Proposta do Orçamento do Estado para 2015 - alterações ao ISV e IUC com comentários

Toda a informação aqui vinculada foi actualizada, por favor visite: Actualização quanto aos impostos ISV e IUC no Orçamento do Estado para 2015.
A informação que se segue está desactualizada e como tal, não se aplica. Apenas está disponível para consulta como arquivo.

A Proposta de Lei n.º 254/2014, que é o documento provisório do que virá a ser o Orçamento do Estado para 2015, foi publicada na internet no dia 15 de Outubro de 2014. Foi publicada no sítio da DGO (Direcção Geral do Orçamento), organismo directamente responsável pelo documento, e no sítio do Parlamento. Os dois documentos são diferentes mas, o que prevalece é o do Parlamento.
Para resumir o documento ao essencial no que diz respeito ao ISV e o IUC, aqui fica a transcrição de todas as secções referentes ao ISV e IUC com alguns comentários.
A versão anterior está do lado direito, as alterações têm o fundo verde e tudo o que esteja a azul é informação que não consta da legislação.


Imposto Sobre Veículos

SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
Artigo 197.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
[…]
1 - […]:
Versão 2015 Versão actual
TABELA D
Tempo de uso Percentagem de redução
De 6 meses a 1 ano 10
Mais de 1 a 2 anos 20
Mais de 2 a 3 anos 28
Mais de 3 a 4 anos 35
Mais de 4 a 5 anos 43
Mais de 5 a 6 anos 52
Mais de 6 a 7 anos 60
Mais de 7 a 8 anos 65
Mais de 8 a 9 anos 70
Mais de 9 a 10 anos 75
Mais de 10 anos 80
TABELA D
Tempo de uso Percentagem de redução
Mais de um a dois anos 20
Mais de dois a três anos 28
Mais de três a quatro anos 35
Mais de quatro a cinco anos 43
Mais de cinco anos 52

Comentário: para evitar ser processado pela Comissão Europeia, após aviso feito por esta em Janeiro de 2014, o governo decidiu ir buscar a tabela original de 2007/2008 de descontos sobre os importados usados.
Em 2015, veículos com menos ou 1 ano e veículos com mais de 6 anos usufruirão de descontos maiores que os conseguidos até este ano.

2 - […].

Versão 2015 Versão actual

3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

Documento Parlamento
Fórmula cálculo ISV método alternativo 2011 DGO
Documento DGO
Fórmula cálculo ISV método alternativo 2014 Parlamento

3 — Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:


Fórmula cálculo ISV método alternativo 2011

Comentário: Os documentos que aparecem no sítio da DGO e do Parlamento são diferentes na fórmula. Em princípio, é o do Parlamento que prevalece mas, não deixa de ser estranho que seja publicada uma versão com uma fórmula diferente e que, na falta de alterações face à versão de 2011 a redacção não tenha sido simplesmente omissa do documento do Parlamento. Obrigado ao Pedro Monteiro pela chamada de atenção.
Redacção anterior ao conhecimento da diferença entre os dois documentos: a fórmula foi alterada passando a ter resultados completamente diferentes do que acontecia até aqui. A fórmula anterior (de 2011) somava a componente cilindrada com a componente CO2, a nova fórmula subtrai a componente CO2 - parece ser uma forma de não penalizar carros com emissões elevadas de CO2. A aplicação na vida real pode ou não ser compensadora face à actual fórmula, a análise tem que ser feita caso a caso.

Versão 2015 Versão actual
em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar introduzido no mercado nacional no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;
VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.
em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;
VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.

Comentário: anteriormente não estava previsto o caso de carros que, por exemplo, nunca tinham sido comercializados em Portugal logo, sem avaliações de usado que se pudessem apresentar. A partir de agora, pode-se apresentar a avaliação de um carro similar.


Imposto Único de Circulação

Artigo 199.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:
Versão 2015 Versão actual
Artigo 2.º
[…]
1 - […].
2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos no número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: até agora, carros com matrícula estrangeira que permanecessem em Portugal não pagavam qualquer IUC. A partir de agora, passarão a pagar sempre que fiquem no país mais de 183 dias por ano. Os casos mais comuns são o dos emigrantes que deixam ficar em Portugal um carro para se deslocarem nas férias e, o dos expatriados estrangeiros que vivem em Portugal grande parte do ano e trazem o carro do seu país de origem.

Versão 2015 Versão actual
Artigo 3.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - É ainda equiparada a sujeito passivo a herança indivisa, representada pelo cabeça de casal.
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: no caso de falecimento do proprietário de um carro, a herança passa a ser responsável pelo pagamento do IUC. Ou seja, quando o proprietário de um carro falecer, o cabeça de casal da herança indivisa terá que pagar o IUC do carro até que seja transferida a propriedade do mesmo ou até que a matrícula seja cancelada.

Versão 2015 Versão actual
Artigo 5.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão;
g) Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada;
h) Veículos declarados perdidos a favor do Estado.
2 - […].
3 - […]
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado-Membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço.
Não existe versão actual, são disposições novas.

Comentário: mais alguns casos de isenção de pagamento do IUC cujas situações estavam omissas na lei até ao momento. Trabalhadores transfronteiriços, estudantes e carros em outras situações similares continuam a estar isentos do pagamento do IUC, mesmo que o carro fique mais de 183 dias no país.

Versão 2015 Versão actual
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

Comentário: adicionado o caso em que o veículo permaneça mais de 183 dias mesmo que não sejam seguidos.

Versão 2015 Versão actual
Artigo 17.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […]
5 - Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: previsto o prazo para pagamento do IUC dos veículos que permaneçam mais de 183 dias em Portugal - 30 dias após o cumprimento dos 183 dias. Na prática, nestes casos o IUC só poderá ser pago a partir de Julho? Faria mais sentido se pudesse ser pago antes dessa data voluntariamente.

Versão 2015 Versão actual
Artigo 200.º
Adicional em sede de Imposto Único de Circulação
1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros)
Posterior a 1995
De 1990 a 1995
De 1981 a 1989
Até 1.500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76
Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70
b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional (euros)
Até 1.250 5,02
Mais de 1.250 até 1.750 10,07
Mais de 1.750 até 2.500 20,12
Mais de 2.500 68,85
2 -As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.
3 -Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º do Código do IUC.
4 -A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
5 -Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.
Artigo 202.º
Adicional em sede de IUC
1 — Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do imposto único de circulação, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:
Gasóleo
Cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros)
Posterior a 1995
De 1990 a 1995
De 1981 a 1989
Até 1 500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1 500 até 2 000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2 000 até 3 000 9,86 5,51 2,76
Mais de 3 000 25,01 13,19 5,70
b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa adicional (euros)
Até 1 250 5,02
Mais de 1 250 até 1 750 10,07
Gasóleo
Cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa adicional (euros)
Mais de 1 750 até 2 500 20,12
Mais de 2 500 68,85
2 — As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.
3 — Aplicam -se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º do Código do IUC.
4 — A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º -A, 10.º -B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho.
5 — Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.

Comentário: Não há nenhuma alteração relevante, tanto nas taxas como na redacção do texto. Foi republicado porque é um artigo exclusivo do Orçamento do Estado e não pertence a qualquer legislação já existente, dessa forma, a manter-se esta taxa adicional sem inclusão da mesma no Código do IUC, terá que ser republicada todos os anos.

Esta informação é baseada na proposta divulgada na página da Direcção Geral do Orçamento - este ficheiro - e na proposta divulgada na página do Parlamento - este ficheiro.

Comentários (10) 17.10.2014. 14:06

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