Texto final da Proposta de Lei n.º 118

Este é o texto final da Proposta de Lei n.º 118/X que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

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Principais alterações relatadas neste artigo.

01.06.2007. 16:32

sara carvalho em 09.05.2011. 12:58

Tenho o meu pai em frança e eu tou em portugal, como tenho um mano deficiente profundo tive que comprar um carrinha e meu pai viu a carrinha ideal para ele em frança, entretanto comprou mas a policia local disse-me que só o meu pai a pode conduzir, por isso pergunto qt ira me ficar a legalizaçao desse veiculo e quais os passos que terei que fazer, agradeço desde ja atençao prestada.
boa tarde

Pereira em 04.01.2010. 16:32

Emos. Srs. Sou reformado no país que me acolheu há 42 anos e queria levar o meu carro para Portugal para o poder usar quando estou aí. Por isso venho pedir a alguem que me possa dizer qunto é que eu terei que pagar para eu aí o legalizar. O carro tem as seguintes características: Comprei-o novo 10-09-2001,tem 90000Kmt, 1997cc, Emissao 0244,Schlüssel N°3003, K66/4000 KW, Modelo 306 HDI Breack, Peugeou. E já agora quem é que me trata da legalizacao? É tudo agradeco desde já a atencao dispensada. Com toda a consideracao: Pereira. ( O carro è a gazoleo).

União Europeia em 28.06.2009. 11:20

Estao todos a ser enganados e ainda continuao nessa de quererem ser roubados pelo estado que continua a aplicar uma lei ilegal que nao faz parte das regulamentaçoes (LEIS) da União Europeia!


Imposto automóvel motiva queixa europeia
No próximo sábado comerciantes importadores de automóveis e todos os trabalhadores relacionados com o sector estarão reunidos para a criação de uma associação que tem como primeiro objectivo apresentar no Tribunal Europeu uma queixa contra o Estado Português pela imposição, desde 1 de Janeiro deste ano, do Imposto Sobre Veículos Importados Usados.

"É o único país da Europa que aplica este imposto, que penaliza brutalmente os importadores", referiu Paulo Costa, um dos organizadores da reunião.

Dá como exemplo um carro que até ao ano passado pagava de legalização 3500 euros e agora paga 9500. "Se custou 12 500, mais vale dar o automóvel a quem entrar no stand", ironizou.

"De acordo com o Governo, o imposto serve para taxar os carros mais poluentes, mas esquecem que os carros importados pelos portugueses são os mais novos e os menos poluentes", sublinhou.

Por outro lado, frisou Paulo Costa, "o argumento cai por terra quando o imposto sobre uma autocaravana, que polui tanto como um carro, é de 50 euros, o mesmo para uma mota" e, acrescentou, "quando em Portugal um veículo usado não paga nenhum tipo de imposto como este".

No entender de Paulo Costa, o imposto em causa "prejudica não só os comerciantes, mas também as oficinas, os transportadores, os serviços aduaneiros, milhares de pessoas".

E, revelou "já se estão a sentir os efeitos. Desde Janeiro que estão parados 123 rebocadores em todo o país e, até 16 de Janeiro, só entraram na alfândega sete processos para legalização, sendo que três foram apreensões, quando o normal seriam mil viaturas".

Em média, em Portugal, legalizam-se 50 mil automóveis por ano.

Fonte: Jornal de Notícias

União Europeia em 15.05.2009. 13:11

A minha opinao sobre este assunto revelame o descontentamento geral de todo cidadão nacional Portugues.

È verdade que ninguem nunca quis estar a viver nesta situaçao em que o pais se encontra mas a realidade nos faz perceber que estamos a ser enganados pelos próprios que governam esse país.

Temos que ter em conta que nos o cidadão nacional Portugues, podemos mudar e tambem podemos mudar os outros que estao à nossa volta criando uma harmonia positiva e não negativa.

Nao existem problemas eles são criados pelos proprios humanos normalmente quando se sentem cunfusos.

Os maiores problemas dos cidadãos nacionais de Portugal forão causados pela termenda confusão que è gerada pela maioria dos partidos na altura das eleições quais ela seja, a confusao foi vem da origem das promessas as propostas a diminuiçao de impostos etc.... tudo isto entra no consciente do Portugues neste momento em que crise económica se acentua em queda de dia para dia.

Se estivermos atentos a tudo o que nos vemos e ouvimos neste momento precebemos mais uma vez que è só miseria que nos è transmitido e na realidade è só lixo que entra na nossa cabeça, este lixo è negativo e só cria pensamentos negativos.

Uma visão mais ampla a nivel Europeu è negado constantemente ao cidadão nacional Portugues pois è muinto poco fallado e divulgado a Comunicação sobre a União Europeia e como os portugueses sao e devem ter consciencia de se sentir e ser Europeu isto è muinto importante! Querer ser europeu.

Um dos temas mais problematicos è o facto que Governo de Portugal continua a cometer ilegalidades contra as leis destipuladas pela União Europeia e o sistema burocrático Portugues reforça esta impessoalidade sem moralidade nenhuma criando mais confusão para que os processos contra Portugal sejao lentos e vagarosos, isto transmite insuficiencia aos Estados Membros da União Europeia.

Conclusao, as práticas ilegais cometidas por Portugal, exemplo no que diz respeito ao Imposto Sobre Veiculos è uma forma de enriquecer o pais espremendo os bolsos do cidadão nacional Portugues para depois «embelezar» o territorio Portugues com as estradas pontes e TGV's inuteis neste momento em que Portugal.

Portugal precisa de criar mao de obra em sectores mais nessecitados por exemplo a permanente remodelaçao actualização e reestruturação das cidades e localidades mais fragilizadas para que o cidadão nacional se senta mais confortável o o eventual e gradual aumento do salario minimo para 850€ dentro de um periudo minimo de dois anos tambem o sector do turismo porque Portugal è bonito e è um pais agradavel para passar ferias e para viver, isto sim seria agradavel de ver e ouvir ser conretizados como objectivos nos próximos anos em Portugal.

A vida è curta dizem todos mas eles nao se apercebem atè chegar au dia delles.

JF em 02.03.2009. 21:57

Tenho um tio emigrante em frança que passa 6 meses em Portugal e 6 meses em França.
Tem um carro com 18 anos e matricula francesa.

Tem de legalizar o carro em portugal?

Agradeço a vossa resposta.

Obrigado

favime em 17.12.2008. 20:10

Boa tarde, gostaria de saber se se paga IVA na exportação de um veículo para a Tunisia e se não paga, que documento devo apresentar à empresa facturadora do veículo? O documento documento aduaneiro de circulação já se encontra em meu poder.

Vera em 17.12.2008. 13:03

Gostaria de saber, para efeitos de Pagamento do Imposto Único de Circulação, para um automóvel ligeiro de passageiros importado, qual a data que devemos considerar: a data da primeira matrícula, ou a data em que é matrículado com a matrícula portuguesa?

FD em 04.12.2007. 15:02

Deverá dirigir-se a um serviço das finanças, antes de começar a circular com o carro, e efectuar o pagamento.

Depois basta andar com o comprovativo de pagamento dentro do carro.

Luis De Almeida em 03.12.2007. 08:06

muito boa tarde,necessito por favor saber como adquiro o selo de imposto de circulaçao 2007 para o meu veiculo,o que se passa e que enconto-me a trabalhar em espanha e o veiculo esta na garagem desde dezembro passado,mas volto agora em dezembro a portugal e vou necessitar do carro para circular e do respectivo selo.
como poderei adquiri-lo?

muito obrigado,

luis almeida.

FD em 09.11.2007. 12:53

Obrigado pelo seu feedback. :)

Já o sabia e já tinha avisado alguns leitores. As marcas medem o CO2 e homologam o valor combinado (entre diversos circuitos).

Os centros de inspecção fazem-no, como diz, de forma diferente.

Já pagou o imposto? Pondere o método alternativo em que a medição de CO2 não é considerada no cálculo - deverá pagar muito menos de imposto.

Veja aqui: http://impostosobreveiculos.info/inicio/importacao-e-legalizacao-de-automoveis-usados-pelo-metodo-alternativo/

Joao em 08.11.2007. 21:00

Uma nota sobre a medição de CO2 em centros de inspecção. O método usado por estes é diferente do usado pelas marcas, pelo que - e isto é sabido e assumido pelos centros - as medições em carros a gasolina resultam em valores até duas vezes superiores ao divulgado pelas marcas. Por exemplo, um Saab 9-3 de 2000 emite, segundo a marca, 250 g/km. Medido num centro de inspeções, o resultado é superior a 400 g/km. Quem fica a ganhar com esta "disparidade" de métodos é o Orçamento de Estado.

FD em 24.08.2007. 09:31

A primeira proposta da lei referia 1960. Ou seja, até houve uma ligeira melhoria face ao que o governo efectivamente queria.

Infelizmente, não lhe sei dizer o porquê da escolha desse ano.

Nuno em 23.08.2007. 00:23

Mas que raio e sistema é este? Se a idade considerada, a nível europeu, para que um veículo possa ser tido como clássico (com tudo o que isso implica) é de 25 anos e no regime anterior a fasquia era colocada nos 30 anos, qual é a razão para se limitar a importação, em melhores condições, de carros anteriores a 1970!!?? Porquê 1970 e não 73 ou 75? E daqui a vinte anos, se o actual regime estiver em vigor, continuam a considerar o mesmo ano, de 1970? Qual é a lógica?

FD em 21.06.2007. 14:16

Resposta a Ricardo Carlos em 21.06.2007. 13:25:

Obrigado pelo seu feedback. :)

Quando importa um automóvel, um dos primeiros passos (obrigatórios) a tomar é levá-lo à inspecção a um centro de inspecções.
Se o valor de emissões de CO2 não estiver mencionado em nenhuma documentação, no centro de inspecções vão efectuar a medição presencialmente.

Isto apresenta um problema: é natural que, com o decorrer do tempo e do uso, os valores de emissões de CO2 subam em comparação com os valores originais. Ou seja, poderá ser uma surpresa muito desagradável chegar a Portugal com um veículo usado e verificar que as emissões de CO2 são absurdamente altas, tornando a sua legalização incomportável.

A minha sugestão nestes casos é que faça a medição das emissões de CO2 no país de origem, só assim saberá se vale ou não a pena a legalização.

FD em 21.06.2007. 13:53

Resposta a PP em 21.06.2007. 10:17:

O diploma foi enviado para promulgação hoje, dia 21. A acontecer a publicação em Diário da República antes de dia 30, vai ser mesmo nos últimos dias do mês.

Ricardo Carlos em 21.06.2007. 13:25

Exmo. Sr.
Antes de mais, gostaria de o felicitar pela informação que disponibiliza neste sitio, servindo como uma importante ferramenta de esclarecimento, para todos aqueles que têm algumas duvidas (que não são poucas) em relação ao modo como se vai aplicar esta reforma global da tributação automóvel.
Deixo agora uma questão, que penso que será importante para um futuro próximo.
Imaginemos que em Junho de 2008 se importava um veículo ligeiro de passageiros (a gasolina) da Alemanha com matrícula de 1993 e de cilindrada 3000cc, gostaria eu de saber como se vai proceder à tributação deste veículo pois o fabricante não dispõe de dados relativos ao factor ambiental (co2) e, sabendo-se que existe um regime transitório do ISV?

Com os melhores cumprimentos
Ricardo Carlos

PP em 21.06.2007. 10:17

Pelo que sei a proposta de lei ainda não foi publicada em Diário da República. É expectável que tal venha a acontecer até fim do mês ou estão os prazos inicialmente previstos, comprometidos?

FD em 05.06.2007. 18:38

Não sei onde encontrou essa informação mas, se foi no blog, lamentavelmente transcrevi erradamente que veículos anteriores a 1960/1970 estariam isentos do ISV. Tal não é verdade. Veículos anteriores a 1970, com a redacção do texto final, pagam ISV pela tabela B, que não considera as emissões de CO2.

Ou seja, esclarecendo, veículos importados usados com a data da primeira matrícula (no país de origem) anterior a 1970 pagam efectivamente ISV, com o devido desconto de idade (80%), mas o imposto deverá ser calculado pela tabela B que não tem em consideração as emissões de CO2.

Já corrigi o erro, peço-lhe desde já desculpa pelo mesmo e agradeço a sua chamada de atenção.

Edgar Albuquerque em 05.06.2007. 13:10

Exmo. Sr.
Li com agrado que os veículos antigos anteriores a 1960 estariam isentos de ISV na versão final, mas lendo o texto da lei 118/X não encontrei em lado nenhum referência a essa isenção para veículos anteriores a 1960? Li também o texto orginal submetido à Assembleia da República e também não encontrei qualquer isenção aos veículos anteriores a 1960 como é referido no texto. Sabe por acaso indicar-me em que artigo/secção está essa isenção citada? Sera que o texto que está associado ao link é actual? Com os melhores cumprimentos

Edgar Albuquerque (email: edgar.albuquerque@inesc-id.pt)

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