Imposto Sobre Veículos
Imposto Único de Circulação

M. Simoes em 28.08.2018. 18:07

Boa tarde,
tenho um VW que gostaria de trazer da Alemanha para Portugal (colocar matrículas portuguesas): ficar-me-ia em cerca de EUR 10.000.
Se tivesse o mesmo carro em Portugal e o quisesse importar para a Alemanha (colocar matrículas alemas), custar-me-ia cerca de EUR 100.
Ambos os países encontram-se no estado em que se encontram….
Cumprimentos

Mauro Tavares em 27.07.2018. 11:30

Boa tarde a todos,
quero dar algumas informações e aproveitar para fazer umas correcções a algumas afirmações aqui feitas.

Desde já esclarecer que, contrário ao que no texto principal foi dito: " Portugal ganhou a acção e a fórmula do cálculo do ISV + IVA manteve-se".... a fórmula manteve-se efectivamente, MAS está errado a afirmação em dizer que Portugal ganhou a acção, e passo a explicar:

1. A Comissão europeia tinha dado prazo a Portugal, assim como a outros países da UE (Áustria por exemplo), para que deixassem de fazer incidir IVA sobre o "Imposto Automóvel" IA/ISV em Portugal; NOVA na Áustria). Isto em consequência da decisão do Tribunal Europeu no processo contra a Dinamarca (C-98/05), que deu origem a tal orientação.

2. Contrário ao que se diz, que Portugal ganhou a acção, verdade é que o processo de infracção foi ARQUIVADO, não segui para tribunal de Justiça europeu; que já tinha condenado a Dinamarca.

3. O Estado português, servi-se de uma DECISÃO Pré-judicial, enviada pelo STA-Supremo tribunal administrativo português (conhecido como processo LIDL), em que era analisado o fornecimento de VIATURA NOVA.....e não de usada.

4. Seja, as viaturas usadas, tributadas em REGIME ESPECIAL, ...não são tributadas de igual modo como as viaturas novas.
No Regime Especial tributa-se SOMENTE a "margem de lucro".
A forma como calcular a "margem de lucro" ....também não é aquela que a Administração tributária tem divulgado através de seu ofício-
circulado (30012), que é uma orientação SEM VALOR JURÍDICO, não vincula os tribunais nem o sujeito passivo revendedor.
Esta circular viola o direito comunitário e a directiva do IVA (2006/112/EG, anterior 94/5/CE).

Também é ilegal a cobrança de IUC, pelo ano da matrícula e não de acordo com a data do "primeiro registo num país da UE".
Viola o direito comunitário o país que DISCRIMINE uma viatura adquirida em outro país da UE face a viatura semelhante registada no próprio país, Seja, viaturas semelhantes, não podem ter tratamento fiscal diferente.
Determinante é o ano do "primeiro registo" DENTRO da UE; ..e vigora a "livre circulação de bens e pessoas.
Resta processar estes vigaristas; que acham que com "oficiosinhos" ...com "decretozecos"...e tendo o TAF sobre sua alçada. podem fazer o que querem.
Dizem alto e bom som;.".você pode reclamar e impugnar, mas os tribunais também são nossos". Esta é a resposta de um funcionário da AT..

Reclamei para vários órgãos do Estado, ..denunciei na MP, tentei até contactar órgãos da comunicação social.
O tempo passa, e à boa maneira portuguesa..tudo se arrasta e nada se faz. Por essa razão somos e continuaremos a ser um país "atrasado" sem futuro,...porque não há segurança jurídica nem políticas sérias.
Pelo contrário, reina a CORRUPÇÃO, o compadrio, tráfego de influências....tudo na defesa dos interesses da CLIENTELA.

Aos cidadãos resta organizarem-se em torno das CAUSAS (não de interesses), a bem de todos e a bem da JUSTIÇA.

Quando o Estado, por interesse próprio ...ou pelo de alguém em particular viola a lei , ...é o fim do Estado de direito. O Estado tem que ser exemplo, não o contrário.

Cumprimentos a todos.

Jose Pedro Aguas em 18.06.2016. 20:40

O tribunal já decidiu no processo comissão vs portugal c-200/15, e o CISV é ilegal, o texto do acórdão está acessível em :

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1395932669976&uri=CELEX:62015CJ0200

Rob van der Heijden em 16.06.2016. 11:55

[url=https://www.dn.pt/portugal/interior/imposto-aplicado-a-veiculos-importados-de-outro-estado-membro-e-ilegal-5231018.html][b]Imposto aplicado a veículos importados da União Europeia é ilegal[/b][/url]

za manel em 01.03.2016. 16:25

Zé do Campo és mesmo do campo n??
è por pessoas como o senhor que o pais esta como esta

Ze do Campo em 16.02.2016. 03:30

Paguem, inchem, quem não tem dinheiro não tem vícios. Deixem de comprar altas maquinas seus pobretas jardineiros e afins. Se ganham 505 comprem um fiat punto cá e não esperem fazer negócios da china. Esta medida é para evitar que os grandes países do norte, monopolizem os do sul. E acho bem há muita gente a viver do que não pode.

Alexandre Fernandes em 18.10.2015. 12:46

Caro Manuel Graça,

Talvez a resposta vá tarde, mas deverá procurar junto das autoridades alemãs perceber se exportando o carro para um outro estado na UE, poderá reaver parte do imposto pago na Alemanha.

Pedro Gomes em 13.10.2015. 23:08

Não entendo como em Portugal os carros custam o dobro dos restantes Países da União Europeia, quando o nosso ordenado mínimo é de 505 euros. A União Europeia deveria de multar Portugal pela aplicação do imposto sobre veículos ( IA ),de tal forma que não fosse compensatório ao Governo Português a aplicação desse imposto,também era óptimo que na Europa os carros se pudessem legalizar pagando simplesmente as matrículas e o livrete.
Mui Respeitosamente:
Pedro Gomes

Tiago em 12.10.2015. 16:12

Quando saem as tabelas de ISV para o ano de 2016 ?

Miguel em 26.08.2015. 12:40

Apenas para dar nota de que o processo aparece como pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia


Ação intentada em 29 de abril de 2015 – Comissão Europeia / República Portuguesa


(Processo C-200/15)


Língua do processo: português


Partes



Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier et P. Guerra e Andrade, agentes)



Demandada: República Portuguesa



Pedidos



Declarar que aplicando, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado-membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta o valor real do veículo e, em particular, que não tem em conta a desvalorização antes do veículo atingir 1 ano, nem qualquer outra desvalorização no caso de veículos com mais de 5 anos, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Condenar a República Portuguesa nas despesas.



Fundamentos e principais argumentos



A Comissão considera que as regras do artigo 11º do Código português do imposto sobre veículos são discriminatórias no que respeita a veículos automóveis admitidos em Portugal, isto é, veículos usados portadores de matrícula definitiva atribuída por outro Estado-membro que são introduzidos no consumo em Portugal. Com efeito, ao contrário do que sucede com os veículos usados originariamente introduzidos no consumo em Portugal, os veículos admitidos a partir de outros Estados-membros têm que suportar taxas de imposto que não refletem, de forma adequada, a desvalorização do veículo. Nomeadamente, só há redução da taxa de imposto depois de 1 ano de uso. E, a partir de 5 anos de uso, a percentagem de redução não pode exceder 52%.

Marcos Vieira em 17.08.2015. 13:14

Eu já comentei na pagina do IUC mas, continuo aparvalhado com esta situação, o comissão europeia instaurou Portugal pelo IUC aplicado aos veiculos importados não ao ISV.
A minha situação é a seguinte, comprei um automóvel importado com o ano de fabrico de 2004 a diesel num Stand em Portugal. Como um familiar meu ja tinha tido um carro igual do mesmo ano e pagava 33€ de IUC. A minha Surpresa foi quando tive de pagar a 1ªvez o ICU constatei que tinha a pagar 220€, no ano a seguinte 230 e por ai fora sempre a aumentar , agora a minha Pergunta é Qual o sentido disto ?.
Não me tentem explicar que o ISV tambem foi mais barato na altura da importação porque não fui eu que a fiz e não tinha como adivinhar.

Obrigado

R. Rijs em 23.04.2015. 20:54

I believe the EU issue might be the IVA on imported used cars. I think that the issue is not about ISV .....??? Bad translation??

Carlos em 27.03.2015. 11:46

Gostaria de perceber como é possível haver tanta diferença de um carro de 3000c3 com mais de 5 anos comparado a uma autocaravana ,no meu ver a autocaravana gasta mais co2 mais consumo,
Nos não fazemos parte da união europeia no meu ver
Carlos Gomes

Luis em 17.03.2015. 09:59

bom dia,

apesar de todos os simuladores disponiveis estou com dificuldade em apurar o valor de isv a liquidar sobre uma viatura importada.
Para efeitos do calculo, é necessário conhecer o valor de co2 da viatura, e esse valor para o veiculo em questão não esta disponivel ( renault estafette)
Alguem me pode ajudar, a ter um valor aproximado do imposto?
obrigado

Luis em 17.03.2015. 09:50

bom dia,

apesar de todos os simuladores disponiveis estou com dificuldade em apurar o valor de isv a liquidar sobre uma viatura importada.
Para efeitos do calculo, é necessário conhecer o valor de co2 da viatura, e esse valor para o veiculo em questão não esta disponivel ( renault estafette)
Alguem me pode ajudar, a ter um valor aproximado do imposto?
obrigado

Manuel Graca em 12.03.2015. 14:07

Gostataria de saber,
tenho um carro com matricula da Alemanha e meu e esta pago agora para o levar para Portugal tenho que voltar a pagar
para o legalisar.
Se temos uma mueda unica para a uniao porque nao temos tambem uma unica matricula Europeia.
E etudu.Respeitosos comprimentos subescrevo
Manuel Graca