Devolução de parte do valor de ISV cobrado

Nesta página: explico sucintamente como tentar recuperar algum do valor de ISV cobrado na importação de um automóvel usado de um país da UE.

Actualização em 19 de Setembro de 2019: surgiu a notícia de que o Supremo Tribunal Administrativo rejeitou o recurso da Autoridade Tributária do caso citado abaixo.
O recurso foi rejeitado com base numa omissão da lei e não por causa da decisão em si. A lei foi entretanto "corrigida" e a omissão que não permitiu ao estado recorrer da decisão já foi sanada. De forma simples: duvido que a excepção que aconteceu neste caso (impossibilidade de recurso da decisão do CAAD junto do Supremo Tribunal Administrativo) volte a ocorrer.
Tudo o que está escrito abaixo mantém-se, é o procedimento que julgo correcto para pedir a devolução do ISV - poderá haver outras formas pelo que agradeço qualquer contributo que quem lê possa dar.


Com as recentes notícias de que existiu uma decisão de um tribunal arbitral favorável a um contribuinte na impugnação de parte do ISV cobrado aquando da importação de um automóvel usado, algumas pessoas estarão a ponderar se se justifica fazer o mesmo - vou tentar ajudar.

É também importante referir que entretanto o Governo comunicou que instruiu a Autoridade Tributária e Aduaneira para recorrer da decisão arbitral, e quaisquer outras que surjam, pelo que se dá a entender, até às últimas instâncias (em princípio, o Supremo Tribunal Administrativo).
Antes de prosseguir leia por favor: ponto da situação do tema ISV, CO2 e importados usados.

A primeira coisa a saber é que este texto não é nem pretende ser aconselhamento jurídico. O aconselhamento jurídico só pode ser dado por profissionais qualificados - advogados, solicitadores - que deverá contratar se o que procura é aconselhamento jurídico personalizado.
Através deste texto apenas pretendo indicar o caminho a tomar se procura reclamar do ISV cobrado pelo que, a informação aqui dada é completamente isenta de qualquer responsabilidade.

Dito isto, para se inteirar do que se passou exactamente além do que foi escrito na comunicação social, deve ler a decisão arbitral em causa: Decisão arbitral do CAAD - Processo n.º: 572/2018-T.

Do que conheço, o processo poderá se desenvolver da seguinte forma:

Para apresentar a reclamação graciosa, deverá ler parte do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nomeadamente todo o Capítulo VI - Artigo 68.º a Artigo 77.º-B.

De forma simples, apenas tem que redigir um curto texto onde explica o porquê da reclamação e o que pretende com a mesma, mais ou menos baseado no texto da decisão do CAAD e com referência a esse processo.
Inclua toda a informação possível, número da DAV, número da liquidação (DUC), o número do processo indicado mais acima (decisão arbitral do CAAD - Processo n.º: 572/2018-T) - seja breve, factual e claro, não sobrecarregue os funcionários com informação desnecessária.
Pode entregar a reclamação graciosa presencialmente ou por carta registada. Do que sei, neste caso, não é possível entregar uma reclamação graciosa pela internet, no Portal das Finanças.

Para saber o valor a reclamar, pegue na DAV e no quadro R "Cálculo ISV" veja o campo 04 - esse é o valor da redução da componente cilindrada. Faça então a mesma conta mas, com o valor do campo 02.

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem então 4 meses para dar uma resposta. Se não for dada resposta, é como se tivesse sido uma resposta negativa (indeferimento).

Se não tiver resposta ou a resposta tiver sido negativa, é então altura de impugnar a liquidação do ISV - deve fazê-lo quanto antes, tem 3 meses para iniciar o processo.
Para tal pode recorrer a um tribunal administrativo e fiscal ou a um tribunal arbitral. O CAAD é o Centro de Arbitragem Administrativa e é um tribunal arbitral.
Terá que pagar metade das custas aquando do início do processo - pode calcular quais são as custas aqui - quanto maior for o valor reclamado, maiores serão as custas.
Para iniciar o processo, deve ir ao menu "Arbitragem Tributária" -> "Registar Pedido", a partir daí deve seguir as instruções que lhe forem dadas.

Já legalizou o carro há algum tempo e não sabe se ainda pode reclamar?
Sem certezas, do que entendo da lei (n.º 4 do Artigo 70.º do CPPT), tem 120 dias após a decisão do CAAD para reclamar. A decisão é de 30 de Abril de 2019, por isso, tem até 28 Agosto 2019.

Quanto à reclamação graciosa, deixo à consideração de quem lê, fazer o entendimento que achar do n.º 3 do Artigo 131.º do CPPT.
Dito de outra forma, a Autoridade Tributária poderá simplesmente ignorar a reclamação graciosa por achar que a mesma é de matéria de direito - cuidado com os prazos.

Como pode ver, esta questão é tudo menos simples. Se puder e se se justificar contratar um especialista para o assistir, faça-o.

Se quiser dar o seu testemunho, esteja à vontade, eu agradeço, use a caixa de comentários que encontra mais abaixo. :)

24.05.2019. 12:45

Saraiva em 21.09.2019. 00:37

Boas acho que nehum automovel deveria pagar mais de co2 do que o preço de seguro base....e ja agora a pagarmos o co2 ao estado eles limpam o ar ate pareçe...por os politicos a o respirarem e que façam a reciclagem

Justiça_JÁ em 28.05.2019. 02:42

Eu ainda fico atónito com este tipo de atitudes (arrogância e prepotência) a partir de um estado (governo que nos desgoverna) que não respeita qualquer autoridade (judicial, UE, ... etc)

Finanças recusam descer ISV para os carros usados importados!!!

"O Ministério das Finanças avisa, em comunicado, que a atual legislação em matéria de carros usados importados é para manter e que não faz sentido que os carros mais poluentes paguem menos imposto. AT tem ordem para ir até às últimas consequências nos tribunais."

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/emprego/lei-laboral/detalhe/financas-recusam-descer-isv-para-os-carros-usados-importados?ref=HP_DestaquesPrincipais

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