Actualização quanto aos impostos ISV e IUC no Orçamento do Estado para 2015

Sendo já hoje dia 8 de Janeiro, convém dar conta do que aconteceu às mudanças propostas no Orçamento do Estado para os impostos ISV e IUC para 2015.

De forma muito breve: todas as alterações ao ISV propostas anteriormente, foram eliminadas na versão definitiva/aprovada do Orçamento do Estado para 2015, porém, outras alterações ao ISV foram feitas num diploma diferente (o da chamada "fiscalidade verde"), a Lei n.º 82-D/2014.

No Orçamento do Estado não houve quaisquer alterações relevantes a não ser num artigo, que apenas é aplicável a entidades (estatais ou equiparadas) que beneficiam da isenção do ISV - nada que interesse directamente ao cidadão comum.

Irá ser disponibilizado em breve um artigo com as alterações feitas por esta Lei n.º 82-D/2014 (da fiscalidade verde) ao ISV.
Entretanto, as tabelas do ISV para 2015, com os novos valores definitivos estipulados por esta lei, já estão actualizadas.

Quanto ao IUC, há alterações em diversos artigos e a adição de novos, nomeadamente quanto a novas formas de pagamento e novas obrigações por parte de alguns contribuintes mas, os valores permanecem os mesmos do ano passado. Para a generalidade da população, não há alterações importantes ou dignas de registo. Pessoas não residentes com carros em território nacional deverão ler as alterações.

    Resumo das alterações (não estão indicadas todas as alterações, apenas as principais):
  1. - empresas deixam de pagar obrigatoriamente o IUC pela internet
  2. - veículos da UE que permaneçam mais de 183 dias em Portugal seguidos ou não passam a pagar IUC, o pagamento é nas finanças até 30 dias depois dos 183 dias
  3. - o vendedor que a partir de 2015 registar um carro em nome do comprador não terá que pagar o IUC a partir da data declarada de venda mas, há prazos a respeitar

Todos os detalhes estão apresentados na seguinte secção.


Imposto Único de Circulação

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 199.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:
(não se aplica)
Artigo 2.º
[...]
1 — […].
2 — O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos no número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
3 — (Anterior n.º 2.)
4 — (Anterior n.º 3.)
Artigo 2.º
[…]
1 - […].
2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos no número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: até agora, carros com matrícula estrangeira que permanecessem em Portugal não pagavam qualquer IUC. A partir de agora, passarão a pagar sempre que fiquem no país mais de 183 dias por ano. Os casos mais comuns são o dos emigrantes que deixam ficar em Portugal um carro para se deslocarem nas férias e, o dos expatriados estrangeiros que vivem em Portugal grande parte do ano e trazem o carro do seu país de origem.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Não.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 3.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - É ainda equiparada a sujeito passivo a herança indivisa, representada pelo cabeça de casal.
Artigo 3.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - É ainda equiparada a sujeito passivo a herança indivisa, representada pelo cabeça de casal.
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: no caso de falecimento do proprietário de um carro, a herança passa a ser responsável pelo pagamento do IUC. Ou seja, quando o proprietário de um carro falecer, o cabeça de casal da herança indivisa terá que pagar o IUC do carro até que seja transferida a propriedade do mesmo ou até que a matrícula seja cancelada.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Não.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 5.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) Veículos apreendidos no âmbito de um processo--crime, enquanto durar a apreensão;
g) Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais;
h) Veículos declarados perdidos a favor do Estado.
i) Veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 - […].
3 - […]
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço.
Artigo 5.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão;
g) Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada;
h) Veículos declarados perdidos a favor do Estado.
2 - […].
3 - […]
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado-Membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço.
Não existe versão actual, são disposições novas.

Comentário: mais alguns casos de isenção de pagamento do IUC cujas situações estavam omissas na lei até ao momento. Trabalhadores transfronteiriços, estudantes e carros em outras situações similares continuam a estar isentos do pagamento do IUC, mesmo que o carro fique mais de 183 dias no país.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. Acrescentou-se uma isenção para os veículos utilizados pelos sapadores florestais e especificou-se em que situação concreta é que os veículos abandonados deixariam de pagar IUC - só quando passarem para propriedade do estado.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

Comentário: adicionado o caso em que o veículo permaneça mais de 183 dias mesmo que não sejam seguidos.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Não.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 16.º
[...]
1 — [...]
2 — A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações eletrónicas.
3 — A liquidação do imposto pode ainda ser feita em qualquer serviço de finanças, por solicitação do sujeito passivo que não esteja abrangido pela obrigação prevista no n.º 9 do artigo 19.º da lei geral tributária, ou quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
4 — [...]
5 — [...]
É uma alteração que não estava na proposta. Artigo 16.º
[...]
1 — [...]
2 — A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.
3 — A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
4 — [...]
5 — [...]

Comentário: o pagamento pela internet passa a não ser obrigatório para as empresas e diz-se como é que os cidadãos estrangeiros abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º deverão pagar o IUC. Ou seja, quem não tenha domicílio fiscal ou quaisquer obrigações tributárias em Portugal mas, tenha um veículo no país por mais de 183 dias por ano, terá que se dirigir todos os anos às finanças para pagar o IUC.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. Retira-se a obrigação de pagamento pela internet às empresas e regula-se como os não residentes deverão pagar o IUC.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 17.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […]
5 - Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.
Artigo 17.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […]
5 - Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.
Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: previsto o prazo para pagamento do IUC dos veículos que permaneçam mais de 183 dias em Portugal - 30 dias após o cumprimento dos 183 dias. Na prática, nestes casos o IUC só poderá ser pago a partir de Julho? Faria mais sentido se pudesse ser pago antes dessa data voluntariamente.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Não.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 215.º
Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação
1 — É aditado ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, o artigo 17.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 17.º-A
Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de imposto único de circulação, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório referido no artigo 2.º daquele procedimento especial.»
2 — O disposto no artigo 17.º-A é apenas aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 1 de janeiro de 2015.
É um aditamento (novo artigo) que não estava na proposta. Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: prevê-se o que acontece ao pagamento do IUC se se registar a viatura através do novo procedimento de registo de compra e venda por contrato verbal. Na prática: se o vendedor registar o carro que vendeu no prazo de 1 ano após os 60 dias obrigatórios para registo pelo comprador, o IUC entretanto devido é responsabilidade do comprador. Este é o entendimento que faço, veremos se se verifica - são bem vindas interpretações alternativas.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. É um artigo completamente novo.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Artigo 216.º
Adicional em sede de Imposto Único de Circulação
1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros)
Posterior a 1995
De 1990 a 1995
De 1981 a 1989
Até 1.500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76
Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70
b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional (euros)
Até 1.250 5,02
Mais de 1.250 até 1.750 10,07
Mais de 1.750 até 2.500 20,12
Mais de 2.500 68,85
2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.
3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º do Código do IUC.
4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.
Artigo 200.º
Adicional em sede de Imposto Único de Circulação
1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros)
Posterior a 1995
De 1990 a 1995
De 1981 a 1989
Até 1.500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76
Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70
b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)
Taxa adicional (euros)
Até 1.250 5,02
Mais de 1.250 até 1.750 10,07
Mais de 1.750 até 2.500 20,12
Mais de 2.500 68,85
2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.
3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º do Código do IUC.
4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.
Artigo 202.º
Adicional em sede de IUC
1 — Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do imposto único de circulação, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:
Gasóleo
Cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros)
Posterior a 1995
De 1990 a 1995
De 1981 a 1989
Até 1 500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1 500 até 2 000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2 000 até 3 000 9,86 5,51 2,76
Mais de 3 000 25,01 13,19 5,70
b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa adicional (euros)
Até 1 250 5,02
Mais de 1 250 até 1 750 10,07
Mais de 1 750 até 2 500 20,12
Mais de 2 500 68,85
2 — As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.
3 — Aplicam -se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º do Código do IUC.
4 — A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º -A, 10.º -B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho.
5 — Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.

Comentário: Não há nenhuma alteração relevante, tanto nas taxas como na redacção do texto. Foi republicado porque é um artigo exclusivo do Orçamento do Estado e não pertence a qualquer legislação já existente, dessa forma, a manter-se esta taxa adicional sem inclusão da mesma no Código do IUC, terá que ser republicada todos os anos.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração é apenas uma e não tem qualquer relevância ou importância que não burocrática/legal.



Imposto Sobre Veículos

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Eliminado. SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
Artigo 197.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
[…]
1 - […]:
TABELA D
Tempo de uso Percentagem de redução
De 6 meses a 1 ano 10
Mais de 1 a 2 anos 20
Mais de 2 a 3 anos 28
Mais de 3 a 4 anos 35
Mais de 4 a 5 anos 43
Mais de 5 a 6 anos 52
Mais de 6 a 7 anos 60
Mais de 7 a 8 anos 65
Mais de 8 a 9 anos 70
Mais de 9 a 10 anos 75
Mais de 10 anos 80
TABELA D
Tempo de uso Percentagem de redução
Mais de um a dois anos 20
Mais de dois a três anos 28
Mais de três a quatro anos 35
Mais de quatro a cinco anos 43
Mais de cinco anos 52

Comentário: para evitar ser processado pela Comissão Europeia, após aviso feito por esta em Janeiro de 2014, o governo decidiu ir buscar a tabela original de 2007/2008 de descontos sobre os importados usados.
Especulo que, devido à pressão dos diversos grupos de interesse, esta benesse para o consumidor privado foi completamente abandonada, isto é, em 2015 não haverá mais descontos para os importados usados, os descontos em vigor mantêm-se. O que dirá a Comissão Europeia sobre isto? Veremos.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração proposta foi completamente eliminada.


2 - […].

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Eliminado.

3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

Documento Parlamento
Fórmula cálculo ISV método alternativo 2011 DGO
Documento DGO
Fórmula cálculo ISV método alternativo 2014 Parlamento

3 — Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:


Fórmula cálculo ISV método alternativo 2011

Comentário: uma vez que a proposta de alteração foi eliminada, não há comentários adicionais a fazer.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração proposta foi completamente eliminada.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
Eliminado. em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar introduzido no mercado nacional no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;
VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.
em que:
ISV representa o montante do imposto a pagar;
V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;
VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;
Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.

Comentário: uma vez que a proposta de alteração foi eliminada, não há comentários adicionais a fazer.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. A alteração proposta foi completamente eliminada.

Versão 2015 definitiva Versão 2015 proposta Versão 2014
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
Artigo 211.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
O artigo 51.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 51.º
[...] 1 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Declaração emitida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. da qual constem as características técnicas dos veículos, no caso referido na alínea e) do número anterior.
3 — Os veículos referidos nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 devem ostentar dizeres identificadores da entidade beneficiária, inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimensão não inferior à da matrícula, considerando-se de outro modo haver introdução ilegal no consumo.»
É uma alteração que não estava na proposta. Não existe versão actual, é uma disposição nova.

Comentário: é apenas uma isenção nova para os sapadores florestais não pagarem ISV.
Há alterações entre a versão proposta e a versão aprovada? Há. É uma disposição nova.

Esta informação é baseada na proposta divulgada na página da Direcção Geral do Orçamento - este ficheiro, na proposta divulgada na página do Parlamento - este ficheiro e, na Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015.

A informação aqui disponibilizada não é nem pretende ser vinculativa ou definitiva, não está implícita qualquer responsabilidade ou garantia sobre a mesma. Deverá sempre aconselhar-se e seguir as instruções das entidades competentes.

Comentários (7) 08.01.2015. 15:17

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