Como fazer se no site das Finanças ainda tem um carro em seu nome que já não é seu

Actualização a 6 de Maio de 2008: se mandou um carro para a sucata, faça o cancelamento da matrícula, se vendeu um carro e o mesmo ainda não foi registado em nome do comprador, peça a apreensão do veículo.

Actualização a 25 de Fevereiro de 2008: segundo o Ministério das Finanças, todas as pessoas que tenham mandado apreender automóveis cujo registo de propriedade não tenha sido convenientemente actualizado estão, por enquanto, dispensadas do pagamento do IUC. O termo utilizado não é "dispensadas", mas o princípio, espera-se, é o mesmo.
Poderá ler o comunicado aqui: //www.min-financas.pt/comunicados/2008/080225.pdf.


Saiba como resolver estes problemas: novidades aqui.

Nova actualização: num comunicado o Ministério das Finanças informa que o prazo dado para pagamento do IUC de todos os veículos matriculados em Janeiro passou a ser 25 de Fevereiro de 2008. Ou seja, por enquanto não pague o IUC se tem um carro em seu nome que já não é seu.


Tem sido uma relativa surpresa para muitas pessoas o facto de encontrarem no sítio das Finanças, automóveis que já foram seus, mas que neste momento por diversas razões já não são sua propriedade.

Isto acontece porque as Finanças recebem as bases de dados das Conservatórias do Registo Automóvel e associam os sujeitos passivos aos números de contribuinte constantes nos registos.

Pelo que tenho constatado, existem os seguintes casos:

Durante este ano de 2007 não deverá ter qualquer problema com estes casos. Isto porque o actual imposto, IMV, baseia a sua aplicação na circulação do automóvel. O novo proprietário, ainda que não tenha feito a transferência, pode adquirir o "selo" em qualquer estabelecimento autorizado para o efeito.

No entanto, em 2008 e nos anos seguintes, o imposto anual, que passa a chamar-se IUC (Imposto Único de Circulação), baseia a sua cobrança na propriedade e não na circulação. Ou seja, paga o imposto esteja o carro parado ou não, só pelo facto de estar em seu nome.

Todavia, veículos anteriores a 1981 não pagam ou pagarão qualquer imposto a partir de 2008. Se esse é o seu caso, financeiramente poderá ficar mais descansado, mas penso que deverá regularizar a situação.

A entidade responsável pelo registo dos automóveis é o Instituto dos Registos e do Notariado através das Conservatórias do Registo Automóvel, sendo que a entidade emissora das matrículas é a DGV, que deverá ser extinta em 25 de Julho de 2007 para dar lugar ao IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).

A primeira coisa que deverá saber é que, segundo o Código da Estrada, a não comunicação à entidade emissora da matrícula (DGV/IMTT) da transferência de propriedade nos 60 dias seguintes à ocorrência do acto implica o pagamento de uma multa. O valor varia entre os 120€ e os 600€.
Se ultrapassar o prazo de 30 dias para comunicar o cancelamento da matrícula a multa pode ir de 60€ a 300€.

O que é que deve fazer para não se ver nesta situação no futuro?

Imprima em casa este formulário (use a mesma folha para frente e verso - imprima mais de uma cópia para o caso de se enganar), preencha e desloque-se com o comprador do automóvel a uma Conservatória do Registo Automóvel ou a uma Loja do Cidadão. Aí, presencialmente, tenha a certeza de que o registo é efectuado.

Com a venda de qualquer carro, deve comunicar o facto à DGV/IMTT até 60 dias depois.

Faça o download desta carta tipo, substitua os dados que estão em maiúsculas, imprima, assine e envie, de preferência registada com aviso de recepção para a morada indicada.

Se vai entregar o automóvel numa sucata, vai para abate, é salvado ou está/será inutilizado ou guardado sem intenções de circular futuramente, deverá cancelar a matrícula (dar baixa).

Para saber como o fazer consulte esta página.

Por outro lado, se se vê actualmente numa das situações acima descritas, tem duas hipóteses: manda apreender o veículo ou cancela a matrícula. Se tem a certeza que o carro ainda circula, deverá mandar apreender. Se tem a certeza que o carro já foi abatido ou está numa sucata o melhor a fazer é cancelar a matrícula.

Antes de fazer qualquer uma destas coisas, o ideal seria contactar o novo proprietário e expor-lhe a situação. Caso não o consiga, então sim, deverá proceder como indicado.

Para apreender o automóvel deverá dirigir-se a uma Conservatória do Registo Automóvel, confirmar que ainda está em seu nome, pedir um documento em como o veículo ainda está em seu nome, dirigir-se à DGV, preencher o modelo 1406 (mencionando que pretende a apreensão do veículo ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 168.º do Código da Estrada para regularização do registo de propriedade), levar uma fotocópia do BI, cartão de contribuinte, da declaração de compra e venda, e pagar 2,5€.

A partir daí é aguardar notícias. No entanto, isso não o inibe de continuar a pagar o IUC/IMV. Por isso, quanto mais cedo fizer tudo isto, menos chatices e menos imposto pagará. É lógico que as autoridades deverão demorar algum tempo a encontrar o seu carro, e enquanto isso não acontecer é a si que as Finanças irão, em 2008, pedir o pagamento do imposto.


Actualização: a 3 de Agosto de 2007, depois de um artigo no jornal Público que colocava o problema das sucatas em questão, o governo, através do Ministério das Finanças, comunicou o seguinte:

ESCLARECIMENTO

Saneamento do Cadastro Automóvel

Na sequência de várias notícias e dúvidas acerca do processo de saneamento do cadastro automóvel, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, faz o seguinte esclarecimento:

1 - Desde o momento em que submeteu a proposta de lei de reforma da tributação automóvel à Assembleia da República, o Governo assumiu o compromisso de – antes do início da vigência plena do novo imposto de circulação (i.e. até Janeiro de 2008) – avançar com “mecanismos simplificados e menos onerosos que permitam uma regularização dos registos de propriedade das viaturas e garantam a fiabilidade necessária à futura liquidação do imposto” (cfr. exposição de motivos da referida proposta de lei).

2 - Neste contexto, estão a ser ponderadas alterações e ajustamentos, de carácter legislativo e administrativo e legal, que permitam regularizar faltas ou atrasos nos registos de aquisição ou transmissão de veículos ou nos cancelamentos das respectivas matrículas, em caso de abate entretanto ocorrido. Alterações essas que, uma vez definidas, serão, naturalmente, tornadas públicas.

Lisboa, 3 de Agosto de 2007

Comunicado disponível em www.min-financas.pt
Assessoria de Imprensa
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Av. Infante D. Henrique, 1
1149-009 Lisboa
Tel.: 351.21.881.68.61 / 69.37


Fonte

Como tal, se se encontra numa destas situações, o melhor a fazer por agora é aguardar. Actualizarei esta informação assim que haja mais notícias.


Actualização: a 30 de Novembro de 2007.

O governo divulgou ontem a forma como pretende regularizar todos os problemas que existem no que diz respeito ao registo de veículos. Pelo que é comunicado, o registo de automóveis poderá passar a ser realizado pelo vendedor, desde que este seja um profissional, ou seja, um concessionário ou um vendedor de automóveis. Os particulares ficam assim, pelo que se dá a entender, excluídos de todo o processo, mais uma vez.

Dentro das boas notícias, irá ser possível confirmar online, com a emissão de certidão, quais os veículos que estão em nosso nome. Esta base de dados deverá ser actualizada constantemente. Será também possível, num regime transitório mais simplificado e menos oneroso, regularizar os registos que estejam incorrectos. O custo será de 10€.

Este foi o anúncio do decreto-lei, que está pronto, posteriormente irá ser enviado ao Presidente da República para promulgação, que o devolverá ao Primeiro Ministro. Só então sairá em Diário da República e constituirá lei. Para todo este processo é de esperar que a publicação se dê em meados de Dezembro. Só nessa altura se saberão mais detalhes.

Por enquanto, fica a transcrição do comunicado.

Decreto-Lei que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Este Decreto-Lei insere-se no âmbito das medidas de simplificação e desformalização relacionadas com a vida dos cidadãos, promovidas pelo Ministério da Justiça para o programa Simplex 2007, contribuindo, deste modo, para que sejam reduzidos obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis na área do registo de veículos.

Este Decreto-Lei alarga a legitimidade para o pedido de registo, passando a poder ser solicitado pelo vendedor, se este for uma entidade que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervir no âmbito dessa actividade. Assim, quando uma pessoa ou empresa adquira um veículo junto de um revendedor, este passa a poder realizar imediatamente o registo em nome do comprador, criando condições para evitar que cidadãos e empresas sejam onerados com essa formalidade. Com esta medida evita-se, igualmente, que fique por registar em nome do comprador a propriedade de veículo recém adquiridos.

Prevê-se igualmente a possibilidade de disponibilização on-line da informação, permanentemente actualizada e com valor de certidão, referente ao registo de veículos. Cria-se, assim, uma certidão electrónica, permanentemente disponível e actualizada na Internet, sobre o registo dos veículos.

Em matéria emolumentar, estabelece-se um regime de preços únicos e estabelece-se uma tributação mais reduzida para os registos de veículos com cilindrada não superior a 50 cm3 (ciclomotores), que, quando forem promovidos por via electrónica, passam a custar apenas 5 euros.

Consagra-se, finalmente, um regime transitório especial, simplificado e menos oneroso, para a regularização dos registos de transmissão da propriedade de veículos que estejam por realizar. Se esta regularização for realizada por via electrónica, o registo custa apenas 10 euros.

Fonte: Portal do Governo

Actualização: a 20 de Janeiro de 2008

Infelizmente, para todas as pessoas nesta situação, a confusão continua. Segundo o Correio da Manhã de hoje (20/01/2008), ocorreu um erro no processo de cópia das bases de dados da ex-DGV (actual IMTT) para o Ministério das Finanças fazendo com que ressuscitem veículos no cadastro dos contribuintes que já ali não existiam. O artigo apenas indica que a situação irá ser analisada.

A boa notícia, para este e para os restantes casos é a informação, repare-se que não é oficial, que as Finanças terão decidido adiar a emissão de certidões de dívida pelo não pagamento do IUC. Quer isto dizer que, caso tenha um veículo em seu nome e não pague o IUC, as Finanças não o irão notificar oficialmente para efectuar o pagamento do mesmo (e com isso pagar uma multa pelo incumprimento). Até quando é que esse adiamento estará em vigor não é indicado.

Mais uma vez, deverá verificar se existem carros que já não sejam seus na respectiva área do site das Finanças.

Relembro entretanto que este assunto ainda não foi resolvido porque ainda não foi publicada a legislação necessária para que o possa ser - apesar de já ter sido anunciada a sua aprovação. O governo, aquando da aprovação da reforma automóvel, assegurou que todos os esforços seriam feitos para disponibilizar até ao final de 2007 processos que permitissem resolver estes problemas.

Assim que haja notícias, serão aqui disponibilizadas no mesmo dia, como tem acontecido até agora.

Já agora, aqui fica como saber que carros estão em nosso nome no sítio das Finanças.

09.07.2007. 12:53

FD em 30.07.2007. 10:23

Sim, deverá cancelar a matrícula. Tem que ir a uma Conservatória do Registo Automóvel e pedir uma certidão a confirmar a inexistência de ónus ou encargos e depois deverá ir à DGV com os seguintes documentos: - Impresso 1402 requerendo o cancelamento da matrícula - Documento de identificação do veículo (Livrete + Titulo de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula) - Certidão da conservatória a confirmar a inexistência de ónus ou encargos - Fotocópia do B.I. do requerente. - Taxa: € 0

Rui em 29.07.2007. 23:12

Tive um acidente com o carro a 3 anos. O carro está parado e inutilizado. Como devo proceder? Devo cancelar a matricula e que procedimentos devo tomar.

FD em 24.07.2007. 11:42

O ICi destina-se a todos os veículos que sejam objecto de uso e fruição. No seu caso o veículo já não é seu e não circula com o mesmo. Este ano ainda pode não pagar o imposto, mas para o ano já terá que pagar se o veículo ainda estiver em seu nome. Ou seja, este ano (2007) não terá problemas com as finanças caso não pague o imposto. Em 2008 é obrigado a pagar o imposto caso o carro esteja em seu nome!

Aconselho-o a solicitar já o registo da propriedade para evitar ter problemas de futuro.
Basta ver a quantidade de casos que aparecem por aqui de pessoas que ainda têm automóveis em seu nome que já não são seus há anos.
O stand apenas quer "poupar" o valor do novo registo: 63€, uma vez que o número de registos (a "justificação" para não o fazer) deixou de ser colocado no DUA.

A informação oficial está aqui: http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2F439568-D543-46DD-B048-0560CF8A1E36/0/oficio-circulado_40020_de_01-06-2000_direccao_de_servicos_dos_impostos_do_s.pdf

Hugo em 23.07.2007. 15:42

Vendi um veiculo comercial à cerca de 2 meses. E chegou a casa o imposto de circulação das finanças para pagar. Fui entregá-lo ao stand mas como é óbvio disseram que quando venderem o carro o novo proprietário é que o iria pagar.
Será que não vou ter problemas com as finanças?
Os únicos documentos que tenho é uma nota de crédito e um termo de responsabilidade. Porém assinei uma declaração de venda em branco. Haverá alguma coisa que posso fazer para não vir a ter problemas de futuro?

FD em 20.07.2007. 18:43

O seu caso parece-me bastante mais complicado. Já expôs a questão a alguém (DGV, Conservatória, etc.)?

Artur Martins Domingues em 19.07.2007. 14:39

Vendi um Fiat Punto comercial, e a após uma semana a viatura foi apreendida pela PJ no Porto com o sujeito a quem vendi a viatura, e até hoje não faço a minima ideia se está na posse ou não da PJ ou de outro paradeiro. A venda foi em 2001 e até hoje continuo a receber o doc. p/ pagamento. Qual o melhor procedimento.
smendes_33@hotmail.com

FD em 18.07.2007. 09:49

A sua situação aplica-se ao que está descrito no texto, especialmente os quatro últimos parágrafos, pelo que deverá proceder conforme o que aí está exposto.

ALBERTO em 17.07.2007. 20:05

tenho um caso de 1 comercial que vendi há 5 anos em que o comprador não fez a transferencia de propriedade,não sei o paradeiro dele nem da viatura,nem tenho copia de nada.... como fazer? posso mandar cancelar a matricula ?? se sim como?
obrigado!

FD em 16.07.2007. 11:13

Se houve transmissão de propriedade, o stand terá que pagar o IUC. Não existe qualquer excepção na lei para estes casos: o IUC terá sempre que ser pago, esteja o carro onde estiver.

Isto levanta uma questão interessante, sobre a qual já tinha várias vezes pensado. Ao mudar a incidência do imposto da circulação para a propriedade, todos os stands de automóveis terão mais uma despesa (IUC + registo) e uma questão logística a tratar.

Supondo que vendem veículos topo de gama, o gasto anual, consoante o número de veículos em stock, poderá ser considerável. Por outro lado, o valor das retomas nestes veículos deverá ser menor a partir de agora, por forma a cobrir essa despesa. Torna-se imperativo fazer circular o stock e não ficar com os carros muito tempo.

Do lado do governo, estes veículos representam um valor interessante que entra em caixa.

ALBERTO em 14.07.2007. 20:36

ENTÃO NO CASO DE 1 AUTOMOVEL ESTAR NUM STAND COMO É QUE SE FAZ?

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Por manifesta falta de tempo, não me é mais possível responder às questões colocadas, como acontecia até agora. Tenha isso em consideração quando colocar o seu comentário, obrigado.
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