Download da Lei n.º 22-A/2007 que procede à reforma global da tributação automóvel

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A lei que "procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem", foi publicada em Diário da República hoje, dia 29 de Junho de 2007.

Ficheiro PDF (abre com o Acrobat Reader) com 438KB.

Download da Lei n.º 22-A/2007.

29.06.2007. 11:23

FD em 19.12.2007. 13:49

Deve aplicar a mesma tabela utilizada para os importados usados que encontra aqui: http://impostosobreveiculos.info/tabela-imposto-sobre-veiculos/tabela-imposto-sobre-veiculos-2008/

Sendo de 2003, dependendo do mês de legalização e da matrícula, terá um desconto a aplicar na diferença entre 35% e 43%.

Ana em 19.12.2007. 11:08

Pelo que entendi, se quiser tranformar o meu veículo comercial num de 5 lugares, terei de regularizar o imposto. Assim sendo terei de pagar a diferença, entre o que pagaria hoje pelo veículo de 5 lugares (que são as tabelas correspondentes ao imposto relativo à cilindrada e ao CO2)e o que paguei de IA aquando da aquisição do veículo. Ora o veículo em questão é de 2003, onde é que entra aamortização pelos anos de uso?

FD em 11.12.2007. 18:53

Poderá reformular o seu comentário?

João MML em 11.12.2007. 15:34

Já leram a lei?
Os beneficios fiscais para os automoveis de categoria B já entraram em vigor pois para esse veiculos entrou em vigor no dia 1 / 07 / 2007 e para os restantes entra em vigor em janeiro.
pode-se ler no artigo 14º da lei

FD em 29.11.2007. 22:23

Pode reformular a sua questão por favor?

silva santos em 29.11.2007. 20:31

lei nº22-A07

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