Código da Estrada (actualizado e completo)

Última alteração: Decreto-Lei n.º 151/2017

Acerca do impostosobreveiculos.info | Contacto

Todas as informações pretendem ser de leitura clara, simples e acessível, com o objectivo de constituirem um primeiro acesso à informação pretendida.
Por essa razão, poderão não ser totalmente completas ou tecnicamente exactas. No entanto, são dadas de boa fé e com base fundamentada na legislação em vigor.
Devido ao contexto e unicidade de cada caso, sempre que necessário, todas as informações deverão ser validadas por escrito junto da entidade oficial responsável.

Todos os direitos reservados - não é permitida a cópia ou reutilização do todo ou de partes deste sítio.
Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais