Este é o texto final da Proposta de Lei n.º 118/X que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre VeÃculos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veÃculos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
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Download do texto final da Proposta de Lei n.º 118/X.
Principais alterações relatadas neste artigo.
Comentários (12) 01.06.2007. 16:32
Esta é a Proposta de Lei n.º 118/X que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre VeÃculos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veÃculos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
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Download da Proposta de Lei n.º 118/X.
Comentários (92) 07.03.2007. 13:19
Este ficheiro contém a actual legislação portuguesa no que respeita à tributação automóvel no momento da compra: o chamado Imposto Automóvel.
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Download da actual legislação do Imposto Automóvel.
Comentários (2) 25.02.2007. 09:59