Download da Lei n.º 22-A/2007 que procede à reforma global da tributação automóvel

A lei que "procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem", foi publicada em Diário da República hoje, dia 29 de Junho de 2007.

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Download da Lei n.º 22-A/2007.

29.06.2007. 11:23

l, damasio em 15.03.2016. 20:12

Tenho um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (DL 103-A/90/ de 22 de Março), neste atestado é também referido que a deficiência está de acordo com redacção DL 259/96 de 30 22 julho que me confere a incapacidade permanente de 90%.
Pergunta:Este atestado é válido para isenção de impostos na importação e compra de uma viatura nova?

Antonio Silva em 06.02.2015. 16:07

bom dia
cheguei agora de fraça e tenho uma viatura citroen C4 coupé de 2 lugares comercial. Gostaria de saber quanto terei que pagar para o legalizar pois nao me entendo nas categorias disponiveis disponibilizadas nos simuladores.
Citroen C4 coupé de 2007 a diesel com 1560 de cilindrada.
Obrigado

victor alberto em 14.09.2013. 16:41

é vulgar ver em anúncios de carros á venda que dizem que esta isento de iuc pois ja tem mais de 25 anos pois gostaria de saber se na realidade os carros com mais de 25 anos deixam de pagar iuc obrigado

Carlos Aguiar em 24.09.2012. 21:26

Boa noite
Estou na Bélgica há dois anos e já fiz a inspeção ao meu carro 2 vezes em Bruxelas gostava de saber se é legal andar aqui com o carro este tempo todo.
O meu Obrigado

Carlos Aguiar

RICARDO em 01.04.2012. 21:40

COMO POSSO PEDIR A INSENÇÃO DO IUC POR IDADE DE UM VEICULO?
OBRIGADO

paulo sousa em 16.12.2011. 14:08

comprei um carro novo em marco ao abrigo da lei de deficiente, na altura nao fui informado de que passados 90 dias teria que pedir a isençao e nao passado um ano.
a pergunta que eu faço e se posso pedir a isenção agora e nao pagar o iuc que e de 124€

José Carlos Sanches em 10.10.2011. 12:41

António Gomes, um residente em Portugal não pode circular com um veículo de matrícula estrangeiro, mesmo sendo familiar directo dum emigrante.

Cumprimentos
José Carlos Sanches
www.autodoc.pt
Documentação Automóvel desde 1994
Lisboa/Setubal

Antonio Gomes em 10.10.2011. 11:19

Sou imigrante na Belgica, venho amiudadamente a Portugal, tratar de negocios e rever a familia. A pergunta que faço é se os meus filhos podem conduzir a minha viatura em territorio português, habitando estes obvismente em Portugal.Qual o procedimento das autoridades caso detetem os meus filhos a conduzir a minha viatura.se houver infracção)

Gato em 18.08.2011. 20:31

Boa tarde

Conheço um cidadão português, residente em Portugal (toda a vida e os 365 dias por ano), mas há vários anos com carros de matrícula estrangeira, alegando que pertencem aos sogros e como tal julga-se mno direito de....
Sabendo que isto é um perfeita ilegalidade de acordo com o artigo 30º, impostos não pagos, eventuais problemas com acidentes ( questões legais com seguros) entre outros...
Como é que é denunciável uma situação destas? deverá ser na alfândega? GNR ? Finanças?
Obrigado

Rui em 04.05.2011. 20:29

Tenho um carro com a 1.ª matrícula de 2005 (é a que está expressa na matrícula do meu carro) e aparece no livrete do meu carro matrícula de 2008. O IUC é calculado com base em qual das duas matrículas?

Bruno Morgado em 15.03.2011. 21:57

Muito Obrigado. O carro em questão ja tem 9 anos.

José Carlos Sanches em 14.03.2011. 20:06

Bruno, o carro só pode ser vendido após 5 anos em nome do tirular que usufriu da isenção. Se ainda não passou os 5 anos, terá de pagar Imposto correspondente ao tempo em falta.

Cumprimentos
José Carlos Sanches
Documentação Automóvel desde 1994
Lisboa/Setubal

Bruno Morgado em 14.03.2011. 18:01

Boas . Adquiri recentemente um veiculo em que no Documento unico,nas anotações especiais, vem mencionado o dl 103-A/90. A minha pergunta é: Terei algum problema perante as Autoridades? É que pelo que entendi,este D.L. tem a haver com pessoas com incapacidades motoras.. Obrigado

António em 06.09.2010. 11:57

Estive a ler o despacho e informa que não paga ISV até 6500€ e carros até 160gCo2.

E relativamente ao IVA? Está ou não está isento?


Obrigado.

Pedro Loureiro em 13.08.2010. 15:43

Adquiri um carro no inicio de Abril/10, ao abrigo da lei do deficiente, hoje dia 13/08/10 desloquei-me às finanças para requerer o documento comprovativo da isenção do IUC. Supostamente não teria que pagar nada, no entanto pediram-me 230€, porque fui fora do prazo. Será que é correcto esta "multa"?
Agradeço um comentário
Obrigado,

Prof. Luis em 22.07.2010. 23:14

@IC - tem toda a razão, excepto por uma coisa: não vivemos em democracia nenhuma! De democracia isso só tem fachada. "Elegemos" o nosso "representante" para ser vereador, deputado, primeiro-ministro, etc. e depois ele representa é a gang dele e não o povo português. Salazar morreu, mas os salazarentos continuam no poder e para adicionar ofensa à injúria, quando chega no 24 de Abril essa corja direitista, fascista e totalitária goza com a nossa cara comemorando a data....

Já viu o tempo que gastamos atrás de papéis e burocracias, sempre a pagar, a pagar. Esses gajos tem uma criatividade sem limites para arrancar nosso dinheiro. As pessoas estão sempre aterrorizadas com medo de estar a faltar algum papel. Disse-me outro dia um senhor: cada vez que vejo a polícia penso: e agora, que papel será que tenho em falta, que irregularidades será que vão achar no meu carro....

Isso é que é terrorismo: manter as pessoas aterrorizadas. No dia em que os portugueses tomarem consciência disto, quem sabe consigam mudar as coisas....

Nuno André em 20.07.2010. 21:08

Boas. Gostaria de saber quanto vou pagar pela importação de uma Roloute usada, importada de um país da Comunidade Europeia? È que no site da DGAIEC apenas vêem referidos para efeitos de simulador, as autocaravanas. Obrigado

ANTONIO ANDRADE em 09.04.2010. 23:53

Aluguei um carro a companhia Hertz em Espanha para voltar a portugal por nao ter conseguido lugar no avião.
Na fronteira de vilar formoso a viatura foi confiscada e eu multado pelo ministerio das finanças
visto como residente em portugal não poder conduzir a referida viatura. É legal?

IC em 23.12.2009. 01:54

Já leram atentamente o art.º 30.º desta lei??? O seu conteúdo deixou-me perplexa! Através de uma linguagem indirecta proíbe categoricamente qualquer português residente em Portugal e estrangeiro que cá trabalhe de conduzir um carro com matricula não portuguesa, mesmo que o carro seja do cônjuge, ou qualquer outro familiar!!!!! Esta ingerência do Estado na propriedade privada parece coisa de Estado totalitário e não de uma democracia!!!! Desde quando numa democracia pode o Estado decidir quem pode ou não conduzir a nossa viatura???? E não faz Portugal parte do espaço Schenguen? Será que a liberdade de circulação de pessoas, mercadorias e capitais não está a ser violada????
Querem exemplos para ver o quanto isto é ridículo e abusador? Imagino um espanhol que trabalha em Portugal (como é por exemplo o caso de tantos médicos e enfermeiros) que vai no seu carro visitar a família a Espanha, no regresso o carro avaria e traz o carro da mãe/pai/irmão para poder regressar a tempo de trabalhar, sabe que assim que atravessar a fronteira está a violar a lei e pode não só ser multado como o carro apreendido? Posso ser ignorante mas isto não me parece de todo livre circulação de pessoas e bens!
Outro exemplo tem um pai, irmão, primo que vive e trabalha em Espanha, vem a Portugal e por algum motivo conduz o seu carro, está a violar a lei, não o pode fazer porque o carro tem matrícula estrangeira!!!! Afinal apesar de proprietário do veiculo o pai/irmão/primo não pode emprestá-lo a quem quiser pois o Estado português não deixa.... penso que nem no tempo do Salazar existia tal ingerência na propriedade privada, os Regimes Comunistas deviam apreciar esta democracia!
Será que esta lei é legal???? Quem é que elegeu o Governo "democrático" que a fez?

luis em 16.12.2009. 22:28

Tenho um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (DL 103-A/90/ de 22 de Março), neste atestado é também referido que a deficiência está de acordo com redacção DL 259/96 de 30 22 julho que me confere a incapacidade permanente de 90%.
Pergunta:Este atestado é válido para isenção de impostos na importação e compra de uma viatura nova?

joao em 07.12.2009. 16:57

tenho um carro parado na via publica sem inpecçao e gostaria de saber se ele tem de ter a inpecçao mesmo nao andano.esta avariado

Alexandre em 10.08.2009. 14:16

Gostaria que alguém, se souber,me informasse do seguinte:
Importei um carro em 2008 e pago agora de IUC 192,??€ por ano. Se eu vender o carro o IUC mantém-se com este valor?

Semide de Abreu em 08.06.2009. 19:42

Tenho um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (DL 174/97 de 19 de Julho), neste atestado é também referido que a deficiência está de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 de 30 de Setembro que me confere a incapacidade permanente de 90%.
Pergunta:Este atestado é válido para abatimento de impostos na compra de uma viatura nova?

Desde já com os meus agradecimentos
Semide de Abreu

Eduardo FIgueira em 17.10.2008. 23:57

Comprei uma moto que tem o imposto pago em Maio de 2008, tenho de pagar novamente o IUC ? É que na certidão diz que apenas é válido para o veiculo e "proprietário". Ao adquirir a propriedade sou obrigado a pagar novamente o imposto ?

João Barata em 02.09.2008. 12:44

Boa tarde,

O meu carro é de Agosto, logo deveria ter aquirido o selo durante o mês de Agosto, certo?
De qualquer forma, se o fizer agora, terei que pagar alguma taxa a mais?

Cumprimentos.

marcelo em 25.08.2008. 12:55

tenho uma moto4 350cm3...quanto vou pagar de IUC?
obrigado

FD em 02.06.2008. 10:10

O cancelamento oficioso de matrículas está regulado por outro diploma. Mais informações aqui: http://impostosobreveiculos.info/inicio/cancelamento-de-matricula/

Se a matrícula for cancelada não tem que pagar qualquer IUC (o ISV apenas é pago aquando da matriculação nova de veículos novos e importados).

Se depois quiser reaver a matrícula não pagará quaisquer coimas no que aos impostos diz respeito. Mas, como é lógico, existem os custos associados à reactivação, que neste momento não lhe sei precisar.

Victor Zungler em 28.05.2008. 22:11

Desde já agradeço a resposta à questão colocada anteriormente.
O veículo em questão fez a sua última inspecção precisamente no ano de 2003,onde também foi pago o seu imposto de circulação.
A situação que coloca da inspecção desde 2003 aparece na lei nº22-A/2007 em que artigo?
Então de acordo com essa situação a matricula deste meu veículo encontra-se oficiosamente cancelada,(de modo inactivo) até à decisão de uma inspecção pela minha parte,não tendo até lá de pagar o IUC nem o ISV?
Coloco também a questão de quando pretender activar a matrícula,obviamente querendo fazer a respectiva inspecção se irei pagar algumas coimas ou algo do género por desde 2003 não ter pago impostos?

FD em 16.05.2008. 12:11

Sim, o IUC é baseado na propriedade e não na circulação.

Por outro lado, se esse carro não fez inspecção desde o ano 2003, a matrícula será oficiosamente cancelada (sem qualquer intervenção sua) até ao final do ano, dispensando-o do pagamento do IUC.

Apenas poderá voltar a circular com o carro quando fizer a respectiva inspecção e pedir de novo a matrícula. Nessa altura então terá que pagar o IUC também.

Victor Zungler em 15.05.2008. 04:38

Tenho um veículo parado em terreno privado do ano de 1986 que não circula,não tendo por isso seguro nem inspeção.
Sei???(tenho ainda algumas dúvidas)que pela nova lei tenho que pagar o imposto único de circulação(IUC,ou também chamado imposto único automóvel)mesmo ficando este veículo parado,certo?Terei mesmo que pagar???Todos os anos mesmo continuando com o veículo parado em terreno privado???Se sim quanto?

Desde já agradeço a atenção,
obrigado Victor Zungler=>

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