Proposta de Lei n.º 118/X

Esta é a Proposta de Lei n.º 118/X que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

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Download da Proposta de Lei n.º 118/X.

07.03.2007. 13:19

Tiago m em 14.07.2015. 22:12

Boas tenho suzuki Ltr e queria amolgar para 2 pessoas que tenho que fazer?

fabio em 21.02.2012. 19:36

boas quanto poderei vir a pagar pela legalizaçao de um nissan skyline r34?

fabio em 21.02.2012. 19:36

boas quanto poderei vir a pagar pela legalizaçao de um nissan skyline r34?

pompeu em 14.02.2011. 23:40

Comprei uma carrinha em 5 de 2010 com garantia de um ano, no outro dia vi que tenho um pneu liso da parte de fora, fui ao mequanico e ele disse-me que tinha que mudar os 04 pneus pois estavam ressequidos, um deles é de 2005 ano de fabrico. ocusto desta mudança deve ser suportado por mim ou pelo stand que me vendeu a carrinha ..?? Agradeço uma resposta de preferencia baseada na lei.
Obrigado

Helder em 07.09.2009. 16:52

PS: país de origem é Suiça

Helder em 07.09.2009. 16:40

Olá boa tarde
estou interessado em comprar uma Moto 4 Susuki LTR 450 de 2008
qual seria o valor da legalização e o que é preciso para legalizar.
Obrigado

Ivo Magalhaes em 08.08.2009. 18:03

Boas, estou de momento em França a trabalhar e gostaria de adquirir uma mota de marca francesa que não se comercializa aqui em Portugal, a mota em questão custa 7490€ nova e tenho vistos algumas em 2ª mão por 6000€, a minha duvida é se eu optar por comprar a de 2ª mão vou ter de pagar os 21%IVA,e vai me ficar quase pelo mesmo preço da Nova já que os veiculos novos não pagam IVA certo?
Agradecia esclarecimento por favor...

União Europeia em 28.06.2009. 11:20

Estao todos a ser enganados e ainda continuao nessa de quererem ser roubados pelo estado que continua a aplicar uma lei ilegal que nao faz parte das regulamentaçoes (LEIS) da União Europeia!


Imposto automóvel motiva queixa europeia
No próximo sábado comerciantes importadores de automóveis e todos os trabalhadores relacionados com o sector estarão reunidos para a criação de uma associação que tem como primeiro objectivo apresentar no Tribunal Europeu uma queixa contra o Estado Português pela imposição, desde 1 de Janeiro deste ano, do Imposto Sobre Veículos Importados Usados.

"É o único país da Europa que aplica este imposto, que penaliza brutalmente os importadores", referiu Paulo Costa, um dos organizadores da reunião.

Dá como exemplo um carro que até ao ano passado pagava de legalização 3500 euros e agora paga 9500. "Se custou 12 500, mais vale dar o automóvel a quem entrar no stand", ironizou.

"De acordo com o Governo, o imposto serve para taxar os carros mais poluentes, mas esquecem que os carros importados pelos portugueses são os mais novos e os menos poluentes", sublinhou.

Por outro lado, frisou Paulo Costa, "o argumento cai por terra quando o imposto sobre uma autocaravana, que polui tanto como um carro, é de 50 euros, o mesmo para uma mota" e, acrescentou, "quando em Portugal um veículo usado não paga nenhum tipo de imposto como este".

No entender de Paulo Costa, o imposto em causa "prejudica não só os comerciantes, mas também as oficinas, os transportadores, os serviços aduaneiros, milhares de pessoas".

E, revelou "já se estão a sentir os efeitos. Desde Janeiro que estão parados 123 rebocadores em todo o país e, até 16 de Janeiro, só entraram na alfândega sete processos para legalização, sendo que três foram apreensões, quando o normal seriam mil viaturas".

Em média, em Portugal, legalizam-se 50 mil automóveis por ano.

Fonte: Jornal de Notícias

nuno em 23.06.2009. 12:00

Pretendo importar uma 320d de 03/2006 e sou emigrante desde Ago 2007. A Carrinha será comprada este ano e estará mais de 1 ano na minha posse antes do regresso. Quais os descontos que terei face aos actuais impostos (ISV), cuja a simulação deu a volta dos 7000€. Ob

União Europeia em 15.05.2009. 13:12

A minha opinao sobre este assunto revelame o descontentamento geral de todo cidadão nacional Portugues.

È verdade que ninguem nunca quis estar a viver nesta situaçao em que o pais se encontra mas a realidade nos faz perceber que estamos a ser enganados pelos próprios que governam esse país.

Temos que ter em conta que nos o cidadão nacional Portugues, podemos mudar e tambem podemos mudar os outros que estao à nossa volta criando uma harmonia positiva e não negativa.

Nao existem problemas eles são criados pelos proprios humanos normalmente quando se sentem cunfusos.

Os maiores problemas dos cidadãos nacionais de Portugal forão causados pela termenda confusão que è gerada pela maioria dos partidos na altura das eleições quais ela seja, a confusao foi vem da origem das promessas as propostas a diminuiçao de impostos etc.... tudo isto entra no consciente do Portugues neste momento em que crise económica se acentua em queda de dia para dia.

Se estivermos atentos a tudo o que nos vemos e ouvimos neste momento precebemos mais uma vez que è só miseria que nos è transmitido e na realidade è só lixo que entra na nossa cabeça, este lixo è negativo e só cria pensamentos negativos.

Uma visão mais ampla a nivel Europeu è negado constantemente ao cidadão nacional Portugues pois è muinto poco fallado e divulgado a Comunicação sobre a União Europeia e como os portugueses sao e devem ter consciencia de se sentir e ser Europeu isto è muinto importante! Querer ser europeu.

Um dos temas mais problematicos è o facto que Governo de Portugal continua a cometer ilegalidades contra as leis destipuladas pela União Europeia e o sistema burocrático Portugues reforça esta impessoalidade sem moralidade nenhuma criando mais confusão para que os processos contra Portugal sejao lentos e vagarosos, isto transmite insuficiencia aos Estados Membros da União Europeia.

Conclusao, as práticas ilegais cometidas por Portugal, exemplo no que diz respeito ao Imposto Sobre Veiculos è uma forma de enriquecer o pais espremendo os bolsos do cidadão nacional Portugues para depois «embelezar» o territorio Portugues com as estradas pontes e TGV's inuteis neste momento em que Portugal.

Portugal precisa de criar mao de obra em sectores mais nessecitados por exemplo a permanente remodelaçao actualização e reestruturação das cidades e localidades mais fragilizadas para que o cidadão nacional se senta mais confortável o o eventual e gradual aumento do salario minimo para 850€ dentro de um periudo minimo de dois anos tambem o sector do turismo porque Portugal è bonito e è um pais agradavel para passar ferias e para viver, isto sim seria agradavel de ver e ouvir ser conretizados como objectivos nos próximos anos em Portugal.

A vida è curta dizem todos mas eles nao se apercebem atè chegar au dia delles.

Arthur em 25.04.2009. 18:18

Boa tarde,eu gostaria de saber se quanto que me custaria importar um Nissan Skyline GT-R34 lá do Japão!

ribeiro em 24.03.2009. 22:16

gostaria de saber por quanto me fica para legalizar un carro françes . SKODA OCTAVIA 1900 ANO 1999 CO2 200

emanuel em 15.03.2009. 22:05

boa noite gostaria de saber quanto me custa a legalizaçao ja com a matricula e inspev
la e inspecçao especial para uma autocaravana comprada na alemanha 2.500 cm3
3 ,6 LUGARES ,6.30 COMPRIMENTO .ANO DE 1993 .SE POSSIVEL ME INFORMEM AS DESPESAS
PESAS EM SEPARADO .OBRIGADO AGUARDO

Ricardo em 08.01.2009. 11:04

Estou a pensar adquirir uma moto BMW 1200 cc de 2007 c/2500 kilometros em Espanha.Qual o valor a pagar pela legalização? O simulador que têm no forum é só para automóveis?
Cump´s
Ricardo

Eric em 03.01.2009. 18:46

É possível comprar um veiculo de 5 lugares e 3 portas na Alemanha e legalizar cá como veiculo comercial de 2 lugares?

(Exemplo: Jeep wrangler 2.8 crd, 260 g/km CO2

ARodrigues em 17.12.2008. 11:27

Ola. estive uns anos em espanha onde comprei um automovel. Agora quero regressar e legalizar o dito. Que tenho que fazer? Mto obrigado pela ajuda

Jorge em 08.12.2008. 23:50

Boas..tenho uma yamaha banshee 350 de 97 e gostaria de poder matricular..o unico papel que tenho é uma declaração de venda do stand..como posso fazer?

miguel em 11.10.2008. 22:38

onde posso saber os impostos a pagar e documentos para importar uma moto 4 da china ou de um país da UE?
moto 4 de 500cc cujo valor é + ou -2400€. os impostos incidem também sobre o valor do transporte ?

joao em 23.07.2008. 19:56

tem a certeza que nao esta ai um erro? a legalizacao da Audi A4 é 6000????????? eu penso que deve haver erro.Á pouco tempo pedi um simulçao a uma mpresa epecialista e falou-me em 2800 euros.

Tiago em 22.06.2008. 22:57

Boa noite.
Tenho um Punto comercial de Setembro 95 e estou a pensar transformá-lo em ligeiro de passageiros.
Gostaria de saber quanto irá custar esta operação, se for possível.
O motor é um 1.7 turbodiesel.

Agradeço a sua ajuda.

Marcelino Sousa em 06.06.2008. 16:07

Olá,eu sou da Madeira e gostaria de adquirir 1 moto 4,mas disseram-me k não posso andar
nas vias rápidas,isso confirma-se? Se sim onde posso pesquisar essas leis? Obrigado.

FD em 06.05.2008. 11:34

Essa legislação deverá estar dispersa por vários diplomas e muitos deles nem devem estar relacionados directamente com os veículos. Infelizmente não a consigo ajudar pois esse assunto sai bastante do âmbito deste site.

Maria em 06.05.2008. 11:13

Bom dia! Não sei se me podem ajudar... procuro legislação para veículos comerciais (preciso de informação acerca dos documentos que devem andar sempre no carro da empresa, ex.: horário de trabalho, possíveis guias de transporte...)
Muito obrigada pela ajuda.

FD em 06.05.2008. 10:11

Pode fazer o que quer sem qualquer tipo de restrição. No entanto, terá que pagar os respectivos impostos.

Sendo a Suíça um país não pertencente à UE, na legalização, os veículos com mais de 6 meses apenas têm um desconto de 10% sobre o valor de ISV que pagam os veículos novos em Portugal. Faça as contas aqui e sobre o valor obtido desconte 10%: http://impostosobreveiculos.info/simulador-online-isviuc-novos/simulador-online-isv-20072008/

Sobre o ISV a pagar ainda existe o IVA a 21% e as taxas aduaneiras a 10% (aplicadas antes do IVA). Não se esqueça também que se vai tornar esta actividade como recorrente, também irá pagar IRS sobre os lucros obtidos.

Dando-lhe um exemplo, um carro de 10.000€ com motor diesel 1.9 e emissões de CO2 de 150g/km custaria em Portugal no minímo, após a legalização e independentemente da idade, cerca de 21.100€...

david em 02.05.2008. 17:30

ola amigo,queria saber uma coisa eu estou na suiça e queria comprar carros
pra vender em portugal sabe se e possivel.porque ouvi dizer k so posso vender
um carro de 5 em 5 anos e verdade?
e como e para ver o preço da legalisaçao?
desde ja obrigado...

FD em 15.02.2008. 14:32

Resposta a Olen em 15.02.2008. 01:09:

Obrigado. :)

Sim, a Espace nessas condições pagaria 50% do ISV devido por um ligeiro de passageiros.
Pode fazer as contas aqui:
http://impostosobreveiculos.info/simulador-online-isv-iuc-importados-usados/simulador-online-isv-20072008-importados-usados/

Nas autocaravanas o imposto pago é 10% sobre a tabela B. Pode encontrar a tabela B aqui:
http://impostosobreveiculos.info/tabela-imposto-sobre-veiculos/tabela-imposto-sobre-veiculos-2008/

FD em 15.02.2008. 14:24

Resposta a fgt em 14.02.2008. 21:20:

Deverá consultar o artigo 30.º do Anexo I da Lei 22-A/2007 que encontra aqui:
http://impostosobreveiculos.info/inicio/download-da-lei-n-22_a_2007-que-procede-a-reforma-global-da-tributacao-automovel/

Basta que aufira rendimentos em Portugal para que deixe de poder circular com um automóvel de matrícula estrangeira, entre outras condições.

Olen em 15.02.2008. 01:09

Muito Bom dia
2 perguntinhas rapidas : ~
-uma ESPAce 1.9td de maio de 2003, CO2 183 e peso bruto 2505 kg. quanto pagaria metade de imposto? (por ter menos 2500k e 7 lugares- monovolume)?
-nas autocaravanas o imposto é somente 10% ?

obrigado e bem haja por estes excelentes esclarecimentos...

fgt em 14.02.2008. 21:20

Qual a lei que me obriga a legalisar um vehiculo, se tenho morada no estrangeiro, mesmo, que só la vá 2 vez ao ano? Como sabem eles as vezes que me deslocou?

FD em 30.01.2008. 09:06

Veja aqui:
http://impostosobreveiculos.info/simulador-online-isv-iuc-importados-usados/simulador-online-isv-20072008-importados-usados/

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