Prazos e datas limite do ISV

Nesta página: explico os diversos prazos e limites aplicáveis ao ISV que suscitam mais dúvidas.

Antes de qualquer coisa, quanto a prazos e contagem de dias, o meu conselho pessoal é que não facilite: nestas coisas há sempre qualquer coisa que corre mal.
Evite fazer as coisas no limite, sob risco de ao querer poupar alguns euros (mesmo que sejam consideráveis), tornar a situação ainda pior.
Se vai fazer as coisas sujeitando-se a situações e prazos apertados, conte sempre com os imprevistos e dê alguma tolerância; conte sempre também com os atrasos dos outros e não só com os seus. Escusado será dizer que em período de pandemia, tudo está atrasado.

Se a importação vai depender de uma data em concreto e se dessa data depende algo mais importante (como pagar mais impostos ou não conseguir uma isenção), confirme sempre todos os prazos e datas junto da AT, não vá haver um qualquer mal entendido do que aqui está escrito.
Este texto é o entendimento que faço da lei, declino qualquer responsabilidade por erros ou omissões nestas informações.

Prazo para legalizar depois de importar

O prazo para legalizar um carro importado (entregar a DAV) é de 20 dias úteis (+/- 1 mês) após entrada em território nacional.
Se não legalizar o carro neste prazo podem acontecer duas coisas:

Como é que a AT sabe qual foi o dia em que o carro entrou em Portugal? Da mesma forma que as autoridades policiais sabem que circula em excesso de velocidade - através da fiscalização. Podem-lhe pedir provas de entrada em Portugal (recibos de portagem, combustível, etc.) ou até pode ser mandado parar por uma autoridade policial e ter que justificar porque circula com uma matrícula estrangeira. Há casos em que as autoridades podem manter registos de quanto tempo um carro com matrícula estrangeira está em Portugal, seja através de controlo por patrulhamento, seja através de câmaras, etc.
Se quer importar mas não quer ou não pode pagar o ISV, o ideal é que faça a legalização sem matrícula.

Importação de um ano para o outro

É possível importar um carro em Dezembro para legalizar em Janeiro usufruindo das tabelas de ISV de Janeiro?
Sim, é.
Os valores do ISV que são aplicáveis a um veículo são aqueles exigíveis na data de apresentação da DAV (alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do Artigo 6.º do Código do ISV).
Ora, numa situação normal, o prazo para apresentar a DAV após entrada do veículo em território nacional são 20 dias úteis (alínea a) do n.º 1 do Artigo 20.º do Código do ISV).
Assim, para poder aplicar as tabelas de ISV em vigor a 1 de Janeiro de um qualquer ano, respeitando os prazos limite, ou seja, fazendo tudo no limiar das datas possíveis, o automóvel tem que entrar em Portugal 20 dias úteis antes de 2 de Janeiro (o dia 1 não é incluído por não ser um dia útil).

Na prática, isto quer dizer que para aplicar as tabelas de ISV do novo ano, o carro não pode entrar em Portugal antes de 2 de Dezembro. Se entrar antes, terá que aplicar as tabelas do ano em vigor nesse ano. É importante também ressaltar que apesar dos (novos) valores do ISV entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro, nem sempre é assim, podem sempre existir imprevistos (eleições extraordinárias ou em calendários estranhos, etc.) que mudem essa data - cuidado com isso.

Idade que conta para o cálculo do desconto

Como é que é contada a idade para calcular o desconto no ISV?
A idade do veículo é contada desde a data da primeira matrícula até ao termo do prazo para apresentação da DAV (n.º 2 do Artigo 11.º do Código do ISV). O prazo para apresentação da DAV é de 20 dias úteis após entrada do carro em Portugal (alínea a) do n.º 1 do Artigo 20.º do Código do ISV).

Assim, a idade considerada para o cálculo do desconto será:
Data da primeira matrícula conforme indicada da documentação do carro + 20 dias úteis após entrada em Portugal.

Nesta situação não é preciso entregar a DAV no limite do prazo, a própria contagem é automática e tem este cálculo em conta. Por isso, pode entregar a DAV no mesmo dia em que entra em Portugal e mesmo assim, se o carro fizer anos dali a 20 dias, pode obter o desconto da idade que terá dali a 20 dias.

O carro ainda não tem 6 meses ou 6.000km, para não pagar IVA, posso não começar a legalização até completar os 6 meses ou 6.000km?

Não.
Os 6 meses e os 6.000km têm que estar cumpridos na data da transacção (alínea a) do n.º 1 do Artigo 7.º do Código do IVA e n.º 1 do Artigo 12.º do RITI), ou seja, no dia da venda ambas as condições devem estar satisfeitas, o carro tem que ter 6 meses de matrícula e 6.000km (tem de cumprir as duas condições!). A factura deverá indicar isso mesmo, o número de quilómetros na data de emissão da mesma. O número de meses de matrícula será calculado pela data da primeira matrícula inscrita no livrete (n.º 3 do Artigo 6.º do RITI).

Por isto mesmo, no meu entendimento, não pode vir a circular para completar os 6.000km, não pode guardar o carro numa garagem para completar os 6 meses, não pode fazer nada parecido que vá contra a obrigação do carro ter 6 meses e 6.000km no dia da venda.
No entanto, há outras formas de o conseguir, que são totalmente legais.
Por exemplo, alguns vendedores alugam carros, nada impede um vendedor de lhe fazer um contrato de aluguer durante alguns quilómetros ou dias para umas férias e, caso se mostre satisfeito com a viatura após esse período de teste, optar pela compra da mesma. Também pode comprar o carro como se fosse um contrato de futuro (instrumento financeiro em que se compra algo - matéria prima, produtos, acções, etc. - num prazo futuro), ou seja, faz um contrato com o vendedor em como só lhe compra o carro com mais de 6 meses e 6.000km.
É uma questão de explorar junto com o vendedor que hipóteses existem que lhe permitam, dentro da legalidade, poder cumprir estes limites.

26.11.2020. 15:26

FD em 07.04.2021. 12:49

@Joao Manuel Santa em 06.04.2021. 20:55

Tanto quanto sei, a multa mínima são 250€.
No entanto, a AT tem um poder ligeiramente discricionário, ou seja, pode ou não aplicar a multa ou enquadrar a contraordenação noutra "categoria" que lhe permita pagar menos (ou vice-versa).

O montante depende sempre dos factores agravantes (tempo de atraso, se pagou voluntariamente, se já tinha infracções anteriores, se tem dívidas, etc.).

Joao Manuel Santa em 06.04.2021. 20:55

@FD

Fiquei esclarecido, já agora a multa vai de 50€ até 250€ por não entregar a DAV a tempo, certo? Existe uma diferença enorme do valor mínimo para o máximo. Essa diferença tem a ver com o numero de dias de atraso da respetiva legalização?

Obrigado

FD em 06.04.2021. 20:28

@Joao Manuel Santa em 06.04.2021. 17:54

4% ao ano contados ao dia é assim:
- imagine que tem de pagar 1.000€ de ISV
- 1000 * 0,04 = 40 (ou seja, valor * percentagem = valor juros num ano)
- então, 4% de 1.000€ são 40€
- divide 40€ por 365 dias
- 40 / 365 = 0,11€ de juros por dia
- 2 meses = 60 dias = 60 * 0,11€ = 6,6€
- por 2 meses de atraso no pagamento de 1.000€ tem de pagar 6,6€ de juros

Ficou claro?

Joao Manuel Santa em 06.04.2021. 17:54

Boa Tarde,

Devido a alguns atrasos já passei o prazo máximo de legalizar o carro. Sei que posso apanhar uma multa e juros, li que os juros eram 4% ao ano, contados ao dia...não estou a perceber isto, por exemplo tenho dois meses já de atraso, como são feitas estas contas é 4% ao ano ou é 4% por dia (e sobre que valor)...Podia-me exemplificar estas contas sff.

Obrigado

João

FD em 29.03.2021. 11:46

@patricia em 29.03.2021. 11:40

Percentagem de redução da idade?
De que país era o carro?

patricia em 29.03.2021. 11:40

Fui apanhada pela GNR, em Novembro de 2019, mas só agora fui notificada para pagar o imposto ISV, nao deviam ter aplicado a percentagem de reduçao? o meu carro é de 1999. Obrigada.

FD em 25.02.2021. 11:14

@DS em 25.02.2021. 10:36

Sim, pode.
Também pode andar na autoestrada a 200km/h sem que "eles" saibam.
Mas, também pode ser "apanhado" a 200km/h e ter de pagar uma multa.
Percebe?

Dou-lhe um exemplo real de um testemunho recebido aqui:

Estava a residir no estrangeiro, comprei um carro e voltei para Portugal mas não tratei da legalizaçao da viatura quando a introduzi em territorio nacional devido a na altura não ter possiblidades economicas e tambem a nao reunir as condicoes necessarias para ter isençao.
O ano passado fui mandado parar pela brigada fiscal e fiquei com o carro apreendido e agora tenho 10 dias para preencher a DAV do dito veiculo. Como sabe o metodo de calculo foi alterado e do ano passado para este houve uma reduçao de mais de 5000 eur ( passa de 9300 para 3800) no imposto do veiculo em questao.
Há alguma forma de aproveitar esta nova forma de calculo para legalizar o carro ou irá ser sempre o valor de imposto que estava em vigor em 2020? Porque ou ha uma maneira de contornar isso ou vou ser forçado a abandonar o veiculo a favor do estado.

DS em 25.02.2021. 10:36

Mas hoje com a fronteiras abertas como eles sabem, posso muito bem dizer que cheguei por exemplo ontem.

FD em 21.02.2021. 11:56

@David Santos em 19.02.2021. 16:13

Depende do que acontece depois.
Se passar os 20 dias úteis e legalizar voluntariamente num prazo relativamente curto poderá pagar uma coima e juros.
Se for "apanhado" (numa fiscalização), em última instância até pode ficar sem o carro, dependendo de diversos factores.

David Santos em 19.02.2021. 16:13

Ola

E se declarar apos os 20 dias o que acontece?

Obrigado

FD em 08.02.2021. 15:17

@Isidro castanho em 08.02.2021. 14:00

A coima pode ou não ser aplicada.
Se for aplicada, o valor mínimo são 250€.
Os juros são 4% ao ano, contados ao dia.

Mas, atenção que no seu caso pode nem haver lugar à coima desde que a venda tenha sido feita até 20 dias úteis antes da entrega da DAV.
Ou seja, se apresentar uma declaração de venda com data de 8 de Janeiro (cálculo dos 20 dias úteis hoje) em diante, em princípio não está sujeito a coima.

Isidro castanho em 08.02.2021. 14:00

Boas, alguem me sabe dizer qual é a multa da DAV ou os juros por dia que vou pagar por o carro estar em portugal desde 20 de Dezembro, o que faz +/- 40 dias úteis.
O isv sao 2035€

FD em 02.12.2020. 10:55

@Ernesto Nogueira em 30.11.2020. 20:06

Sim, em princípio, se é tudo como diz - apenas venderá o carro em 2021, o comprador pagará o ISV de 2021.

Tenha é a certeza de não emprestar nem entregar o carro ao comprador antes de 2021, seja em que circunstância for.

Ernesto Nogueira em 30.11.2020. 20:06

Ola
Vivo na Alemanha e vou levar meu carro em Dezembro de 2020 para Portugal e estava com ideias de o vender em 2021 se o vender e a pessoa que mo comprar vai pagar os impostos de legalização referentes ao ano de 2021..correto.
Desde ja o meu muito obrigado.

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