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Imposto Único de Circulação

Posso pagar o IUC em prestações?

Resumo

Em princípio, se não consegue pagar o IUC, pode pedir para pagar em prestações - aviso no entanto que deve ler o texto todo que está nesta página para que não faça interpretações erradas ou incompletas, não é algo claro, certo e exacto.

A lei que permite esta possibilidade é a "Lei Geral Tributária" através do seu Artigo 42.º:

Artigo 42.º
Pagamento em prestações

1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários e, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens.

Como pedir para pagar em prestações

No Portal das Finanças, aceda ao e-Balcão e envie uma mensagem com o pedido de pagamento em prestações do IUC ao cuidado do Chefe de Finanças do seu Serviço de Finanças.

Deve justificar este pedido (desemprego, doença, etc.) e anexar toda a documentação que o possa comprovar.

Se precisa de ajuda para redigir a mensagem, analise e adapte o seguinte texto ao seu caso:

Pedido de pagamento do IUC em prestações

Eu, Nome Completo, com o NIF 123456789, por não conseguir pagar o IUC do veículo com a matrícula 12-AB-34 dentro do prazo legal por motivo de desemprego/doença/insuficiência económica/outro, o qual comprovo conforme documento anexo, solicito respeitosamente ao Ex.mo/a Sr./a Chefe de Finanças do Serviço de Localidade, que me conceda a possibilidade de efectuar o respectivo pagamento em prestações, conforme previsto pelo Artigo 42.º da Lei Geral Tributária, antes de entrar em incumprimento com as minhas obrigações.

Grato pela atenção e cuidado dispensado na apreciação do meu caso,
Localidade, 15 de Junho de 2020
Nome Completo

Deve enviar esta mensagem antes de terminar o prazo de pagamento do IUC e sempre justificando a mesma com comprovativos (que pode anexar à mensagem - tire fotos com o seu telemóvel), sejam lá eles quais forem.

Também pode dirigir-se ao seu Serviço de Finanças e explicar a situação presencialmente, se preferir.

O que acontece a seguir

A forma de responder pode variar bastante conforme as pessoas que recebem o seu pedido, pelo que apenas dou uma visão geral do que pode acontecer.

O Chefe de Finanças do seu serviço irá analisar e pode autorizar ou não o pagamento em prestações. Se autorizar irá "deferir", se não autorizar irá "indeferir" - estes são os termos normalmente utilizados nos pedidos efectuados à AT.
O tempo de resposta depende muito do volume de trabalho do Chefe de Finanças - espere pelo menos 2 a 3 semanas. Se não receber resposta entretanto, o ideal será deslocar-se ao seu Serviço de Finanças.

Se deferir, poderá ser convocado para comparecer no seu serviço de Finanças para "acertar" o plano de pagamentos.

Se indeferir, terá que pagar o IUC normalmente.
Se não o consegue fazer, irá em princípio receber por carta uma coima mais custas, normalmente no valor de 88,25€ (se for a sua primeira "falta", pode ser superior se já tiver outros incumprimentos), adicionando a este valor os juros (4%/ano) que terá que pagar depois quando conseguir pagar tudo.
Lembre-se que as dívidas fiscais não "morrem" sozinhas - pode perder benefícios fiscais e ficar limitado noutras relações com o estado (pedido de subsídios, concursos de fornecimento, candidaturas, etc.), além de que o processo de execução fiscal pode avançar e ficar mais complicado (penhoras, etc.).

Pormenores e detalhes importantes

Como é natural, convém que o valor do IUC seja relativamente "alto" para que o pagamento do IUC em prestações seja sequer considerado. Para sua referência, a prestação mínima num processo de execução fiscal é de uma unidade de conta (Artigo 196.º do CPPT).
Esta medida - unidade de conta - é uma espécie de medida universal utilizada pelo estado para definir um valor monetário a utilizar sempre que necessário em diversas situações.
Em 2020 uma unidade de conta são 102€.

Quer isto dizer que se o IUC que não consegue pagar é inferior a 204€ (de forma a que dê 2 prestações de 102€), o pagamento em prestações deverá ser quase de certeza indeferido.

Terá que se resignar a pagar o IUC e a coima quando puder, sabendo que em princípio apenas pagará os juros por quanto mais tempo demorar além do prazo, ou seja, a dívida não aumentará mais que 4% ao ano - tenha no entanto em atenção o aviso que fiz acima de que as dívidas fiscais não "morrem" sozinhas e que poderá ser desencadeado um processo de execução fiscal que poderá levar a penhoras de ordenado, contas bancárias e outras medidas.

Dois outros pormenores um pouco complexos mas importantes de referir:

• conforme pode ler mais acima, a lei fala em "dívida tributária", no entanto, a dívida só existe quando deixa passar o prazo, até lá chama-se prestação tributária. Este detalhe da lei pode indicar que apenas pode pedir o pagamento em prestações quando passa o prazo de pagamento. Este é o meu entendimento - é possível que haja outro.
• o Código do IUC não prevê o pagamento em prestações. Ou seja, a Lei Geral Tributária (como o próprio nome diz é uma lei "geral") remete esta possibilidade de pagamento em prestações para uma clarificação feita em cada imposto, que não existe no IUC, pelo que o seu pedido pode simplesmente ser indeferido por esta mesma razão. O único sítio onde esta clarificação é feita de forma geral e que se pode aplicar ao IUC é no CPPT, no Artigo 196.º, o qual se destina apenas a processos em execução fiscal, o que não acontece até receber a carta em casa com a coima e o aviso de que a falta de pagamento leva a um processo de execução fiscal.

Na minha opinião, o resultado do pedido depende muito da flexibilidade, boa vontade e entendimento que o Chefe de Finanças responsável pelo seu caso, que tem alguma autoridade e independência, e na falta de instruções administrativas superiores que o impossibilitem, faz da lei e do seu caso específico.

É importante também referir que este texto foi redigido com base na informação disponível e no conhecimento que tenho (que pode ser insuficiente) - poderá haver informação não disponível publicamente (instruções internas da AT) ou que eu desconheça que permitam ou não permitam de todo este procedimento de pedido de pagamento do IUC em prestações.
É aqui que peço a ajuda de quem lê: ajude-me a actualizar este texto com base em testemunhos reais (completamente anónimos) - relate-me a sua experiência usando a caixa de comentários que encontra nesta página mais abaixo.
Se o fizer, eu agradeço e quem estiver também em dificuldades no futuro, também agradecerá. :)

15.06.2020. 10:27

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