercus” recebe subsídios dos centros de abate, está-se mesmo a ver, a preocupação pelo ambiente…


4.1.2 – O que fazer na ATA/DSIMT (Finanças):

- Casos actuais: requerer o cancelamento da matrícula no IMTT, nas possibilidades e competências legais deste organismo;

- Deferido o cancelamento, apresentar defesa na ATA/DSIMT, anexando cópia do documento apresentado no IMTT e recibo emitido, bem como documento probatório sobre a data certa em que o veículo deixou de pertencer de facto ao proprietário registado. A análise da questão é da competência exclusiva dos sub organismos do Ministério das Finanças.

- Casos antigos: centenas de milhares de cidadãos entregaram em 2008 e 2009, processos de cancelamento de matrícula, ao abrigo do Dec-Lei n.º 78/2008, ou de pedido de apreensão, sem ultimarem o processo. A ex DGV e IMTT oficiaram aos requerentes para suprirem falhas, imprecisões ou informação deficiente (ex: “o meu carro foi para a sucata há 5 anos”. Consultado o historial de IPO ficava evidenciado que o carro foi submetido a Inspecção Periódica no ano anterior…); falta de legitimidade para requerer (milhares de processos a requerer cancelamento de matrícula do vizinho, do ex cônjuge, do autarca, por pura malvadez). Mais de 30% dos ofícios remetidos, foram devolvidos, por endereço incompleto ou inexistente (falta de actualização de morada, pelos cidadãos); outros 30% não responderam, mostrando desinteresse. O Estado, no corpo orgânico IMTT não esteve disposto a gastar o erário público em mais correspondência. Os processos foram arquivados sem procedimento. Contudo, foram canceladas milhões de matrículas.

Apresentar novo processo, fundamentá-lo e obtido despacho favorável de cancelamento, apresentar defesa na ATA/DSIMT.

Nos pedidos de apreensão não ultimados proceder conforme ponto 4.11. a).

A análise da questão é da competência exclusiva dos sub organismos do Ministério das Finanças.

Nalguns casos, o contribuinte terá de requerer certidão formal do histórico da matrícula no IMTT.

Nota: algumas unidades orgânicas das Finanças não sabem o que é uma “matrícula da época” para carros com valor museológico, que tiveram uma matrícula normal recente. Também não sabem, o que é uma matrícula de carro apreendido pela PJ e ordem judicial, a quem é atribuída uma matrícula temporária, para poder ser utilizada por organismos públicos ou forças policiais.
Aplicam o IUC às duas matrículas!

4.2 - Contra ordenações:

Deverá contestar, caso a caso, para a entidade autuante, fornecendo todos os elementos identificativos do adquirente.

4.3 – Outras situações:

Sugere-se o contacto imediato com Advogado, para requerer a suspensão de impostos, a regularização oficiosa da propriedade junto da CRV, e chamar à responsabilidade o comprador.

5 – Esta “trapalhada” legal e jurisdicional poderia ser resolvida, a favor do cidadão e sem prejuízo das taxas/impostos devidos ao Estado, com um Despacho ou Portaria conjunta de 4 ministérios: Finanças, Economia; Administração Interna, Justiça.

Os portugueses complicam e criam problemas. Não promovem a solução.

2012OUT.

(Autoria: funcionário superior aposentado da extinta DGV aos 68 anos de idade e 46 anos de descontos).

6 – Anexo: Informação geral da ex DGV em 2008/9:

1 – …



A
Normas gerais: Nos termos do Dec-Lei n.º 196/2003 de 23AGO2003, e demais legislação, são necessários, para cancelamento de matrícula de veículo (Art.º 119º do C.E.), os seguintes impressos e documentos: impresso mod. 1402-DGV e mod. 1406-DGV (mod 1 e mod. 5 em “www.imtt.pt ou www.dgv.pt – veículos - formulários); livrete e título de registo de propriedade; fotocópia do B.I. e NIF e, certificado de destruição, emitido por operador autorizado na gestão de resíduos de veículos.








B
Por envio para a sucata ou entregue a outrem (garagista; oficina, etc.):
□ B.1 – Identificar correcta e completamente (ou dirigir-se) a firma de sucatas (ou a quem entregou o veículo) e, obter desta, declaração (em papel timbrado da firma), em como recebeu o veículo e, se compromete, sob termo de responsabilidade, a remeter, de imediato, a carcaça remanescente, a um centro de desmantelamento autorizado.
□ B.2 – Apresentar documentos do veículo ou informar qual o paradeiro dos mesmos.
□ B.3 - Alegou V. Ex.ª, ter entregue os documentos à firma de sucatas. Foi um acto demasiado imprudente, uma vez que, se o seu veículo for envolvido em alguma irregularidade, infracção ou crime, tal situação poderá causar-lhe graves transtornos e prejuízos.
- Deverá proceder à recuperação dos mesmos e remetê-los a estes Serviços.
□ B.4 – Considerando que, o veículo foi entregue, gratuitamente, a uma firma de sucatas, que já não existe e, porque nunca foi submetido a IPO ou, a última inspecção periódica a que foi submetido é bastante anterior a 2003, deverá cumprir com os demais pontos assinalados.
□ B.5 – A última IPO, em ___________, a que o veículo foi submetido, é posterior a 2003AGO. Deverá promover todas as diligências para remeter o veículo ou, o que dele restar, a um centro de desmantelamento autorizado e, deste operador de resíduos obter o certificado de destruição.
□ B.6 – O documento apresentado não tem valor legal (não é recibo selado, factura c/ IVA, etc.) ou, não identifica correcta e completamente os intervenientes).

(Nota importante: na resposta, anexar cópia deste ofício)




C
Por furto:
□ C.1 – Apresentar documento comprovativo da ocorrência (participação policial; declaração da Seguradora; etc.) e, expor tudo o mais que se lhe oferecer dizer sobre o furto.
□ C.2 - Atendendo a que o veículo foi furtado, e face ao contrato de seguro que o ressarciu por perda total, está V. Ex.ª dispensado da apresentação do certificado de destruição, devendo, no entanto, ir junto da Companhia de Seguros elaborar o processo de cancelamento.
□ C.3 – O documento policial/judicial não identifica o veículo.









D
Por venda, doação ou outro tipo de transferência de propriedade:
□ D.1 – Todas as vendas e outras formas de alienação de bens, mesmo a título de negócio particular entre pessoas, devem ser formalizados legalmente (facturas, recibos, com os respectivos impostos: selo, IVA; declarações de compra e venda, etc.).
- Deverá contactar a pessoa a quem vendeu o veículo, para efeitos de regularização da propriedade junto da CRA – Conservatória do Registo Automóvel.
- Se, o proprietário de facto não desejar pôr o veículo em circulação, deverá V. Ex.ª insistir junto do mesmo para que, o veículo ou, o que dele restar, seja remetido a um centro de desmantelamento autorizado. Em caso de recusa, compete ao proprietário de jure – V. Ex.ª – recuperar o veículo e documentos e cumprir todas as disposições legais para cancelamento, indicadas em “A” e demais pontos assinalados.
□ D.2 – Comprovar a comunicação ao IMTT (ex DGV), de alienação do veículo a outrem, nos termos do n.º 4 do Art.º 118º do C.E. (coima de € 120,00 a € 600,00) ou, justificar porque não o fez.
□ D.3 – Em caso de dificuldade, poderá V. Ex.ª requerer, junto destes Serviços, a apreensão do veículo, por falta de regularização de propriedade, apresentando processo próprio em conformidade e, taxas devidas (consultar sítio na NET: www.imtt.pt ou www.dgv.pt).
□ D.4 – O assunto exposto por V. Ex.ª é de carácter comercial – negócio entre particulares, do foro judicial, para o qual o IMTT (ex DGV) não detém competência.
□ D.5 – O documento apresentado não tem valor legal; não está redigido em impresso próprio; não é recibo selado;





E
Por abandono na via, ou outro local público e posterior recolha pela Autarquia;
□ E.1 – O abandono de veículos inoperacionais na via pública ou, noutros locais públicos (mata, monte, cursos de água, etc.), é um acto censurável e reprovável, não só pelo perigo para os restantes utentes, mas também pela poluição que causa, afectando o ambiente que se quer saudável para os vindouros.
- Dirigir-se aos Serviços Camarários competentes, afim de obter documento comprovativo da recolha ou, confirmar o cancelamento da matrícula, pela Autarquia.
□ E.2 – Por abandono e recolha por pessoas, não identificadas, que se dedicam à recolha de ferro velho: apresentar documentos com valor probatório: termo de responsabilidade, participação policial, declarações de testemunhas, etc.





F
Existência de situações de penhora, reserva de propriedade, propriedade colectiva ou, ausência de poderes para o acto:
□ F.1 – Deverá dirigir-se à CRA – Conservatória do Registo Automóvel e regularizar a situação de penhora e/ou levantamento da reserva de propriedade. Cumprir com o disposto em “A” e demais pontos assinalados.
□ F.2 – Tratando-se de firma proprietária, os documentos deverão ser assinados pelo Administrador, Gerente ou, pessoa com poderes para o acto. Assinatura reconhecida.
□ F.3 – O veículo não se encontra registado em nome de V. Ex.ª ou, não é o legítimo proprietário. Apresentar documento legal que lhe confira poder para requerer o cancelamento de matrícula.












G
Por acidente, incêndio, outras situações de força maior, exportação, outros destinos:
□ G.1 – Com documentos apreendidos: apresentar documento em como todos os intervenientes estão ressarcidos dos seus prejuízos (Seguradoras, particulares, etc.); certificado de destruição.
- Se, a Seguradora considerou perda total, tratar-se-á de “salvado”, com ou sem recuperação e venda posterior, deve contactar a Companhia de Seguros para a regularização da propriedade ou da remessa para centro de desmantelamento; certificado de destruição.
□ G.2 – Acidente, incêndio ou outro destino não participado: deverá fazer prova da ocorrência do mesmo (participação policial; declaração amigável; documento emitido pelas Seguradoras, intervenção do INEM, Bombeiros, etc.).
- Remeter o veículo ou, a carcaça remanescente, a um centro de desmantelamento autorizado.
- Indicar o paradeiro do veículo ou, o que dele, resta.
□ G.3 – O requerente/proprietário tem o veículo (inteiro ou destruído) na sua posse e propriedade (quintal, quinta, garagem):
- Se deseja retirar de circulação o veículo (operacional e completo, com todos os sistemas, órgãos e componentes), nos termos do Art.º 119º, n.º 5, al. b), como recordação ou outro motivo, em garagem protegida, preservando o veículo, deverá fazer prova fotográfica do mesmo, abrangendo toda a zona de parqueamento envolvente. Esta Direcção poderá vir a solicitar às forças policiais, a confirmação ou, convocar o veículo para inspecção, nos termos do Art.º 116º n.º 2 do C.E.
- Se, desejar reter veículo inoperacional (carcaça, sistemas, órgãos ou componentes, separadamente), em zona descoberta ou não protegida, tal não é permitido e, deverá manter os impostos actualizados, anualmente, não sendo deferido o cancelamento. A situação é do foro da Dir. Geral de Impostos.
- Se, o “veículo” ou, o que dele resta, está abandonado na sua propriedade, a céu aberto, em processo de deterioração, ou a carcaça que dele resta está a ser utilizada para outros fins (gaiola, galinheiro, pombal, arrumos, abrigo, etc). informa-se que, tal não é permitido pelo Ministério do Ambiente, devendo proceder à sua remoção para os centros de desmantelamento.
□ G.4 – O requerente/proprietário alega a alienação/destruição do veículo, em data anterior à saída de circulação (última IPO). Cumprir com os restantes pontos assinalados.

□ G.5 – Exportação: apresentar documento comprovativo de embarque ou livrete estrangeiro;




H
Impostos devidos ao Estado; certidão de dívida da DGI:
□ H.1 – A resolução de conflitos sobre impostos e/ou taxas, não compete à DGV, mas ao Ministério das Finanças, pelo que, se deve dirigir a este Organismo, para a resolução do assunto. Devolve-se o documento apresentado.



I
Remessa do processo ao sub organismo do IMTT (ex DGV), na área de residência do proprietário/requerente:
□ I.1 – O processo de cancelamento foi reencaminhado para a Direcção Regional/Delegação do IMTT de ____________________________, por ser o sub organismo do IMTT (ex DGV), territorialmente competente para a área de residência de V. Ex.ª.



J
Identificação do veículo, endereço incompleto ou incorrecto,
□ J.1 – Deverá indicar-nos a matrícula correcta do veículo e, o local onde se encontra.
□ J.2 – Deverá, indicar-nos o seu endereço correcto e completo, bem como, em qualquer resposta ou troca de correspondência, anexar cópia deste ofício.


K
Assumpção de responsabilidade:
□ K.1 – Deverá apresentar termo de responsabilidade, formal, onde declare todas as circunstâncias relativas ao historial do veículo, registado notarialmente ou por entidade com poderes para tal, em como assume toda a responsabilidade civil e criminal pelas declarações prestadas.









L
Observações/outra informação:
□ L.1 – Apresentar declaração do centro de desmantelamento que se recusou a aceitar o seu veículo, onde constem as razões da recusa.
- Os centros de desmantelamento, na sua maioria, fazem deslocar até ao utente, meios de recolha.
□ L.2 – Tratando-se de veículo PESADO deverá ser requerida, nestes Serviços, a autorização de desmantelamento.
□ L.3 – Cancelamento de matrícula DEFERIDO. De futuro, cumpra com a legislação.
□ L.4 – V. Ex.ª alegou que o veículo saiu de circulação em ________ ou, há mais de ______anos. Ora, o automóvel foi submetido a IPO em _______. Queira esclarecer.
□ L.3 – ……………………………………………………………………………………………….....

…………………………………………………………………………………………………………….


2 – Informo V. Ex.ª que, enquanto não proceder ao cancelamento, sujeitar-se-á a que o veículo seja considerado em circulação, quer pela Repartição de Finanças, quer pela Conservatória do Registo Automó

coelho em 10.10.2012. 18:06

vendi os camiões a comerciantes em 2007 e encerrei a empresa depois disso em 2007 e agora aparece o imposto para pagar tenho facturas de venda mas as finanças não querem saber dizem não servir de prova resumindo querem é dinheiro não importa como.

pereira em 05.10.2012. 20:25

ajuda por favor é possivel fazer cancelamento das matriculas pela internet?

Pedro Ferreira em 05.10.2012. 08:12

Uma nota final relativo a viaturas importadas!!! Verifiquem sempre se quando pagam imposto para as viaturas, a data usada pelo fisco é a data da 1ª matricula (matricula no estrangeiro)!! É que por pratica erradas das Conservatorias do Registo Automovel e DGV, essas datas quando recolhidas informaticamente não tinham em conta tal e os carros eram "rejuvenescidos! Dava muito "jeito" na altura que assim fosse mas também faz com que paguem mais impsoto! Se verificarem estarem a pagar imposto a mais, dirigam-se com os documentos das viaturas às Finanças! Bom fim de semana.

Pedro Ferreira em 05.10.2012. 08:08

Ajuda Carlos: As Finanças são entidades que existem para tutelar a parte fiscal. Naõ vão mediar conflitos entre compradores e vendedores nem muito menos dar baixa de matriculas! É perciso perceber que as coisas devem ser feitas nos locais correctos! A sua situação é para ser resolvida no IMTT e não no Fisco! Pelo facto de não ter a sua situação resolvida no IMTT, e 20 anos é muito tempo para já o ter feito, está a sofrer consequencias agora na parte fiscal. E pior, se nada fizer, como nos ultimos 20 anos, ainda mais sofrerá. Por isso é uma escolha sua: sofre as consequencias ou vai tratar das coisas aos locais apropriados. Espero ter ajudado.

Pedro Ferreira em 05.10.2012. 08:03

Ajuda Andreia: A parte da matrcula é para ser tratadaa no IMTT, a parte fiscal junto das Finanças, sendo que o imposto é devido até ao ano, inclusive, do cancelamento da matricula. Espero ter ajudado.

Pedro Ferreira em 05.10.2012. 08:01

Ajuda Alexandre Oliveira: Desde já, deve dirigir-se ao IMTT com esse pedido de apreensão para que o canlemaneto seja imediato. No entanto, toda a parte fiscal anterior fica sob sua responsabilidade pelo que deve confrontar o comprador faltoso com as consequencias do comportamento negligente. Espero ter ajudado.

Pedro Ferreira em 05.10.2012. 07:59

Ajuda Alzira: Pela Lei, em 2008 a Alzira não deveria ter entregue essa viatura a um ferro velho mas sim a um centro de abate autorizado. Se o tivesse feito, não teria esse problema. Por vezes, o desconhecimento da Lei, arrasta para situações dificeis. Legalmente, enquanto a matricula estiver activa é responsavel pela mesma e neste caso pela parte fiscal. Deve tentar juntar do IMTT o cancelamento da mesma e até esse momento, todos os impostos dos anos anteriores e até do corrente ano, serão devidos. Espero ter ajudado.

<< Primeira < Anterior [1 / 9] Seguinte > Última >>

Escrever um comentário


Por manifesta falta de tempo, não me é mais possível responder às questões colocadas, como acontecia até agora. Tenha isso em consideração quando colocar o seu comentário, obrigado.
COMENTÁRIOS COM LINGUAGEM IMPRÓPRIA SERÃO APAGADOS!

:

:

:


Em que ano é que estamos?